02/09/2025 10:53

Devolvidos os autos
02/09/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
25/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos
14/08/2025 15:56

Recebidos os autos
14/08/2025 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
14/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59
11/02/2025 18:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2025 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/02/2025 02:22

Recebidos os autos
08/02/2025 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2024 03:14

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES MARQUES em 13/12/2024 23:59
12/12/2024 03:07

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES MARQUES em 11/12/2024 23:59
09/12/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:56

Transitado em Julgado em 04/12/2024
06/12/2024 02:03

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:23

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
05/12/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 15:54

Juntada de Alvará
04/12/2024 06:54

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 06:54

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 06:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 09:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:30

Processo Desarquivado
27/11/2024 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/11/2024 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2024 23:59
13/09/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 02:06

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2024 02:13

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES MARQUES em 06/09/2024 23:59
30/08/2024 02:07

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:10

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES MARQUES em 27/08/2024 23:59
20/08/2024 02:04

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 01:16

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 00:45

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001713-05.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: VALDIRENE RODRIGUES MARQUES PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para intimação da parte autora para requerer o que de direito.

Pontes e Lacerda, 28/11/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
28/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
25/10/2023 06:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2023 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/10/2023 13:42

Processo Desarquivado
24/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
02/08/2023 08:33

Recebidos os autos
02/08/2023 08:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/07/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:36

Transitado em Julgado em 30/06/2023
01/07/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:07

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES MARQUES em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001713-05.2022.8.11.0013.

AUTOR: VALDIRENE RODRIGUES MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por VALDIRENE RODRIGUES MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Partes qualificadas no feito.

Narra a autora que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido, informa que percebeu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou o benefício em maio de 2021.

Narra que a incapacidade persiste, razão pela qual ingressou com a presente.

Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica, ID 82630311.

Citado, o INSS aportou contestação e documentos ao ID 83404044, pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos.

A parte autora impugnou a contestação (ID 84530727).

Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 109897713.

Nesse ínterim, o autor manifestou parcial concordância ao laudo (ID 111417058), ao passo que a autarquia não apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

DO LAUDO PERICIAL.

HOMOLOGO o laudo pericial (ID 109897713), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão.

DO MÉRITO.

Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pois bem.

Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA.

Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que o autor preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses).

Conforme se depreende do CNIS acostado pela autora (ID. 82412595 p. 10), a requerente comprova os vínculos de contribuição obrigatória em 17/04/2007 a 02/01/2009 e 05/01/2010 a 22/02/2010, iniciando após esse período o gozo sucessivo de benefícios previdenciários, sendo que o último benefício concedido (auxílio-doença) se estendeu de 07/03/2014 a 16/05/2021.

Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91.

DA INCAPACIDADE.

Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez.

Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível.

Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado.

Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas.

A incapacidade também deve estar presente.

Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações.

A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador.

Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico.

Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que a mesma concluiu: A Autora é portadora de uma dor crônica na coluna cervical e lombar devido a alterações degenerativa e protusões discais.

São alterações não grave, progressiva e irreversíveis.

Não tem indicação de tratamento cirúrgico.

Poderá exercer atividade laboral, evitando esforço físico intenso.

Incapacidade parcial permanente. (ID 109897713 p. 4).

Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é PARCIAL E PERMANENTE o que lhe possibilita o exercício do labor, pois ficou declarado que se trata de uma impossibilidade de GRAU LEVE, ficando, assim, demonstrado que a parte autora encontra-se apta para voltar a laborar em atividades que não demandem esforço físico intenso.

Além do mais, o exame físico apresentado pelo perito demonstra que a autora encontra-se em ótimo estado corporal, nesse sentido: “Pericianda em bom estado geral, lúcida, orientada, normocorada [...]Deambulando sem auxílios”.

Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO.

CARÊNCIA.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

VERBA HONORÁRIA.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença - Termo inicial do benefício fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ - Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Apelação da parte autora parcialmente provida. (grifo nosso)(TRF-3 - ApCiv: 50701028320184039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2020) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por VALDIRENE RODRIGUES MARGUES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: a) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor de VALDIRENE RODRIGUES MARQUES, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo a partir da data de cessação do benefício na via administrativa (16/05/2021 ID 82412595- Pág. 10), devendo o pagamento ocorrer observando o disposto no art. 60, §9º, da Lei n. 8.213/91.

O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c.

STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias.

EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 82630311 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal.

Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC.

Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: VALDIRENE RODRIGUES MARQUES, benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: a partir da data de cessação do benefício na via administrativa: 16/05/2021.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
16/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2023 18:07

Conclusos para despacho
12/04/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
03/03/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 01:44

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001713-05.2022.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: VALDIRENE RODRIGUES MARQUES PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico para os devidos fins de direito que, conforme juntada de Laudo Pericial de ID 109897711, e com amparo ao provimento 56/07- CGJ abro vista para as partes se manifestarem.

Pontes e Lacerda, 14/02/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
14/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 08:58

Juntada de Petição de laudo pericial
31/01/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 21:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
24/07/2022 00:20

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES MARQUES em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 02:57

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Processo: 1001713-05.2022.8.11.0013; Valor causa: R$ 15.756,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que o médico nomeado no feito designou perícia para o dia 3 de setembro de 2022, às 09h20min, a qual se realizará no Edifício do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda.

Assim, abro vista dos autos às partes para manifestação, caso queiram, no prazo legal.

Observações em prevenção à COVID-19: (1) Não será permitido que o(a) periciando(a) compareça com acompanhante, exceto quando for extremamente necessário (em caso de dificuldade de locomoção, por exemplo); (2) O(A) periciando(a) será admitido(a) no edifício do fórum apenas no horário marcado da perícia, motivo pelo qual seu comparecimento deve observar o horário previamente estipulado, evitando aglomerações; (3) O(A) periciando(a) e seu eventual acompanhante deverão estar usando máscara e outros equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme recomendações sanitárias.

Pontes e Lacerda (MT), 12 de julho de 2022.

GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 32668600
12/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2022 03:36

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 03:23

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2022 18:58

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:57

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:56

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:51

Juntada de Certidão
14/04/2022 17:50

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2022 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/04/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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