15/09/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/09/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 14:52

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 16:29

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/08/2025 23:59
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 03:50

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 02/06/2025 23:59
30/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 14:02

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 14:02

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 06:29

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 06:29

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/05/2025 23:59
12/05/2025 08:46

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/02/2025 23:59
30/01/2025 02:06

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 29/01/2025 23:59
19/12/2024 15:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2024 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/10/2024 08:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
21/10/2024 11:12

Juntada de recibo (sisbajud)
02/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/10/2024 23:59
27/09/2024 17:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/09/2024 02:12

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 19/09/2024 23:59
29/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 19:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/08/2024 19:18

Processo Reativado
26/08/2024 19:18

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:27

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:22

Recebidos os autos
25/11/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/10/2023 18:27

Transitado em Julgado em 06/10/2023
22/10/2023 18:27

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:12

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:30

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009872-67.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ Vistos, etc.

As partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo realizado e encartado ao processo.

Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da Lei n. 9.099/95, e, em consequência julgo extinto o presente feito com lastro legal no disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento de eventual penhora efetuada nos autos.

Em havendo necessidade, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação” e, em seguida, proceda-se AO ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
02/10/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 19:49

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 19:49

Homologada a Transação
29/09/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 13:26

Conclusos para julgamento
29/09/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 09:41

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1009872-67.2022.8.11.0002 Parte exequente: Andreazza Materiais para Construção Ltda - ME Parte executada: Elisete Maria de Oliveira Luz S E N T E N Ç A Visto.

Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada apresentou o Desbloqueio de Saldo Bancário Oriundo de Conta Destinada ao Depósito de Aposentadoria (ID 122170825), sob alegação da impenhorabilidade da verba.

Devidamente intimada, a parte exequente apresentou a manifestação no ID 124558115, arguido a legalidade da penhora e a manutenção da constrição.

Relativização da impenhorabilidade salarial.

Conforme preconiza o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial, para garantir o pagamento de prestação alimentícia e de importâncias percebidas que excedem há 40 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, inciso IV, § 2º).

Além destas exceções legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. [...] 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. [...] 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1658069/GO, Rel.

Min.: Nancy Andrighi, DJU 14/11/2017).

No caso em análise, entendo que os valores bloqueados nas contas da executada não têm o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família, sendo a medida mais justa e a que representa um equilíbrio na ponderação dos princípios.

Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana com o da Efetividade da Prestação Jurisdicional.

Logo, impõe a manutenção da penhora.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar improcedente os Embargos à Execução, e por oportuno, intimar a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de cinco dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Várzea Grande, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
14/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 23:06

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2023 23:06

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 09:38

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 01:53

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:50

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009872-67.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ Vistos etc.

Sobre os embargos do devedor opostos no Num. 122170825, manifeste-se a parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
04/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:28

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 04:32

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:13

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009872-67.2022.8.11.0002.

AUTOR: ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ Vistos etc.

Defiro o requerimento retro e, para tanto, determino a penhora de dinheiro da parte executada em depósito ou aplicação financeira e sua indisponibilidade até o valor indicado nos autos, nos termos do artigo 854, do CPC.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, DETERMINO o agendamento e realização de audiência de conciliação, com a devida INTIMAÇÃO das partes, em observância ao preconizado no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e no ENUNCIADO 71 do FONAJE[1].

Restando totalmente infrutífera tal diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
21/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 08:37

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/06/2023 08:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
19/06/2023 18:02

Juntada de recibo (sisbajud)
19/06/2023 12:10

Juntada de recibo (sisbajud)
15/06/2023 14:51

Juntada de recibo (sisbajud)
07/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 17:19

Expedição de Mandado
18/04/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009872-67.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ Vistos etc.

Indefiro o petitório retro, considerando que, por inobservância às especificidades elencadas na PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021[1], o ato citatório não se perfectibilizou a contento (Num. 113110067).

Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando o necessário para citação da parte executada, sob pena de extinção.

Registre-se desde já ao Sr.

Oficial de Justiça a necessária observância ao art. 2º, da PORTARIA em referência.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir.

III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza.

Parágrafo único.

O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.
17/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 02:18

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 07:47

Juntada de Petição de certidão
20/03/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 22:57

Expedição de Mandado
15/03/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 12:47

Expedição de Mandado
16/02/2023 03:20

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 10:18

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 09:53

Expedição de Mandado
13/12/2022 08:31

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:07

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:04

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/11/2022 20:04

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 26/10/2022 23:59.
07/11/2022 07:09

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.
07/11/2022 07:08

Decorrido prazo de ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:43

Publicado Decisão em 04/10/2022.
05/10/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1009872-67.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREAZZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME RECLAMADO(A): ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ

Vistos.

As partes firmaram acordo, que foi homologado no Id 91227358.

Entretanto, a executada não está cumprindo com o pactuado.

Como a sentença homologatória se trata de um título executivo judicial, o pedido de prosseguimento deve ser recebido na forma de cumprimento de sentença.

Assim, considerando que o valor executado depende de simples cálculo aritmético, intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, II do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do crédito.

Se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC.

Deverá constar na intimação que, decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), apresente(m) querendo, embargos nos próprios autos, na forma prevista no art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
30/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:49

Conclusos para decisão
12/09/2022 08:49

Processo Desarquivado
12/09/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 11:44

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:23

Homologada a Transação
20/07/2022 15:21

Conclusos para julgamento
14/07/2022 08:16

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 03:17

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

Uma vez que o(a) EXECUTADO(A) JÁ FOI INTIMADO(A) E NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO até a presente data, INTIME-SE a parte CREDORA para, no prazo de 05 dias, pleitear o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do processo.
12/07/2022 16:53

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 15/06/2022 23:59.
12/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 19:20

Juntada de entregue (ecarta)
18/05/2022 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2022 18:13

Decorrido prazo de ELISETE MARIA DE OLIVEIRA LUZ em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 06:04

Publicado Despacho em 10/05/2022.
11/05/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:48

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/03/2022 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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