TJMT - 1052145-30.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Oitavo Juizado Especial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/06/2024 11:59 Juntada de Certidão 
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                                            02/06/2024 01:05 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2024 01:05 Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento 
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                                            02/04/2024 09:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/04/2024 09:27 Transitado em Julgado em 02/04/2024 
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                                            02/04/2024 02:00 Decorrido prazo de LAURA SOUZA DA CRUZ em 01/04/2024 23:59 
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                                            02/04/2024 02:00 Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 01/04/2024 23:59 
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                                            29/03/2024 05:12 Publicado Sentença em 27/03/2024. 
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                                            29/03/2024 05:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 
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                                            25/03/2024 12:25 Juntada de Alvará 
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                                            25/03/2024 11:21 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/03/2024 11:21 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/03/2024 11:21 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            25/03/2024 08:37 Conclusos para decisão 
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                                            25/03/2024 08:32 Processo Reativado 
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                                            24/03/2024 12:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2024 17:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/03/2024 01:17 Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 20/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 05:09 Decorrido prazo de RENAN LUIS GOMES MENDONCA em 14/03/2024 23:59. 
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                                            09/03/2024 12:15 Publicado Intimação em 07/03/2024. 
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                                            09/03/2024 12:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 
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                                            06/03/2024 07:13 Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 21/02/2024 23:59. 
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                                            06/03/2024 00:00 Intimação Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do pagamento noticiado.
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                                            05/03/2024 09:59 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/03/2024 03:20 Publicado Intimação em 28/02/2024. 
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                                            03/03/2024 03:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 
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                                            27/02/2024 00:00 Intimação Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
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                                            26/02/2024 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2024 12:54 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/01/2024 00:00 Intimação Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
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                                            26/01/2024 13:38 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/01/2024 19:08 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            25/01/2024 19:07 Processo Reativado 
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                                            25/01/2024 17:43 Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença 
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                                            13/12/2023 02:36 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59. 
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                                            13/12/2023 02:36 Decorrido prazo de LAURA SOUZA DA CRUZ em 12/12/2023 23:59. 
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                                            13/12/2023 01:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/12/2023 01:12 Transitado em Julgado em 13/12/2023 
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                                            13/12/2023 01:12 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59. 
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                                            13/12/2023 01:12 Decorrido prazo de LAURA SOUZA DA CRUZ em 12/12/2023 23:59. 
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                                            27/11/2023 02:42 Publicado Sentença em 27/11/2023. 
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                                            26/11/2023 07:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 
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                                            23/11/2023 15:10 Expedição de Outros documentos 
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                                            23/11/2023 15:10 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            23/11/2023 15:10 Julgado improcedente o pedido 
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                                            14/11/2023 17:09 Conclusos para julgamento 
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                                            11/11/2023 03:26 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/11/2023 23:59. 
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                                            08/11/2023 02:16 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/11/2023 23:59. 
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                                            08/11/2023 02:16 Decorrido prazo de LAURA SOUZA DA CRUZ em 07/11/2023 23:59. 
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                                            27/10/2023 08:00 Publicado Decisão em 27/10/2023. 
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                                            27/10/2023 08:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 
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                                            26/10/2023 00:00 Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052145-30.2023.8.11.0001.
 
 AUTOR: LAURA SOUZA DA CRUZ REU: ITAU UNIBANCO S.A.
 
 Vistos, etc.
 
 Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamada, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.
 
 O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.
 
 A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabem à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto.
 
 Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Assim, não restado comprovado o motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte ré na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, DECRETO A REVELIA da Reclamada, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95.
 
 Assim, considerando que o feito se encontra maduro para prolação da sentença, determino a distribuição do presente feito a um dos juízes leigos deste Juízo para a elaboração da sentença.
 
 Cumpra-se.
 
 Patrícia Ceni Juíza de Direito
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                                            25/10/2023 15:57 Expedição de Outros documentos 
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                                            25/10/2023 15:57 Decretada a revelia 
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                                            25/10/2023 14:54 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2023 14:54 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            25/10/2023 14:54 Audiência de conciliação realizada em/para 25/10/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            25/10/2023 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2023 14:02 Recebidos os autos. 
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                                            02/10/2023 14:02 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            25/09/2023 00:19 Publicado Intimação em 25/09/2023. 
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                                            23/09/2023 01:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 
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                                            22/09/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052145-30.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.408,99 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAURA SOUZA DA CRUZ Endereço: RUA CENTO E DEZENOVE, 15, (Núc Hab CPA IV), Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-304 POLO PASSIVO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A.
 
 Endereço: Av.
 
 Alfredo Egydio Souza Aranha, 100, ., Torre Olavo Setubal, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.
 
 DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC SALA 3 Data: 25/10/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
 
 Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
 
 Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
 
 Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
 
 Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
 
 Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
 
 Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.
 
 O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
 
 Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
 
 Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
 
 Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
 
 Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
 
 CUIABÁ, 21 de setembro de 2023
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                                            21/09/2023 07:30 Expedição de Outros documentos 
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                                            21/09/2023 07:30 Expedição de Outros documentos 
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                                            21/09/2023 07:30 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            21/09/2023 07:30 Audiência de conciliação designada em/para 25/10/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            21/09/2023 07:30 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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