06/12/2022 18:41

Juntada de Certidão
11/11/2022 01:55

Recebidos os autos
11/11/2022 01:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2022 14:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 04:18

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000065-12.2022.8.11.0038.

AUTORIDADE: JOSE MIRANDA DA SILVA AUTORIDADE: MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO veiculado por JOSÉ MIRANDA DA SILVA.

Parte qualificada nos autos.

Consoante o descrito na inaugural, o postulante narra ser legítimo proprietário da motocicleta HONDA NXR 150 BROS, modelo/ano 2011, placa NPL 9881, renavam *03.***.*11-74, apreendido no autos 1183-50.2016.8.11.0038, código 68516, consoante documento ID 74329539 – pág. 1.

Aduz que a motocicleta fora apreendida no dia 30/4/2016, na posse de Valdeir Costas de Assis, o qual foi condenado pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico por este Juízo nos autos Apolo n. 68516; bem como decretado o perdimento da motocicleta HONDA NXR 150 BROS, modelo/ano 2011, placa NPL 9881 em favor da União, cópia sentença ID 74331147 – págs. 1/6.

Ressalta que em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reformou a sentença e absolveu por unanimidade todos os acusado, tendo o acórdão já transitado em julgado 30/8/2019 ID 74331157, mas nada mencionou sobre os objetos apreendidos, cópia acórdão ID 74331152 – págs. 1/12.

Informa que houve pedido de acautelamento do veículo pelo Município de Araputanga, porém indeferido, cópia da decisão ID 74331150 – págs. 1/2, estando o veículo no pátio da Delegacia local.

Instado, o presentante do Ministério Público ID 75053265 favorável à restituição do veículo motocicleta, por não ser de conhecimento sua ilicitude ou a ocorrência de dúvida quanto sua propriedade.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o requerente JOSÉ MIRANDA solicitou a devolução da motocicleta HONDA NXR 150 BROS, modelo/ano 2011, placa NPL 9881, renavam *03.***.*11-74, apreendida no autos 1183-50.2016.8.11.0038, código 68516, afirmando ser o proprietário legítimo do veículo, apresentando o documento comprobatório – extrato do veículo ID 74329539 – pág. 1.

Assevera que a sentença que decretou o perdimento do veículo em favor da União, foi totalmente reformada, absolvendo os acusados dos crimes imputados.

Pois bem.

A restituição de bem apreendido depende da comprovação de não haver dúvidas quanto a sua propriedade, quando o objeto não mais interessar ao processo de acordo com art. 118 do Código de Processo Pena, ouvido o Ministério Público, nos termos do art. 120, § 3°, do CPP.

No caso em análise, o veículo em questão fora apreendido no dia 30/4/2016, na posse de Valdeir Costas de Assis, que foi condenado pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico por este Juízo nos autos Apolo n. 68516, restando decretado o perdimento do bem.

Todavia, extrai-se do acórdão transitado em julgado, proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que o recurso de apelação interposto foi conhecido e provido para absolver o acusado Valdeir Costa de Assis ID 74331152 – pág. 11.

Nesse sentido tendo sido o acusado VALDEIR COSTA absolvido, não vislumbro impedimento para acolher o pedido de restituição do requerente, terceiro de boa-fé.

Nesses termos, a ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO.

RESTITUIÇÃO DEFERIDA. – tendo sido decretada a absolvição do réu em relação ao crime de roubo pelo qual foi denunciado, impõe-se a restituição de veículo automotor apreendido, que não mais interessa ao processo.

Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal. (TJ-MG-APR: 101141170098569001 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) (Grifo nosso) Dispositivo Posto isso, DEFIRO o pedido e DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA motocicleta HONDA NXR 150 BROS, modelo/ano 2011, placa NPL 9881, renavam *03.***.*11-74, apreendido no autos 1183-50.2016.8.11.0038, código 68516, ao proprietário JOSÉ MIRANDA DA SILVA documento ID 74329539 – pág. 1.

Expeça-se, o necessário para a devolução.

Translade-se cópia dessa decisão para a ação penal n. 68516, após não havendo outras diligências pendentes, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Araputanga – MT, 9 de março de 2022. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
13/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 09:53

Juntada de Ofício
09/03/2022 15:09

Recebidos os autos
09/03/2022 15:09

Decisão interlocutória
07/02/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 08:47

Conclusos para decisão
04/02/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:42

Recebidos os autos
03/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:39

Conclusos para decisão
26/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:38

Classe Processual alterada de DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
26/01/2022 17:34

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:01

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/01/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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