12/10/2024 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59
09/09/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:02

Recebidos os autos
03/09/2024 10:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/09/2024 02:15

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:53

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 15:34

Juntada de Alvará
29/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:17

Processo Desarquivado
27/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:47

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 15:07

Expedição de Ofício de RPV
02/07/2024 16:13

Processo Reativado
02/07/2024 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2024 15:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:19

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 14:13

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 15:11

Homologada a Transação
03/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 01:30

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:21

Desentranhado o documento
08/04/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
07/04/2024 14:45

Juntada de Petição de laudo pericial
25/01/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:33

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Autora acerca da designação de perícia médica para o dia 09/02/2024, às 16h, a realizar-se pelo Dr.

GETULLIO PISA CARNEIRO na Sala de Fisioterapia do Fórum de Alta Floresta.
22/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:07

Desentranhado o documento
28/11/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/11/2023 18:07

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2023 01:46

Publicado Decisão em 20/10/2023.
22/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007700-06.2023.8.11.0007

Vistos.

DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo.

Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC.

Entendo necessário, para análise do pedido de tutela de urgência, a realização de perícia médica.

In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert.

Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, DR.

GETULLIO PISA CARNEIRO, CRM/MT 12196, para realizar a perícia médica na parte autora.

INTIME-SE o Sr.

Perito da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual.

Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora, na pessoa do(a) causídico(a) constituído(a) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Ainda, ENCAMINHE-SE ao Sr.

Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara).

No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC).

INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito.

Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Ainda, DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei nº 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social.

Razão por que, FIXO os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF.

ENCAMINHE-SE ao(à) Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo.

Competirá ao(à) Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes.

Após a juntada dos laudos, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias.

No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial.

Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Havendo manifestação das partes sem impugnar os laudos periciais apresentados ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento dos(as) profissionais no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se os(as) peritos(as) das referidas requisições.

Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
18/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 15:43

Decisão interlocutória
16/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 01:39

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007700-06.2023.8.11.0007

Vistos. 1)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial com o fim juntar seu comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2)Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE.

Após, CONCLUSOS para deliberação.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
22/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 14:21

Decisão interlocutória
22/09/2023 12:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:15

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2023 18:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/09/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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