17/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 22:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/01/2024 16:18

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 03:29

Decorrido prazo de LUANA PAIVA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:29

Decorrido prazo de FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:29

Decorrido prazo de ANA KAROLINE GONCALVES BATISTA BUENO em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 08:40

Publicado Acórdão em 13/12/2023.
13/12/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO.

E M E N T A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL – PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE – TESE DE INSURGÊNCIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Não há previsão legal para fundamentar pedido de reconsideração contra decisão de órgão colegiado.

Inviável o recebimento do pedido como embargos de declaração se não observado os requisitos processuais do respectivo recurso, entre eles a tempestividade.

Não se conhece da impetração do writ quando o pedido formulado ainda não foi submetido à apreciação do juízo a quo, sob pena de violação do princípio do juiz natural e, consequente, supressão de instância.
11/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANCELMO LOPES DE SOUZA - CPF: *59.***.*30-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES - CPF: *07.***.*54-20 (VÍTIMA), FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS - CPF: *68.***.*75-12 (IMPETRANTE), JO
05/12/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 18:56

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 05:20

Conclusos para julgamento
29/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:11

Decorrido prazo de LUANA PAIVA DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:11

Decorrido prazo de FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 01:11

Publicado Acórdão em 06/11/2023.
04/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS, COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CONHECIMENTO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – MULTIPLICIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS DISTINTOS – MANEJO DE DIVERSOS INCIDENTES DE DEFESA – CONTEMPORANEIDADE – CRIME PERMANENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

A impetração de novo habeas corpus com o mesmo objeto de anterior já julgado pelo Colegiado, sendo o mesmo título judicial, sem alteração fática, configura reiteração de pedido a amparar o não conhecimento do writ, nesse ponto. “Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.” (STJ - AgRg no RHC: 165436 MG 2022/0158069-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). “[...]Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. [...]” (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022
01/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:59

Denegado o Habeas Corpus a ANCELMO LOPES DE SOUZA - CPF: *59.***.*30-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES - CPF: *07.***.*54-20 (VÍTIMA), FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS - CPF: *68.***.*75-12 (IMPETRANTE), JOBENILTO MOTA DE ARAUJO - CPF:
31/10/2023 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
30/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 08:32

Conclusos para julgamento
13/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:05

Decorrido prazo de LUANA PAIVA DE SOUSA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:05

Decorrido prazo de FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:00

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Com esses fundamentos, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

José Zuquim Nogueira Desembargador Relator
27/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 19:03

Conclusos para decisão
25/09/2023 19:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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