16/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:59

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
28/08/2024 02:20

Recebidos os autos
28/08/2024 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/06/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 13:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:20

Decorrido prazo de DEGILSON FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1004483-68.2022.8.11.0013 DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 140, caput, e 147, do Código Penal com implicações da lei 11.340/06, em tese, exercidos por DEGILSON FERNANDES DE OLIVEIRA contra a vítima Edelaine Fernandes de Oliveira Em parecer, o Ministério Público ofereceu promoção de arquivamento dos presentes autos diante ausência de elementos suficientes para oferecimento de inicial acusatória, ante a ausência de justa causa quanto ao crime de ameaça, havendo incerteza quanto à materialidade (ID. 120107589). É o relatório.

Fundamento e decido.

A justa causa, como leciona Aury Lopes Jr., “identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal). (JR., 2022, p.528)”.

No mesmo modo, Renato Brasileiro de Lima (2021, p. 206) leciona que: para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria.

Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos.

Raison Mendes Siqueira, ex-cônjuge da vítima, ouvido na delegacia, narrou: “[...] que IVONE LEÃO SAMPAIO e a vítima sempre tiveram desavenças, não sabendo informar o motivo; QUE no estabelecimento posto verdão estava acompanhado de EDELAINE, que quando a vítima foi cumprimentar seu irmão DEGILSON; QUE posteriormente viu IVONE ofender EDELAINE; QUE relata que se aproximou para averiguar o que estava acontecendo, momento que presenciou DEGILSON empurrar EDELAINE por duas vezes; QUE informa que DEGILSON iria dar um murro na face da vítima e que adentrou na frente de EDELAINE para conter os ânimos; QUE DEGILSON empurrou-me por duas vezes; QUE no pesqueiro BRASIL estava acompanhado por EDELAINE, quando DEGILSON nós abordou "se vocês quiserem passar, terão que dar a volta"; QUE RAISON respondeu o caminho é livre; QUE posteriormente o suspeito veio a me agredir desferindo dois murros em meu abdômen; QUE no evento QUEIMA DO ALHO estava com EDELAINE e terceiros na mesa, quando DEGILSON e IVONE chegaram, e o suspeito os disse para sair da mesa a onde estavam em companhia dos amigos de DEGILSON; QUE RAISON o respondeu que não iria sair pois foi convidado pelas pessoas que estavam ali para se sentar com eles no evento; QUE informa que os desentendimentos familiares são em razão de IVONE e EDELAINE não se darem bem; QUE indagado se o motivo das desavenças seria em relação aos bens tais eles o sítio de DEGILSON, alega que não tem conhecimento dos fatos; QUE relata que o financiamento da casa que DEGILSON fez em seu nome para EDELAINE, está com as parcelas todas quitadas, não sabendo informar outros motivos para as discussões entre EDELAINE e DEGILSON [...]” (ID. 117680433).

Observa-se que as testemunhas presenciais do fato negaram que referidas ameaças tenham ocorrido, inclusive o próprio convivente de Edelaine à época, narrou que houve desentendimentos anteriores, porém, não confirmou nenhuma promessa de mal injusto e grave à vítima por parte do investigado. É de conhecimento que para configurar delito de ameaça é necessário que o ofensor ameace por palavras, escrito ou gesto, ou outro meio simbólico de causar mal injusto.

Destarte, manifestando-se o eminente Promotor de Justiça, que detém a titularidade da ação, conclui-se não haver elementos suficientes a embasar a ação penal, sendo o arquivamento medida que se impõe.

Compulsando detidamente os autos em epígrafe, vislumbro assistir razão ao Ilustre representante do Ministério Público, pois nos autos em tela denota-se carecer de justa causa, fulminando sobremaneira com o jus puniendi Estatal.

Desta maneira, tendo em vista que o Ministério Público não encontrou elementos para dar seguimento a persecução penal, HOMOLOGO a promoção de arquivamento do feito, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Após, ao arquivo, com baixa.

Pontes e Lacerda-MT, 02 de outubro de 2023.

Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)
02/10/2023 11:29

Recebidos os autos
02/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 11:29

Determinado o Arquivamento
09/06/2023 12:02

Conclusos para decisão
09/06/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2023 08:58

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de termo
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de termo
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de relatório
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de intimação
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de termo
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de termo
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de termo
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de relatório
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de intimação
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de termo
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
17/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
09/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 15:16

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
09/02/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
09/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos
31/10/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
25/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
01/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de edital intimação
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de termo
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de termo
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de termo de qualificação
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
01/09/2022 17:34

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/09/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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