TJMT - 1034993-43.2023.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 09:15
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 13:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59
-
03/07/2025 03:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59
-
17/06/2025 12:36
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 13:20
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 03:01
Publicado Intimação em 09/06/2025.
-
07/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
05/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos
-
05/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos
-
28/05/2025 09:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/11/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 18:03
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
11/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 17:13
Expedição de Outros documentos
-
11/10/2024 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO em 17/09/2024 23:59
-
17/09/2024 23:11
Juntada de Petição de manifestação
-
11/09/2024 00:17
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2024 02:34
Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
-
27/08/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
23/08/2024 17:45
Expedição de Outros documentos
-
23/08/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 17:45
Expedição de Outros documentos
-
23/08/2024 16:56
Processo Desarquivado
-
23/08/2024 07:32
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2024 23:56
Juntada de Petição de manifestação
-
02/08/2024 02:24
Publicado Intimação em 01/08/2024.
-
02/08/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
30/07/2024 12:52
Expedição de Outros documentos
-
30/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:24
Juntada de Petição de contestação
-
05/07/2024 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
-
03/07/2024 02:12
Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO em 02/07/2024 23:59
-
03/07/2024 02:12
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59
-
02/07/2024 18:50
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 01:32
Publicado Intimação em 28/06/2024.
-
28/06/2024 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 19:03
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
27/06/2024 19:03
Recebimento do CEJUSC.
-
27/06/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 19:02
Audiência de conciliação realizada em/para 27/06/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
-
27/06/2024 19:01
Recebidos os autos.
-
27/06/2024 19:01
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
26/06/2024 18:41
Expedição de Outros documentos
-
26/06/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 18:41
Expedição de Outros documentos
-
26/06/2024 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 18:29
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2024 13:21
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
26/06/2024 13:21
Recebimento do CEJUSC.
-
24/06/2024 18:10
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
23/05/2024 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59
-
21/05/2024 01:13
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59
-
21/05/2024 01:13
Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO em 20/05/2024 23:59
-
14/05/2024 01:23
Publicado Intimação em 13/05/2024.
-
13/05/2024 17:59
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
11/05/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
-
09/05/2024 17:12
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 17:12
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 15:09
Audiência de conciliação designada em/para 27/06/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
-
06/03/2024 14:42
Recebidos os autos.
-
06/03/2024 14:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
04/03/2024 17:59
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
07/12/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 10:52
Expedição de Outros documentos
-
07/12/2023 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
-
11/11/2023 03:35
Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO em 10/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 03:35
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.
-
18/10/2023 00:13
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
18/10/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
17/10/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: Diante do exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1.
INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APROSOJA-MT), sem prejuízo, nos termos da fundamentação supra, do exercício do dever legal do órgão de defesa sanitária do Estado de Mato Grosso de continuar a acompanhar e monitorar os plantios excepcionais autorizados. 2.2.
Considerando a particularidade da questão socioambiental apresentada nos autos, bem assim que compete ao magistrado, a qualquer tempo, buscar a composição, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental de Cuiabá (CEJUSC-Ambiental), para realização da audiência de conciliação/mediação, observando-se as regras do artigo 334, do CPC. 2.3.
INTIMEM-SE as partes para o comparecimento em audiência de conciliação/mediação – item 2.2., advertindo-os de que, independentemente de intimação deste juízo, deverão convocar/convidar servidores, fiscais ou outros agentes públicos, aptos a apresentarem eventuais elementos e soluções visando o deslinde da demanda. 2.4.
CITEM-SE as partes requeridas para, querendo, contestarem a presente ação, em conformidade com os artigos 183, 238 e 335, inciso I, todos do Código de Processo Civil, cujo termo inicial do prazo se dará “da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. 2.5.
DÊ-SE ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2.6.
CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito -
16/10/2023 08:48
Expedição de Outros documentos
-
16/10/2023 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 08:48
Expedição de Outros documentos
-
16/10/2023 05:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/10/2023 17:27
Conclusos para decisão
-
30/09/2023 07:48
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.
-
28/09/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2023 11:55
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 15:39
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
22/09/2023 14:46
Publicado Intimação em 22/09/2023.
-
22/09/2023 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
-
21/09/2023 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2023 16:33
Juntada de Petição de diligência
-
21/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO PROCESSO N. 1034993-43.2023.8.11.0041 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APROSOJA-MT) REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO E ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODÃO (AMPA)
Vistos. 1.
Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APROSOJA-MT) em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODÃO (AMPA), todos devidamente qualificados, almejando a concessão de medida liminar, consistente em ordem para que o ente público requerido, por intermédio dos seus órgão de fiscalização, (01) promova a fiscalização e autuação das lavouras de soja plantadas entre a data de 01.9.2023 a 15.9.2023, aplicando-lhes as devidas sanções legais, dentre as quais tem-se a destruição das lavouras semeadas ilícita e irregularmente; (02) exerça o monitoramento e mapeamento, bem como a pública divulgação das áreas plantadas dentro do vazio sanitário, com vistas a adotar outras medidas fitossanitárias necessárias a evitar ou mitigar o agravamento da ferrugem asiática, bem assim para oportunizar aos demais produtores rurais a adoção de medidas de mitigação dos danos decorrentes daquele plantio ilegal, ou ainda buscarem as devidas responsabilizações por eventuais prejuízos decorrentes daquele ato; e (03) realize a fiscalização e autuação quanto aos demais potenciais danos ambientais causados pelo plantio comercial e em larga escala dentro do vazio sanitário, de modo a apurar a infração prevista nos artigos 84 e 95 do Código Estadual do Meio Ambiente (LCE n. 38/1995).
No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, consequentemente, pela condenação do ESTADO DE MATO GROSSO na obrigação de fazer, consistente (01) no exercício constitucional e legal de suas competências e prerrogativas em matéria ambiental e de defesa sanitária, de modo que as eventuais violações ao vazio sanitário de soja, determinado pela legislação estadual, sejam prontamente objeto de fiscalização e autuação por parte dos órgãos estaduais competentes; e (02) na divulgação pública dos plantios de soja realizados dentro do período de vazio sanitário na safra 2023/2023-24 com base na iniciativa da AMPA e anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Pretende, ainda, a condenação da ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODÃO (AMPA) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem assim ao pagamento de indenização por eventuais danos materiais de caráter ambiental, sanitário, ou outros de interesses difusos ou coletivos ou individuais homogêneos decorrentes do plantio de soja dentro do período legal de vazio sanitário no Estado de Mato Grosso com base na sua iniciativa perpetrada perante o MAPA. 2.
Ad cautelam, entendo por bem promover a oitiva das partes requeridas antes de apreciar o pedido liminar, as quais deverão ser intimadas para que apresentem manifestações no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos para decisão. 4.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, com urgência, inclusive por Oficial de Justiça plantonista, se necessário.
Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito -
20/09/2023 18:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/09/2023 18:32
Expedição de Mandado
-
20/09/2023 18:28
Expedição de Outros documentos
-
20/09/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:31
Expedição de Outros documentos
-
20/09/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 17:53
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 17:32
Recebido pelo Distribuidor
-
14/09/2023 17:32
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
14/09/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 14:49
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 14:49
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
-
14/09/2023 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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