12/08/2025 17:56

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 14:25

Audiência de instrução realizada em/para 12/08/2025 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
12/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
30/07/2025 02:34

Decorrido prazo de EDENIR JORGE LEMOS em 28/07/2025 23:59
26/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59
21/07/2025 13:55

Audiência de instrução redesignada em/para 12/08/2025 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
21/07/2025 09:29

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59
02/07/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 14:14

Audiência de instrução designada em/para 23/07/2025 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
26/06/2025 06:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
01/03/2025 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59
21/02/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 13:29

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 13/02/2025 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
12/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2024 23:59
08/11/2024 16:50

Decorrido prazo de EDENIR JORGE LEMOS em 07/11/2024 23:59
18/10/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/02/2025 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
16/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 15:53

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008740-06.2023.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [RMI - Renda Mensal Inicial] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos.

LUCAS DO RIO VERDE, 6 de dezembro de 2023.

ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE Gestor de Secretaria
06/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:39

Decorrido prazo de EDENIR JORGE LEMOS em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1008740-06.2023.8.11.0045 REQUERENTE: EDENIR JORGE LEMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária em que se pretende, mediante reconhecimento das condições legais e do tempo de serviço urbano / rural com respectiva averbação, então, a REVISÃO do beneficio de aposentadoria por idade para híbrida / por idade / por tempo de serviço / por tempo de contribuição aumentando assim a RMI.

Foi determinada a emenda, apresentando o Autor (ID. 131459457), consta pedido de tutela de urgência.

O processo veio concluso.

Fundamenta-se.

Decide-se. 1 – Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 1.1 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 1.2 - PROMOVA-SE a anotação na autuação da prioridade em razão da idade, segundo art. 71, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). 2 – O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 chamada de “Carta Cidadã”, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais.

Uma destas modificações trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental.

Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada.

Como dito, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório).

Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas.

Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional.

Analisados estes critérios, no caso, conclui-se pelo indeferimento da medida, pois, em cognição sumária, não se constatam os elementos autorizadores da medida.

Frisa-se que há patente controvérsia a demandar contraditório e instrução probatória, então, determinante a influir na probabilidade do direito, o que torna precária a constatação atual para afastar a presunção de veracidade da conclusão administrativa.

E mais, o caráter alimentar do benefício é precário para configurar excepcional urgência, tampouco para conceder por si só a tutela pleiteada, até porque, já está recebendo um beneficio, e, caso o direito não se confirme no mérito, a parte seria condenada a restituir a verba, vide Tema 692/STJ.

Destarte, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE o pleito de tutela antecipada requerido na exordial. 3 – INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4 – Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna. 5 – CITE-SE a parte requerida para, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, CPC. 6 – Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 – Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para deliberação sobre necessidade de intimação do órgão ministerial e para os fins do artigo 347 do CPC.

Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
17/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 14:32

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 14:32

Decisão interlocutória
10/10/2023 16:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1008740-06.2023.8.11.0045 REQUERENTE: EDENIR JORGE LEMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Lida a inicial e seus anexos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação alegando que, conta com 66 (sessenta e seis) anos e contribuiu 40 (quarenta) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, e ao se dirigir em 28/09/2023 a agencia da Autarquia para requerer o beneficio previdenciário, foi reconhecido o direito, porém, deixou o Requerido de reconhecer e computar o período de atividade rural exercido pelo autor.

Sustenta o pedido enfatizando ser detentor de todos os requisitos para Aposentadoria como segurado especial e assim ter uma RMI de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) conforme seus cálculos, sendo imperioso o julgamento nesse sentido.

O processo veio concluso.

Fundamenta-se.

Decide-se.

Inicialmente cumpre esclarecer que, realmente o dever da autarquia ao Principio da Fungibilidade é vinculação, contudo deve haver provocação, é dizer, não cabe simplesmente ao ente ter em mãos documentos demonstrando, em tese, haver preenchido requisitos sem o pedido.

Consta dos documentos trazidos a inicial, este da Pagina 29/45 do ID. 130569934 o CNIS expedido em 28/09/2023, ao que diz o Autor ter o Requerido atendido ao pedido realizado pelo Autor porém sem o computo da atividade como segurado especial, seguindo o documento de Carta de Concessão datada do 02/03/2023 pg. 46/64 do ID. 130569934 cuja expedição se deu em 23/08/2023 e a Declaração da pg. 65 do ID. 130569934 datada de 28/09/2023, isto é, datas diversas com pedido de revisão sem os documentos apresentados perante a Autarquia, esse é o caminho demonstrado pelo Autor.

Frise-se que, em momento algum menciona que, em recurso administrativo ou pedido apartado ou ainda no mesmo processo houve a provocação da Autarquia em fazer a analise da fungibilidade em aplicar no beneficio o computo do tempo de 10 (dez) anos em que diz ter laborado e comprovado perante a Autarquia, esse mais vantajoso em ser calculado a RMI. É dizer que, não demonstra o Autor em seus documentos ter direcionado o pedido de Aposentadoria por Idade Hibrida sequer demonstrou o equivoco ou o processo administrativo como um todo haver resistência ao que fora decidido, acarretando aqui a pretensão como um recurso administrativo do qual não se presta o Judiciário.

Logo, se forem recebidos os pedidos estar-se-á a adentrar na esfera administrativa investindo-se de poder para decidir extrapolando o limite dos poderes, uma vez que, ao Poder Judiciário deve ser observado que, a sua atuação é necessário à negativa da Autarquia, vide Tema 350 STF e Tema 660 do STJ.

Diante disto, necessário esclarecer o pedido com o processo administrativo e pedido inicial junto a Autarquia com o fito de verificar se haverá a negativa a pretensão de obter a Aposentadoria com RMI maior calculado com o tempo de segurado especial, a dizer 10 (dez) anos, por haver preenchido os requisitos, afinal, somente assim restará configurado o interesse de agir na demanda, tal aguardar precede de determinação para que seja analisado o pedido. 1 – Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial no sentido de juntar o indeferimento administrativo (Recurso) e/ou comprovante de que o requerimento administrativo não fora apreciado conforme os requisitos preenchidos, isto é, que requereu aposentadoria por idade hibrida com o tempo de atividade rural (segurado especial – 10 anos) e foi concedido sem aplicação do tempo de contribuição pela Autarquia. 1.1 – ADVERTE-SE a parte requerente que o não atendimento da emenda culminará na pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, vide art. 485, I, CPC. 2 – Decorrido prazo, retorne CONCLUSO para análise do recebimento e da gratuidade, ou, da extinção. 3 – CUMPRA-SE.

Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
03/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 09:10

Decisão interlocutória
29/09/2023 17:56

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:56

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 16:56

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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