17/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:24

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:09

Recebidos os autos
09/12/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 03:52

Decorrido prazo de OSMILTO MARQUES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:40

Decorrido prazo de OSMILTO MARQUES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 06:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 01:14

Decorrido prazo de OSMILTO MARQUES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:06

Publicado Sentença em 25/10/2023.
26/10/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 08:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de OSMILTO MARQUES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006437-16.2021.8.11.0004.

EXEQUENTE: OSMILTO MARQUES DA SILVA EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por OSMILTO MARQUES DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. 2.

O Exequente juntou aos autos pedidos de extinção da presente execução tendo em vista que houve o cumprimento total da obrigação pela parte Executada (ID 132312702). 3. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 4.

Frente ao exposto, considerando o pagamento do valor pelo Executado, DECLARO quitada a obrigação pela parte e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 5.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
23/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2023 16:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:42

Conclusos para julgamento
20/10/2023 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
20/10/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 03:56

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006437-16.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: OSMILTO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Vistos.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2.

Merece acolhimento os embargos de declaração formulados sob ID. 106151566, tendo em vista que houve equivoco no cálculo correspondente a indenização ao utilizar como parâmetro a seguinte classificação: “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo” (25%), quando a correta classificação a ser utilizada é: “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70%), conforme consta no laudo de avaliação que ambas as partes declaram estar de acordo, confira-se: DISPOSITIVO. 3.

Diante do exposto, com fundamento no art. art. 1.022 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo requerente para constar no item 25, 26, 27, 28 e 29 da sentença (ID. 116996138): “25.

Dessa forma, considerando que a avaliação médica (ID. 69625992) indica que a parte Requerente é acometida de lesão que gerou incapacidade parcial e permanente, de caráter incompleto, com grau de incapacidade de 50% no membro inferior direito considerada de repercussão Média, deve a apuração do valor devido obedecer as seguintes equações: - Valor total indenizável de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), multiplicados pelo percentual de perda previsto na Tabela SUSEP, que para a hipótese de “Perda completa da mobilidade de um joelho” é de 70%, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, alterado pela Lei nº. 11.945/09, sendo o grau de incapacidade apurado de 50%, qual seja 13.500x70%x50%, que corresponde ao valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais); 26.

Ou seja, o valor devido ao segurado a título de indenização do seguro DPVAT corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), todavia, se na esfera administrativa o Demandante já recebeu, em decorrência do sinistro, indenização no exato valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme afirma na petição inicial (ID. 60810888), conclui-se que a diferença a ser paga pela seguradora é de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, incidindo os juros a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ.

DISPOSITIVO. 27.

Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO a Requerida no pagamento da indenização securitária em favor da parte Requerente, OSMILTO MARQUES DA SILVA , correspondente ao valor de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), devendo incidir os juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo IPCA desde a data do sinistro (12/04/2020).” 28.

Tendo em vista a sucumbência da parte requerida, CONDENO-A no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 29.

DEFIRO ao Autor os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, do CPC/2015.” 4.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças – MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
26/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 06:42

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:23

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
09/01/2023 17:04

Conclusos para decisão
16/12/2022 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 00:52

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:31

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2022 03:50

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 21:56

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 21:56

Julgado improcedente o pedido
22/09/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 17:57

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:57

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:55

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:55

Decorrido prazo de FREUDES DIAS CARNEIRO em 14/09/2022 23:59.
01/09/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 20:33

Decorrido prazo de OSMILTO MARQUES DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:55

Decorrido prazo de FREUDES DIAS CARNEIRO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 22:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 22:58

Decorrido prazo de OSMILTO MARQUES DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 10:56

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
20/08/2022 10:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
18/08/2022 14:10

Recebimento do CEJUSC.
18/08/2022 14:09

Juntada de Termo de audiência
18/08/2022 14:08

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 16/11/2021 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
15/08/2022 15:09

Recebidos os autos.
15/08/2022 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/08/2022 18:14

Juntada de Petição de documento de identificação
02/08/2022 15:56

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 04:34

Publicado Decisão em 01/08/2022.
30/07/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 17:25

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 15/08/2022 07:00 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
29/07/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:09

Decisão interlocutória
26/01/2022 15:00

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:43

Decorrido prazo de FREUDES DIAS CARNEIRO em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 21:57

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
20/11/2021 17:05

Recebimento do CEJUSC.
20/11/2021 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
20/11/2021 17:04

Juntada de Petição de termo de audiência
12/11/2021 18:57

Recebidos os autos.
12/11/2021 18:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/08/2021 07:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 18/08/2021 23:59.
17/08/2021 18:31

Decorrido prazo de OSMILTO MARQUES DA SILVA em 16/08/2021 23:59.
28/07/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 01:02

Publicado Decisão em 26/07/2021.
24/07/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:22

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 16/11/2021 17:00 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
22/07/2021 10:04

Decisão interlocutória
20/07/2021 13:15

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:15

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:47

Juntada de Certidão
17/07/2021 11:44

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2021 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/07/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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