04/12/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 07:50

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
04/12/2023 07:50

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 03:35

Decorrido prazo de DANIELLY PARMA TIMIDATI em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 06:14

Publicado Acórdão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - FUNDAMENTOS DO ATO CONSTRITIVO -REITERAÇÃO CRIMINOSA - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS PROVAS ORIUNDAS DA DILIGÊNCIA POLICIAL - REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA - JULGADOS STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. “Reconhecida pela Magistrada a quo a nulidade do flagrante em face da invasão do domicílio e da ausência de justa causa para ação policial, as provas obtidas em decorrência daquele ato também se tornam imprestáveis, posto, que decorrentes diretamente daquela diligência policial.

Com efeito, [...] imperiosa é a revogação da cautelar, eis, que fulcrada em provas ilicitamente obtidas.” (TJMT, HC 1015407-80.2022.8.11.0000) A reincidência e a reiteração criminosa atraem a imposição de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública a fim de se evitar a reprodução de novas infrações (STJ, HC nº 468446/PR; TJMT, HC 1001457-72.2020.8.11.0000).

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
13/11/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:49

Concedido em parte o Habeas Corpus a FELIPE DOS SANTOS MARIANO - CPF: *44.***.*16-18 (PACIENTE)
10/11/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão
10/11/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 17:53

Conclusos para julgamento
20/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:06

Decorrido prazo de DANIELLY PARMA TIMIDATI em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:00

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

"(...)Com essas considerações, DEFERE-SE o pedido liminar para outorgar liberdade processual ao paciente FELIPE DOS SANTOS MARIANO mediante imposição das seguintes medidas cautelares de: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; 3) comunicar a autoridade judiciária eventual mudança de endereço; 4) recolhimento domiciliar no período noturno e dos dias de folga (CPP, art. 319, I, III, IV e V), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício.

Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo,(...)".

Exmo.

Sr.

Des.

MARCOS MACHADO, Relator
03/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:44

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 01:04

Publicado Informação em 02/10/2023.
30/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1023109-43.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MARCOS MACHADO.
28/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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