TJMT - 1009179-37.2023.8.11.0006

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009179-37.2023.8.11.0006.

IMPETRANTE: SENIRA INACIO DA SILVA IMPETRADO: COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO E MONITORAMENTO - CMM SEDUC/MT, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc, Trata-se de mandado de segurança impetrado por SENIRA INACIO DA SILVA, contra ato tido como ilegal praticado pela Coordenadora do núcleo de quadro, manutenção e indicadores de pessoal e Outros, todos vinculados à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC/MT).

A Impetrante aduz que, é Servidora Pública Estadual, Professora Efetiva da Educação Básica – Pedagogia, do Estado de Mato Grosso, empossada em 29.05.2018, hodiernamente lotada em EE Dep.

Francisco Rangel Torres, na cidade de Rio Branco-MT.

Assevera que solicitou administrativamente sua remoção para o Município de Cáceres-MT, por motivo de tratamento de saúde de sua genitora, a qual necessita de acompanhamento médico especializado e cuidados especiais.

Alegou que o quadro clínico de sua mãe é grave desde 2020 e que sua situação financeira não comporta arcar com os serviços de uma cuidadora, bem como com o deslocamento entre os municípios.

Diante da solicitação de remoção, processo n. 2023/106115, a Impetrante obteve a seguinte negativa: “Em resposta ao SEDUC-DES-2023/103606, emitido pela Coordenadoria de Movimentação em 17/08/2023, informamos que o quadro de vagas da disciplina de "Pedagogia/Unidocência" no município de Cáceres, para o qual a professora solicita sua remoção, encontra-se atualmente completo.

Sendo assim, não existem aulas, nem função de Professor/Pedagogo disponíveis para atribuí-la.

Esclarecemos que a existência de contrato não implica necessariamente em vaga disponível.

O quadro de vagas é elaborado levando em consideração diversos fatores, como servidores readaptados, cedidos a outros órgãos ou entidades, bem como aqueles designados para o desempenho de funções específica” – ID. 129856579.

Pontua a Impetrante que a autoridade coatora não usou de critérios legais idôneos para indeferir seu pedido de remoção, posto que o negou mesmo existindo vagas, não se atendo as condições do quadro de servidores lotados no município de Cáceres-MT, razão pela qual necessitou impetrar o presente mandamus.

Desta feita, requereu liminarmente a efetivação de sua remoção.

A fim de corroborar com o alegado, sobretudo no que concerne a existência de vagas, juntou publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que atestam a contratação de professores pela SEDUC (ID. 129856579). É o relatório.

Decido.

Sem delongas, insta salientar que para ter direito líquido e certo protegido, o impetrante deve propor a ação mandamental observando as condições da ação e os pressupostos processuais, sob pena de ser-lhe denegada a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Consoante expressa a Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXIX, bem como, o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é meio constitucional para a tutela de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

De acordo com o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, direito líquido e certo é aquele “demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante [...] apto a ser exercitado no momento da impetração” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente.

Direito Constitucional Descomplicado.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2016. p. 204).

A jurisprudência direciona-se no sentido de que o direito líquido e certo é o que pode ser comprovado de plano, pela apresentação de documentos logo na inicial, tendo em vista que no mandado de segurança não se admite a abertura de fase instrutória e, portanto, a prova da situação fático-jurídica alegada, deve ser toda pré-constituída.

Por não comportar dilação probatória, o Juízo da causa deve proceder à análise do pleito, inclusive, do pedido liminar, caso haja, à luz das provas pré-constituídas (conteúdo probatório a ser constituído de plano), averiguando na oportunidade, a existência de ato ilegal ou abusivo levado a efeito pela autoridade coatora.

Em resumo, o cerne da questão cinge-se em verificar se as provas documentais juntadas à inicial são suficientes para comprovar se o ato administrativo feriu direito líquido e certo da Impetrante.

Pois bem.

Denota-se que o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Complementar nº. 04/1990), dispõe no art. 51, quais as hipóteses legais para remoção de servidor, ex vi: “Art. 51 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (“Caput” do artigo alterado pela LC nº 187, de 15/07/2004) I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. (Acrescentado pela LC 187/04)” – grifo nosso.

Outrossim, a Lei que regulamentou a criação da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n. 50/1998), dispõe que: “Art. 43 Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de um para outro município, Estado e/ou órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas. (Nova redação dada pela LC 512/13). §1º A remoção dar-se-á: I - a pedido; II - por permuta; III - por motivo de saúde; IV - por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público”.

Ressai dos autos que a autora procedeu à distribuição de requerimento administrativo para a concessão de remoção por motivo de tratamento de saúde de sua genitora e obteve indeferido o pedido, conforme decisão (id. 129856579), ante a ausência de vagas no município pleiteado.

Conclui-se, portanto, que a remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, demanda o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: [i] laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração; [ii] existência de vaga.

No caso dos autos, conforme afirmado alhures, a autoridade coatora informou acerca da inexistência de vaga e, como consequência, o pedido administrativo foi indeferido.

Nesse aspecto, busca a Impetrante discutir nos autos a existência de vagas livres em Cáceres.

Para tanto, anexa ao mandamus contratações de professores, efetuadas pela SEDUC, mediante contrato temporário (ID. 129856551).

Ora, trata-se de contrato temporário, com prazo determinado e não evidencia que existem vagas para professores efetivos no referido município.

Assim, o documento encartado não foi passível de atestar qualquer ato ilegal, a uma porque as contratações foram publicadas no DJE em período ANTERIOR à solicitação de remoção efetuada pela Impetrante, além de se tratar de contrato temporário, logo, não desincumbiu de comprovar que existia vaga livre em agosto/2023 para o seu cargo de professora.

A duas, porque a discussão trazida nos autos, portanto, demanda dilação probatória, fato este incompatível com o rito processual do Mandado de Segurança, devendo a Impetrante buscar a via adequada para tanto.

Ademais, a contratação temporária de servidores fica a critério da Administração Pública e não cabe ao Poder Judiciário a reanálise do mérito dos processos administrativos, mas tão somente a regularidade desses.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRA CIDADE – MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA GENITORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51, § 1º DA LC 04/90 – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABSUVIDADE A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, a apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vaga, o que não se verifica na hipótese. 2.

A concessão de remoção é ato discricionário da Administração que, por conveniência e oportunidade, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando o interesse do serviço. (TJ-MT 10167825320218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/07/2022) E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

REMOÇÃO.

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.

ATO DISCRICIONÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SEM HONORÁRIOS.

SEM CONTRARRAZÕES. 1.

O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória.

O processo deve ser julgado de forma prematura quando os fatos que se pretende esclarecer na audiência de instrução não tem o condão de influenciar o julgado.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.

A remoção de policial civil do Estado de Mato Grosso ocorrerá apenas por necessidade do serviço ou a pedido, sendo atribuição do Conselho de Superior de Polícia a análise do pleito.

Não havendo ilegalidade no indeferimento da remoção, por inexistir previsão de remoção para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar, e diante do ato discricionário da Administração Pública, o pleito de remoção deve ser indeferido. 3.

Dispositivo.

Recurso conhecido e improvido. 4.

Sucumbência.

Diante da ausência de contrarrazões, não há condenação de honorários.

Condenação apenas de custas processuais. (TJ-MT - RI: 10016834320228110021, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial e denego a segurança, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Processo isento de custas e honorários, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso, consoante súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1009179-37.2023.8.11.0006.

IMPETRANTE: SENIRA INACIO DA SILVA.

IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DE MONITORAMENTO – CMM SEDUC/MT.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por SENIRA INÁCIO DA SILVA, contra ato supostamente ilegal e/ou arbitrário perpetrado pela Coordenadora do Núcleo de Quadro, Manutenção e Indicadores de Pessoal e pela Coordenadora de Movimentação, ambas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 129853928 a ID n.º 129857947.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

O presente mandado de segurança foi impetrado contra autoridades coatoras que possuem sede administrativa em local diverso desta Comarca, isto é, possui sede funcional e administrativa em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Em sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, pouco importando a natureza jurídica da matéria deduzida em juízo.

Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles: “Para fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes.

Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.” (in Mandado de Segurança, 28ª ed., pág. 74).

Nesse sentido, a lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro: "Competência para julgar os mandados de segurança é definida em razão da autoridade que pratica o ato e da sede funcional; pela Constituição Federal." (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2000, p. 624).

Desse modo, a competência para processar e julgar o “mandamus” é definida pelo local onde se encontra sediada a administração central da pessoa jurídica de direito público da administração indireta, com a qual a suposta autoridade coatora possui vínculo jurídico.

A propósito, também se pronunciou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMINAR CONCEDIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEVO - UNEMAT - AUTORIDADE ACOIMADA COATORA SEDIADA EM JUÍZO DIVERSO - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - COMPETÊNCIA DECLINADA - RECURSO PREJUDICADO.

Tratando-se de Ação Mandamental, a fixação do juízo competente não se dá conforme a matéria, o território ou a pessoa do litigante, como ocorre em outras ações, mas de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora.

Verificada a incompetência do Juízo Singular para processar e julgar o mandamus, imperioso aplicar ao caso o efeito translativo, para declinar a competência do Juízo prolator da decisão recorrida, ressaltando que a competência do Juízo é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e a qualquer tempo e grau de jurisdição.” (N.U 0010454-26.2014.8.11.0015, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 13/11/2019, negritei).

Nesse passo, merece notar que em se tratando de Mandado de Segurança a competência é absoluta, não se admitindo prorrogação, uma vez que em relação à autoridade coatora há só um juízo investido de jurisdição "in ratione auctoritatis".

Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente “mandamus” e, por consectário lógico, DETERMINO a remessa dos autos para um dos juízos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 64, §1°, do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE.

Após, CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências.

Cáceres, 25 de setembro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito