TJMT - 1047409-66.2023.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Polo Ativo

Partes

OSMAR FIGUEIREDO DA CRUZ

CPF *29.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/04/2024 16:58

Baixa Definitiva
03/04/2024 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/04/2024 17:42

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
26/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:03

Decorrido prazo de OSMAR FIGUEIREDO DA CRUZ em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 03:20

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3.

TERCEIRA TURMA Processo: 1047409-66.2023.8.11.0001 Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: OSMAR FIGUEIREDO DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo promovido em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referente ao auxílio fardamento no percentual de 30% (trinta por cento), referente aos anos de 2016 a 2019.

Da análise dos autos, verifico que o militar, ora recorrido restou comprovado o protocolo do requerimento administrativo, devendo neste caso, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional (id. 200908838).

A remessa do feito ao Ministério Público é dispensada, em atenção ao teor do Ofício de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC,in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

O Estado de Mato Grosso pretende a reforma do julgado, alegando em sua, a inconstitucionalidade da lei complementar que institui o direito vindicado.

No âmbito do Estado de Mato Grosso a ajuda fardamento foi prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei Complementar n. 555/2014.

Contudo, referido artigo teve a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da ADI n. 1000613-59.2019.8.11.0000, cujo trânsito em julgado foi registrado aos 14/04/2020 com o desprovimento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.476 MATO GROSSO pelo STF. “Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 92, §§ 1º, 2º e 3º; 129 e parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos I, II e III e parágrafo único; 141; 142 e parágrafo único; 199, §§ 1º e 2º; 201 e 202 da Lei Complementar Estadual n. 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, por clara afronta aos arts. 9º; 39, parágrafo único, inciso II, alínea b e 40, inciso I, da Constituição de Mato Grosso, com efeitos ex nunc a partir do trânsito em julgado desta decisão.” Em relação ao direito à percepção da aludida verba, ressalta-se que, em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 129, parágrafo único, da Lei 555/2014, no julgamento ADI 1000613-59.2019.8.11.0000, o Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é devido o pagamento do auxílio fardamento, quando vencido no período de vigência, ou seja, de sua publicação até o trânsito em julgado do acórdão.

Em relação à prova do dispêndio com à aquisição do fardamento, oportuno consignar que o tema foi objeto de incidência de uniformização de jurisprudência, julgado por esta Turma Recursal, fixando o seguinte entendimento: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”.

A propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIOFARDAMENTO – PLEITO DO RECEBIMENTO DA VERBA – ANOS 2016, 2017 E 2018 – QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – O RECEBIMENTO DA AJUDAFARDAMENTO INDEPENDE DECOMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A AQUISIÇÃO – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ENTRE AS TURMAS RECURSAIS – PROVIMENTO. 1 - Uniformização do entendimento de que “Para o recebimento do auxíliofardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade decomprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. 2 - Caso em que o acórdão recorrido não observa o entendimento uniformizado. 3 - Incidente de uniformização provido. (N.U 1007231-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) Com efeito, mostra-se devido o pagamento da ajuda fardamento (anual) no importe de 30% (trinta por cento) referente aos anos de 2016 a 2019, com fulcro no artigo 129, da Lei Complementar n.º 555/2014, independente de prova do dispêndio com a aquisição da farda.

No que tange a atualização dos valores, o quantum devido deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, em face ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil e Súmula 01 da Fazenda Pública da Turma Recursal Única, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados no importe de 15% (quinze por cento) a ser calculado sob o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Aristeu Dias Batista Vilella Relator
29/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 15:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (RECORRIDO) e não-provido
05/02/2024 15:16

Recebidos os autos
05/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056020-08.2023.8.11.0001

Goncalo de Lima Almeida

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/10/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1046170-27.2023.8.11.0001

Neilton Junior Montalvao Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Gustavo Lima Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/08/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0000791-66.2008.8.11.0014

Estado de Mato Grosso

Jose de Souza Filho

Advogado: Fernando Torbay Gorayeb

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000791-66.2008.8.11.0014

Estado de Mato Grosso

Jose de Souza Filho

Advogado: Fernando Torbay Gorayeb

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1012136-06.2023.8.11.0040

Maikel Jean Mathias

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/10/2023 12:50

Exibir Processo