TJMT - 1003499-48.2022.8.11.0025

1ª instância - Juina - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO DA CRUS

CPF *70.***.*50-72

Advogados

VITOR MIRANDA SAMPAIO

OAB: 47768/CE

CPF *13.***.*51-28

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASTANHEIRA

CNPJ: 24.772.154/0001-60

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

CPF *37.***.*57-34

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 03:24

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 03:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/12/2023 07:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2023 01:23

    Decorrido prazo de JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 01:23

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CRUS em 06/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 09:53

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 18/11/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2023 22:20

    Publicado Sentença em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo nº: 1003499-48.2022.8.11.0025 IMPETRANTE: José Roberto da Crus IMPETRADO: Prefeito Municipal de Castanheira - MT VISTOS, etc.

    Compulsando os autos, verifica-se que pretendida a liberação imediata do veículo de propriedade do autor (Fiat Siena Placa RAP3F26), foi deferida a liminar mandamental (id. 106164954) e, comprovadamente, o veículo foi restituído ao impetrante (id. 131061377).

    No mesmo ato, requereu o ente municipal a extinção do mandado de segurança, porque, segundo alega “em momento algum, impediu a utilização do aplicativo mencionado pelo Impetrante, cujo existência nem era de conhecimento da Administração municipal” (id. 131061375).

    Instado a se manifestar sobre o pedido de extinção, o autor quedou-se inerte e, como é sabido, o rito da ação mandamental não comporta dilações probatórias, nem investigação de provas que não esteja previamente constituídas, ou seja, à míngua de qualquer demonstração efetiva de que o autor estaria sendo impedido de “utilizar o seu aplicativo de mobilidade urbana Rota 170) /Motorista e passageiro) conforme dispositivo previsto na Lei 12.587/12 art. 3 incisos VI e VII”, e diante da omissão, do abandono, da não manifestação do impetrante no sentido de demonstrar permanência da utilidade/necessidade na continuidade da ação mandamental após a restituição do bem apreendido, a conclusão realmente deve ser no sentido de que a pretensão se esgotou na restituição do veículo apreendido.

    Assim, havendo esgotamento/perda da finalidade/utilidade da pretensão, o que atinge o interesse de agir, forte no art. 485, VI, do CPC/15, julgo extinta a presente ação mandamental, por perda superveniente de objeto, na forma da fundamentação supra, confirmando, todavia, a decisão liminar de restituição do bem apreendido.

    Sem custas e sem honorários, por se tratar de ação mandamental de índole constitucional (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

    Publique-se e intime-se, arquivando os autos após transitada em julgado esta sentença. Às providências.

    Juína (MT), 09 de novembro de 2023.

    FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

  • 09/11/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:33

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 02/11/2023 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2023 14:49

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CRUS em 18/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 01:07

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO PROTOCOLADO EM ID 131061375.

  • 05/10/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Castanheiras - MT em 29/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/06/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2023 13:42

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:50

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 10/02/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 03:12

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CRUS em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 22:14

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 10:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 16/01/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 02:43

    Publicado Intimação em 19/12/2022.

  • 19/12/2022 00:17

    Publicado Decisão em 19/12/2022.

  • 17/12/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 17/12/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 10:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2022 16:44

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 13/12/2022 16:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/12/2022 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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