06/03/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:52

Baixa Definitiva
05/03/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/03/2024 16:52

Transitado em Julgado em 01/03/2024
05/03/2024 16:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/03/2024 03:11

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:11

Decorrido prazo de MILENE KLESSE AGUIAR em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:15

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 03:11

Decorrido prazo de MILENE KLESSE AGUIAR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:11

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:10

Decorrido prazo de MILENE KLESSE AGUIAR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXOPARINA 40 MG” – PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado.

Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido.
05/02/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos
03/02/2024 16:32

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (EMBARGANTE) e não-provido
03/02/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão
03/02/2024 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:26

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:26

Decorrido prazo de MILENE KLESSE AGUIAR em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 03:43

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
10/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 11:49

Conclusos para julgamento
16/12/2023 09:00

Conclusos para despacho
16/12/2023 08:59

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/12/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 08:48

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 08:39

Publicado Acórdão em 13/12/2023.
13/12/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DA PACIENTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos.

O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS.

As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde.
11/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 15:42

Prejudicado o recurso
11/12/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 09:04

Conclusos para julgamento
11/12/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:01

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
11/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 09:38

Conhecido o recurso de MILENE KLESSE AGUIAR - CPF: *40.***.*05-28 (AGRAVANTE) e provido
07/12/2023 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 03:16

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:16

Decorrido prazo de MILENE KLESSE AGUIAR em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 06:14

Publicado Intimação de pauta em 28/11/2023.
28/11/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 15:14

Conclusos para julgamento
23/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MILENE KLESSE AGUIAR em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:08

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.
18/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 16:01

Juntada de Petição de agravo interno
18/10/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 01:16

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Posto isso, concede-se a tutela recursal, para determinar que a empresa agravada forneça à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40Mg.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intime-se o agravado para oferecer contraminuta.

Ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá, 29 de setembro de 2023.

Des.

Guiomar Teodoro Borges Relator
29/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:09

Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 01:13

Publicado Informação em 28/09/2023.
28/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:19

Juntada de Certidão
26/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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