25/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:23

Recebidos os autos
19/06/2024 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 01:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/04/2024 23:59
01/04/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 05:22

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 13:49

Transitado em Julgado em 13/03/2024
15/03/2024 03:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:41

Publicado Sentença em 28/02/2024.
08/03/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002661-93.2023.8.11.0050.

REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por CRISTIANE DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FUNDAMENTO MÉRITO A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica.

Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros.

Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam.

Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio.

Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados.

Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré, ou seja, nega relação jurídica com a concessionária de energia elétrica.

Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica, em especial documentação do Termo de Confissão de Dívida da unidade consumidora devidamente assinada, com seus dados pessoais assinatura, unidade esta que gerou o débito da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor.

Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito.

Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral.

Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação.

DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 344 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NA INICIAL, com resolução do mérito, decreto a revelia da ré, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Projeto de sentença sujeito à homologação do MM.

Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

Diego Reis Carmona Juiz Leigo

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito
26/02/2024 21:16

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 21:16

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 21:16

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 13:25

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 08:55

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:11

Decorrido prazo de RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:30

Decorrido prazo de RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/10/2023 23:59.
30/09/2023 09:01

Juntada de Certidão
30/09/2023 09:01

Recebidos os autos
30/09/2023 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
30/09/2023 01:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1002661-93.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.753,71 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Vistos.

Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. danos morais proposta por Cristiane da Silva em face de Energisa Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o argumento que tem recebido diversas ligações de cobrança da requerida por suposta dívida e negativação pela requerida e não obteve sucesso no envio pela empresa do contrato que originou a negativação.

Requer assim, em sede de tutela antecipada, a retirada da negativação do nome do autor.

Os autos vieram conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Pois bem.

Para análise do pedido de tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento concomitante dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e perigo de dano.

A parte requerente requerente sustenta que a probabilidade do direito alegado está consubstanciada na negativação constante da inicial, ID 127186673.

No ponto, tenho que inobstante a demonstração da negativação, observo que todos os débitos são dos anos de 2021 e 2022, o que faz cair por terra por ora do perigo da demora, já que as restrições decorrem de mais de um ano, que esmorece a ventilada urgência no pedido.

Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida.

Destarte, RECEBO a inicial uma vez presentes os seus requisitos legais.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Sem prejuízo, faça constar na carta/mandado as advertências legais prescritas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, todos da Lei n° 9.099/95, bem como o quanto preconizado no Provimento nº 15/2020-CGJ quanto à realização da audiência por videoconferência.

Por fim, sendo certa a relação consumerista que envolve o caso em tela e atenta às alegações da parte requerente, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

CAMPO NOVO DO PARECIS, 27 de setembro de 2023. assinado digitalmente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito
27/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 04:55

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2023 13:48

Audiência de conciliação designada em/para 24/10/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS
25/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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