22/10/2023 18:30

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 14:20

Decorrido prazo de PATRICIA MARTA DA SILVA VASCONCELOS em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:41

Decorrido prazo de PATRICIA MARTA DA SILVA VASCONCELOS em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:37

Juntada de Petição de resposta
05/10/2023 02:34

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067052-44.2022.8.11.0001.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: DAIANA CAMILA PEREIRA, EDINA DE ALMEIDA ROCHA BRANCO AUTOR DO FATO: PATRICIA MARTA DA SILVA VASCONCELOS VISTOS, ETC.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar os crimes de LESÃO CORPORAL E DANO, previstos nos artigos 129 e 163, do Código Penal, em tese, praticados por PATRICIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS.

Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 17/11/2022 (ID. 104161325) Diante do conflito familiar existente entre as partes, requisitou-se a intervenção do Núcleo Psicossocial Forense deste Juizado para fins de solução pacífica da demanda, o qual, por intermédio de relatório de ID. 116717940, relatou que o conflito não voltou a ocorrer.

Instado a se manifestar, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, haja vista que o conflito entre os envolvidos não persiste. (ID. 118845341). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Consta dos autos que a demanda em apreço envolve familiares, sogra e nora, razão pela qual foi determinado o acompanhamento das partes pelos profissionais do Núcleo Psicossocial Forense.

No relatório elaborado pelo NUPS, as vítimas manifestaram expressamente o desejo de não prosseguir com o processo, renunciando ao direito de representação criminal contra a autora do fato.

Consoante o princípio da intervenção mínima, a solução dos conflitos e a pacificação social, por meio do Direito Penal, somente deve ocorrer quando os demais ramos do direito falham na proteção a determinado bem jurídico.

Caso seja percebida a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir e, em consequência, não há justa causa necessária à persecução penal, como ocorre no caso destes autos, haja vista que o conflito familiar está sendo solucionado por outro ramo do Direito.

Nesse esteio, fica evidente a falta de justa para o exercício de eventual ação penal, tal como preleciona o Enunciado Criminal n° 99 do FONAJE, in verbis: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR)”.

Desta feita, resta claro que o procedimento sub judice padece de qualquer utilidade ou necessidade, fulminando o interesse estatal na persecução penal.

Ante o exposto, ACOLHO a promoção Ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA para a persecução penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Intimem-se as partes, observando-se o art. 369, §3º, da CNGC- Foro Judicial.

Após, PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
03/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 16:10

Recebidos os autos
29/09/2023 16:10

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2023 16:10

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
25/05/2023 18:15

Conclusos para julgamento
25/05/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 16:14

Juntada de Petição de relatório psicológico
02/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 09:57

Audiência preliminar realizada em/para 17/02/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
17/02/2023 09:56

Juntada de Termo de audiência
14/02/2023 10:53

Decorrido prazo de DAIANA CAMILA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 18:28

Expedição de Mandado
17/01/2023 18:09

Audiência preliminar designada em/para 17/02/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
13/12/2022 19:30

Juntada de Termo de audiência
13/12/2022 19:28

Audiência preliminar realizada em/para 13/12/2022 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
29/11/2022 13:38

Audiência preliminar designada em/para 13/12/2022 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
27/11/2022 21:53

Juntada de Petição de parecer
18/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de termo de declarações
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de termo
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de termo
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de termo
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de termo de declarações
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de termo
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de termo de declarações
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
22/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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