30/04/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:18

Baixa Definitiva
29/04/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024 11:18

Transitado em Julgado em 07/03/2024
16/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DIEGO VILELA TEODORO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 03:28

Decorrido prazo de DIEGO VILELA TEODORO em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:41

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
12/01/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRETENDIDA IMPLEMENTAÇÃO DA TOTALIDADE DAS MEDIDAS INIBITÓRIAS - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2013-2015 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

O Agravo de Instrumento tem sua análise restrita à decisão de origem e não aborda temas ali não tratados, de modo a se resguardar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2.

Embora o dano ambiental, por sua complexidade, demande ações processuais ágeis e eficazes para evitar que se torne permanente, se as razões do recurso são insuficientes para alterar a decisão inicial, impõe-se a sua manutenção, sob pena de se criar um risco inverso (periculum in mora inverso). 3.

Mostra-se aconselhável, no caso, aguardar a instrução probatória, respeitando o devido processo legal, para, com base em informações mais detalhadas, melhor decidir sobre a necessidade de implementação da totalidade das medidas restritivas, notadamente quanto à interrupção de incentivos fiscais e bloqueio de bens, visto que tais medidas são justificáveis somente após a garantia da ampla defesa, sobretudo na ausência de sinais de dilapidação patrimonial ou tentativa de transferência de bens a terceiros. 4.

Agravo de Instrumento desprovido.
08/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 20:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2023 18:19

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 03:17

Publicado Intimação de pauta em 11/12/2023.
08/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 13:55

Conclusos para julgamento
29/11/2023 12:19

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 02:14

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:03

Decorrido prazo de DIEGO VILELA TEODORO em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:19

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Agravado(s) para apresentar(em) contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
30/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:14

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 10:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/04/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:48

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:38

Conclusos para decisão
11/01/2023 16:18

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:28

Conclusos para julgamento
19/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:12

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:11

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:06

Determinada Requisição de Informações
18/05/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 17:52

Publicado Informação em 07/03/2022.
05/03/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 17:56

Conclusos para decisão
03/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:48

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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