03/09/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 08:24

Expedição de Mandado
03/09/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 07:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/07/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 15:14

Expedição de Mandado
11/04/2025 03:17

Decorrido prazo de BIANCA DE MELO SIQUEIRA em 10/04/2025 23:59
11/04/2025 03:17

Decorrido prazo de BRYAN NOAH SIQUEIRA LIMA em 10/04/2025 23:59
02/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MYKE MANOEL AMARAL LIMA em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BIANCA DE MELO SIQUEIRA em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRYAN NOAH SIQUEIRA LIMA em 01/04/2025 23:59
12/03/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/03/2025 03:00

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
09/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
09/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
09/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de BRYAN NOAH SIQUEIRA LIMA em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de BIANCA DE MELO SIQUEIRA em 25/09/2024 23:59
18/09/2024 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
18/09/2024 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
18/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
30/05/2024 01:08

Decorrido prazo de BIANCA DE MELO SIQUEIRA em 29/05/2024 23:59
23/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/05/2024.
23/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 06:50

Decorrido prazo de MYKE MANOEL AMARAL LIMA em 03/05/2024 23:59
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BIANCA DE MELO SIQUEIRA em 18/04/2024 23:59
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MYKE MANOEL AMARAL LIMA em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo de BRYAN NOAH SIQUEIRA LIMA em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59
11/04/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:40

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 01:13

Publicado Despacho em 25/03/2024.
05/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
27/03/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 14:22

Expedição de Mandado
21/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:29

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 08:43

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 02:08

Decorrido prazo de BIANCA DE MELO SIQUEIRA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:08

Decorrido prazo de BRYAN NOAH SIQUEIRA LIMA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:02

Decorrido prazo de BIANCA DE MELO SIQUEIRA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:02

Decorrido prazo de BRYAN NOAH SIQUEIRA LIMA em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 17:56

Expedição de Mandado
09/10/2023 03:39

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1037965-83.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: B.

N.

S.

L.

EXECUTADO: MYKE MANOEL AMARAL LIMA Vistos, etc.

Este processo, por seu objeto deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189, II, do Código de Processo Civil.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, ressalto que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 212, § 2º do CPC.

Desde já autorizo a citação por hora certa, desde que presentes seus requisitos.

Intime-se o executado, por mandado, para que efetue o pagamento do valor débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, NCPC), sendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante, nos termos do art. 523 e §2º, do NCPC, cabendo, ainda, o protesto do título executivo judicial (art. 528, §1º, do NCPC).

O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor.

A intimação deve ser feita na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial (CPC 513 § 2º).

Quanto o devedor for representado pela Defensoria Pública ou não tiver representante nos autos, deve ser intimado por carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II) ou por edital, se for revel (CPC 513 §2º IV).

Caso a execução seja levada a efeito após 01(um) anos do trânsito em julgado da sentença, a intimação ao devedor é feita, por meio de carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 4º).

A carta deve ser encaminhada ao endereço constante nos autos.

Considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de residência sem prévia comunicação ao juízo (CPC 513 § 3º).

Mantendo-se inerte o devedor, deve ser expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523 § 3º e 831).

O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (CPC 525 § 1º).

Penhorado dinheiro, mesmo que a impugnação disponha de efeito suspensivo é possível mensalmente o levantamento do valor da prestação (CPC 528 § 8º).

Como se trata de crédito alimentar, descabe a imposição de caução (CPC 521 I).

Notifique-se o Ministério Público.

Por fim, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2023.

Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito
05/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:13

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:55

Classe retificada de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
04/10/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 17:34

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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