26/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:19

Recebidos os autos
25/03/2024 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/03/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:19

Transitado em Julgado em 19/03/2024
23/03/2024 02:09

Decorrido prazo de ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000653-69.2023.8.11.0010.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EVERSON AUREO DA SILVA

Vistos.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como investigado EVERSON AUREO DA SILVA.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado EVERSON AUREO DA SILVA, razão pela qual fora realizada audiência extrajudicial com a presença da parte increpada e de sua defesa técnica (Id.

Num. 131372911).

O Acordo de Não Persecução Penal foi devidamente homologado (Id.

Num. 131384760).

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do investigado, nos termos do artigo 28-A, §13°, do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal (Id.

Num. 143897250). É o relato.

Decido.

Vislumbra-se dos autos que o investigado aceitou as condições ofertadas pelo Ministério Público, tendo realizado o integral cumprimento destas, satisfazendo, assim, a obrigação que lhe fora imposta, razão pela qual, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade de EVERSON AUREO DA SILVA.

Diante disso, o artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal disserta que: Art. 28-A.[...] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. [...] Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça leciona que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME CONTRA A FAUNA.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP.

LIMITE TEMPORAL.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. (…) (STJ – AgRg no REsp: 1937513 SP 2021/0141116-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/09/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2021) Desse modo, não vislumbro quaisquer irregularidades ensejadoras da retomada da ação penal, pelo contrário, o entabulado entre as partes foi devidamente satisfeito, razão pela qual, a decretação da extinção da punibilidade do investigado é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado EVERSON AUREO DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos acima alinhavados.

DETERMINO que sejam feitas as baixas e anotações necessárias, em especial junto ao cartório distribuidor, para que, a pena aplicada não conste em certidão de antecedentes criminais, salvo em caso de requisição judicial para fins de impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 28-A, §2°, inciso III c/c artigo 76, § 2º, inciso II; 4º e 6º, da Lei Federal n. 9.099/95.

Cientifique-se o Ministério Público, o compromissário e sua defesa técnica, caso houver.

Cumpridas todas as determinações supra, ARQUIVE-SE o presente feito, mediante as baixas e cautelas de praxe. Às providências.

Jaciara, 12 de março de 2024.

EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
13/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:50

Recebidos os autos
12/03/2024 13:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2024 10:12

Conclusos para julgamento
09/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:35

Processo Desarquivado
30/11/2023 16:54

Arquivado Provisoramente
27/11/2023 18:46

Recebidos os autos
27/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/10/2023 09:59

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a prática de crime supostamente perpetrado por EVERSON AUREO DA SILVA.

Verifica-se que o Ministério Público peticiona informando ter ofertado Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado EVERSON AUREO DA SILVA, razão pela qual fora realizada audiência extrajudicial com a presença da parte increpada e de sua defesa técnica (Id.

Num. 131372911).

Ao compulsar o feito, constato que o termo do acordo guarda proporcionalidade com os fatos em apuração e são suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo.

Nota-se, ainda, que a solenidade extrajudicial foi realizada de maneira hígida, firmada a documentação acostada por membro do Ministério Público Estadual, chancelando a participação da parte compromissada e de seu defensor.

Constato que as partes acordantes, expressamente, dispensaram a necessidade da realização de audiência para verificação da voluntariedade da parte investigada quanto ao aceite do acordo, vez que devidamente acompanhado por sua defesa técnica e sem qualquer indício de vício.

Desta feita, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal apresentado em relação ao compromissado acima nominado.

Insta salientar, que a celebração e cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não consistirá em registro de antecedentes em nome do beneficiado (artigo 28-A, §12º, do CPP).

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova a execução do acordo perante o Juízo competente.

Intime-se a defesa técnica.

Intime-se a vítima, caso exista, acerca da presente decisão (artigo 28-A, §9º, do CPP). Às providências.

JACIARA, 09 de outubro de 2023.

EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
11/10/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:35

Recebidos os autos
09/10/2023 15:35

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
09/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/10/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de edital intimação
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo de qualificação
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de termo
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de auto de prisão
13/03/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
13/03/2023 11:51

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2023 11:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/03/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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