24/07/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/05/2025 08:18

Decorrido prazo de STEFANI BENJAMIN MAINARDI em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 08:18

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SOBRINHO em 12/05/2025 23:59
12/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
15/06/2024 01:16

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 14/06/2024 23:59
15/06/2024 01:16

Decorrido prazo de STEFANI BENJAMIN MAINARDI em 14/06/2024 23:59
15/06/2024 01:16

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SOBRINHO em 14/06/2024 23:59
07/06/2024 01:35

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:32

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:57

Decorrido prazo de STEFANI BENJAMIN MAINARDI em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 14:57

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 28/02/2024 23:59.
05/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SOBRINHO em 28/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 03:40

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0008217-60.2011.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta originalmente pelo Banco do Brasil S/A, sendo que após cessão de crédito, tem no polo ativo a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS e no polo passivo STEFANI BENJAMIN MAINARDI e sua esposa ANA MARIA LOPES SOBRINHO.

Partes qualificadas.

A execução foi ajuizada em 05/08/2011, há 12 (doze) anos, sendo os executados devidamente citados.

Após o iter processual, a parte exequente postulou a penhora do imóvel dado em garantia da operação executada, um imóvel rural matriculado sob nº 174 do RI da Comarca de Paranatinga/MT.

Após alguns percalços no cumprimento da penhora e avaliação do bem, o mandado foi devidamente cumprido, conforme se verifica do id. 68297892 – pág. 49, em 09/11/2015.

A partir daí, ao invés de ser dado continuidade aos atos expropriatórios, seguiram-se um sem-número de peticionamentos relativos a cessão de crédito, além de pedidos inócuos de penhora de um bem que já havia sido penhorado.

Por fim, a exequente postulou, também, a penhora via SISBAJUD e a consulta a outros sistemas de pesquisa patrimonial (id. 78818858).

Ao id. 101620906 o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente.

Antes mesmo de haver qualquer manifestação do juízo, a exequente apresentou resposta à exceção ao id. 102465998, além de manifestação onde mais uma vez postula pela penhora do imóvel já penhorado e consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial (id. 102463009).

Ao id. 125081001, o banco exequente requer a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado.

Ao id. 128926163 o executado reitera os termos da exceção de pré-executividade, postulando a declaração da prescrição intercorrente.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, decide-se.

A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução.

Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução.

Permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.

Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como no caso dos autos, em que a parte executada alega a ocorrência da prescrição.

Pois bem, NÃO é o caso de acolher a exceção.

Prescrição intercorrente[1] é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa.

O Código de Processo Civil a disciplinou nos §§ 1º a 5º do art. 921, sendo que a Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º.

A mesma Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Assim, verifica-se que a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor; 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis; 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015.

Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, remetendo os autos ao arquivo, quando também ficará suspensa a prescrição (§ 1º do art. 921).

Tal prazo é concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor.

No caso dos autos, contudo, nenhuma das hipóteses trazidas ocorreu, pois os executados foram devidamente citados, e a execução garantida por meio de penhora, não guardando fidelidade à realidade a alegação de que não se logrou êxito em penhorar bens, quando há penhora constituída – ainda que paire dúvida se foi levada ou não à registro.

Isto posto, REJEITA-SE a objeção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra e, consequentemente, DETERMINA-SE a tramitação regular da execução até a satisfação integral do crédito.

Assim sendo, objetivando a razoável duração do processo, e tendo em vista que a penhora resta perfectibilizada, não havendo arguições quanto a sua constituição, DETERMINA-SE seja realizada NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, sendo que nomeia-se o próprio LEILOEIRO como AVALIADOR[2], devendo proceder, com a máxima brevidade, na avaliação do bem, informando o valor dos honorários relativos à avaliação, que serão suportados pelo exequente.

Tal avaliação é necessária ao passo que a última avaliação encartada aos autos é datada de 02/09/2020 (id. 68297892 – pág. 45).

Realizada a avaliação, e sendo dada vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em caso de não impugnação à avaliação realizada, considera-se desde já homologada.

Havendo impugnação, conclusos para apreciação.

Cumprida essa etapa, DETERMINA-SE a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 174 do RGI de Paranatinga, conforme art. 879, inciso II, do CPC, por meio de leilão judicial eletrônico e para tanto: a) NOMEIA-SE o Senhor FLARES AGUIAR DA SILVA, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf.

Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como leiloeiro judicial, de acordo com o art. 883, do CPC. b) ARBITRA-SE a comissão ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento), pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. c) INTIME-SE o leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do CPC, disponibilize data para a realização do leilão. d) ESTABELEÇE-SE o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão (art. 880, § 1º, CPC) e, não sendo possível a sua concretização por meio eletrônico, o leilão será presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do CPC. e) CONSIGNE-SE que no caso de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. f) ESTIPULA-SE, como preço mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para lanço do bem em alienação.

De igual modo, DEFERE-SE a possibilidade de pagamento do bem arrematado em três (3) prestações mensais e sucessiva, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada trinta (30) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente.

Informa-se desde já que a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, mas será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.

No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. g) INTIME-SE, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a parte executada, por meio de seu advogado, ou por correio, se não tiver procurador constituído (art. 889, I, do CPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. h) EXPEÇA-SE EDITAL, nos moldes do artigo 886, devendo ser afixado no placar do fórum e publicado no diário oficial com antecedência de cinco (5) dias da data marcada para o leilão (art. 887, 1, do CPC/15) em observância ao art. 887 do CPC/2015, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores. i) CONSIGNA-SE que o leiloeiro deverá adotar divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico.

O leiloeiro nomeado está autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário.

Por fim, considerando o valor expressivo do imóvel, já no ano de 2020, deixo de deferir os pedidos de penhora on line e demais pesquisas realizadas, porquanto a venda judicial do bem será, provavelmente, suficiente para quitação do débito dos executados.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo.

Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado.

Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto.

Manual de Direito Civil.

Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) [2] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO COMO AVALIADOR DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES OU QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE VEDE A CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE LEILOEIRO E AVALIADOR.

FUNÇÃO DE AVALIADOR QUE NÃO É PRIVATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ( CPC , ART. 870 , PARÁFRAFO ÚNICO).

EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER PREJUÍZO COM A DESIGNAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0057543-08.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022)
01/02/2024 22:18

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 22:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/09/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:15

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:15

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/10/2022 04:11

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
05/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 03:35

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, mediante as cautelas de estilo, consoante preconizado no artigo 16, da Portaria-Conjunta N. 371/2020.
12/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:01

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SOBRINHO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:01

Decorrido prazo de STEFANI BENJAMIN MAINARDI em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 03:10

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 01:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.
21/10/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 16:53

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:53

Recebidos os autos
20/10/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/07/2021 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/07/2021 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/05/2021 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/02/2021 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/12/2020 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/12/2020 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/12/2020 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
02/12/2020 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/09/2020 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/09/2020 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/09/2020 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/09/2020 02:09

Juntada (Juntada)
24/09/2020 01:36

Expedição de documento (Certidao)
16/09/2020 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2020 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)
16/06/2020 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
16/01/2020 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2020 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2019 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
17/06/2019 01:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
17/06/2019 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
31/05/2019 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
22/05/2019 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/05/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2019 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019 00:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/02/2019 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/02/2019 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2019 01:24

Determinação (Decisao->Determinacao)
21/01/2019 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2018 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
28/11/2018 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/11/2018 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/11/2018 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2018 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2018 02:33

Determinação (Decisao->Determinacao)
26/11/2018 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2018 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2018 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/10/2018 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/10/2018 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/09/2018 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/09/2018 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/09/2018 01:18

Expedição de documento (Certidao)
12/09/2018 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
11/09/2018 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)
14/06/2018 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/06/2018 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/06/2018 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/06/2018 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2018 02:22

Determinação (Decisao->Determinacao)
05/06/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2018 01:25

Expedição de documento (Certidao)
26/03/2018 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/01/2018 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/11/2017 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/11/2017 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/11/2017 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2017 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2017 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/10/2017 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/10/2017 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/10/2017 02:10

Expedição de documento (Certidao)
11/10/2017 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
24/08/2017 02:34

Expedição de documento (Certidao)
24/08/2017 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/04/2017 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2017 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)
10/08/2016 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2016 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2016 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/04/2016 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/04/2016 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/04/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/04/2016 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/04/2016 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
14/04/2016 01:35

Expedição de documento (Certidao)
14/04/2016 00:30

Expedição de documento (Documento Expedido)
07/03/2016 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2015 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2015 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2015 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
06/08/2015 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2015 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2015 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/07/2015 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/07/2015 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2015 02:08

Movimento Legado (Devolvido)
24/07/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2015 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/07/2015 01:07

Determinação (Decisao->Determinacao)
22/07/2015 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/07/2015 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/07/2015 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/07/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/07/2015 02:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
09/07/2015 02:35

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
09/07/2015 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2015 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2015 01:45

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
02/02/2015 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2015 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2014 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
27/02/2014 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/02/2014 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2014 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/02/2014 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/02/2014 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2014 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2013 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2013 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2013 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2013 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2013 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/04/2013 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/12/2012 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/12/2012 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2012 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2012 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2012 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/11/2012 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2012 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/10/2012 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
08/10/2012 01:32

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
08/10/2012 01:13

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
03/10/2012 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
02/10/2012 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/10/2012 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/10/2012 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/10/2012 01:26

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
04/09/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/09/2012 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)
31/08/2012 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2012 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2012 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/03/2012 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/03/2012 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/03/2012 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
29/02/2012 01:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
29/02/2012 01:13

Despacho (Despacho)
28/02/2012 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2012 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/02/2012 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/02/2012 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/02/2012 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/02/2012 01:21

Expedição de documento (Certidao)
30/11/2011 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/10/2011 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/10/2011 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/10/2011 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/10/2011 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)
05/10/2011 01:54

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
05/10/2011 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/10/2011 01:53

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
22/09/2011 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
21/09/2011 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
16/09/2011 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
16/09/2011 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/09/2011 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
16/09/2011 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)
15/09/2011 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/09/2011 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/09/2011 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2011 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
09/09/2011 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2011 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/09/2011 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
06/09/2011 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
06/09/2011 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/09/2011 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
02/09/2011 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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