30/11/2023 08:57

Baixa Definitiva
30/11/2023 08:57

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/11/2023 08:57

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 03:09

Decorrido prazo de KELVEYN SOUZA MORENO em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 01:11

Decorrido prazo de RENATA MENDES DOS SANTOS CAMARGO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:11

Decorrido prazo de KELVEYN SOUZA MORENO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:02

Publicado Acórdão em 19/10/2023.
19/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA DE MENOR – REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS – ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA – POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR – PRETENDIDA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESCABIMENTO – LEGISLAÇÃO VIGENTE – GUARDA DOS FILHOS MENORES DEFINIDA PELOS GENITORES DE FORMA CONSENSUAL – REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.584 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se as partes, de comum acordo, pactuaram pela fixação da guarda unilateral em favor da genitora, não há motivos que justifiquem sua alteração, pois em conformidade com o que determina o inciso I do artigo 1.584 do Código Civil, uma vez que a guarda unilateral obriga o genitor que não a detém, supervisionar o atendimento do interesse do filho, exigindo informações e prestação de contas sobre a saúde física, emocional e mental da criança, além da educação, consoante o disposto no § 5º do artigo 1.583 do Código Civil.-
17/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 13:10

Conhecido o recurso de KELVEYN SOUZA MORENO - CPF: *54.***.*02-60 (APELADO) e não-provido
11/10/2023 20:26

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:28

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2023.
04/10/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Outubro de 2023 a 11 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
02/10/2023 20:09

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 19:45

Conclusos para julgamento
19/09/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:14

Recebidos os autos
14/07/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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