21/06/2024 17:21

Baixa Definitiva
21/06/2024 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
21/06/2024 08:42

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS STERING em 20/06/2024 23:59
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA DE ARRUDA em 05/06/2024 23:59
05/06/2024 07:57

Publicado Intimação de Acórdão em 05/06/2024.
05/06/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:48

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 07:48

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 15:32

Conhecido o recurso de JULIANA DA SILVA DE ARRUDA - CPF: *21.***.*60-22 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 20:24

Juntada de Petição de certidão
22/05/2024 01:08

Publicado Intimação de pauta em 22/05/2024.
22/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 18:07

Juntada de Petição de resposta
21/05/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 15:00

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 19:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 19:05

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:29

Recebidos os autos
26/01/2024 13:29

Distribuído por sorteio
16/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016225-92.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

EXECUTADO: ALESSANDRA LEIRIA SILVA OLSSON

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, onde a parte exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 1.326,03, à título de procedência do peido contraposto e, apesar de devidamente intimada, a executada não efetuou o pagamento, razão pela qual foi deferido o pedido de penhora online.

Realizado o bloqueio do valor total, via SISBAJUD (id.134833915), a executada comparece aos autos alegando, em síntese, que se tratam de valores impenhoráveis, eis que oriundo de seu salário, sendo totalmente incabível a penhora, requerendo assim, a liberação do valor (id.135052792).

A parte exequente manifestou-se no id. 135845378.

Sem delongas, acolho a petição da devedora, pois a documentação evidencia proveniência salarial, apresentou holerite do valor que recebe, de onde se percebe que o valor bloqueado provém de reserva para a garantia do mínimo existencial.

Sobre o tema: (...)Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial.

Insurgência que não prospera.

Origem salarial comprovada.

Apresentação de holerite.

Recebimento de verba praticamente equivalente ao valor do salário. Ônus do artigo 854, § 3º, do CPC, devidamente cumprido.

Exequente que não logra êxito em desconstituir a presunção oriunda da prova documental apresentada.

Valores inferiores a 40 s.m..

Dupla fundamentação da r.

Decisão Agravada.

Hipótese, sequer, enfrentada pela Recorrente.

Violação ao princípio da dialeticidade.

Impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, inciso X, que subsistiria de qualquer forma.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2081053-66.2023.8.26.0000; Ac. 16754196; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3232) Assim, ACOLHO o pedido de id. 135193993 e reconheço como impenhorável a quantia citada, porém, como o valor já foi transferido para a Conta Única, necessária a expedição de alvará, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco)dias, indicar os dados bancários para levantamento do valor.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Após, retornem os autos conclusos deliberações.

As providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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