29/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 12:27

Decorrido prazo de DEBORAH KERR SOARES DE JESUS em 10/02/2023 23:59.
01/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos
16/10/2022 20:56

Recebidos os autos
16/10/2022 20:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
16/10/2022 20:56

Realizado cálculo de custas
16/10/2022 20:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2022 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
16/09/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 18:01

Recebidos os autos
06/09/2022 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/09/2022 18:01

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 18:00

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 18:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:51

Publicado Sentença em 25/07/2022.
23/07/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030037-41.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: DEBORAH KERR SOARES DE JESUS REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Na presente reclamação, designada a sessão de conciliação, a parte Reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade (ID. 90281068). É o relatório.

Fundamento e decido.

O decreto de extinção é medida de rigor.

De efeito, conforme constou do termo da audiência de conciliação, a parte Reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada, bem como não apresentou justificativa para sua ausência.

A consequência é a extinção do processo.

Com efeito, os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: “NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído.” (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02.1997). – destaque não original.

Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda) Posto isso, com fundamento no art. 51, I, da lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Em observância ao Enunciado 28 do FONAJE, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processais.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
21/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/07/2022 14:55

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:55

Recebimento do CEJUSC.
19/07/2022 14:54

Juntada de Termo de audiência
19/07/2022 14:53

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 19/07/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/07/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 03:46

Publicado Informação em 14/07/2022.
14/07/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 17:29

Recebidos os autos.
13/07/2022 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1030037-41.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DEBORAH KERR SOARES DE JESUS POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - SALA 02 - CGJ/NUPEMEC Data: 19/07/2022 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCOS FERREIRA GIRAO JUNIOR 11/07/2022 17:52:20
12/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:50

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 19/07/2022 14:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/05/2022 12:59

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2022 19:38

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:00

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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