08/09/2025 15:13

Juntada de Termo de audiência
08/09/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 03/09/2025 16:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
05/09/2025 18:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 11:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 11:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 03:46

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:37

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 16:09

Expedição de Mandado
07/07/2025 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/09/2025 16:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 14:38

Recebidos os autos
07/07/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 08/07/2025 14:40, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
03/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 09:42

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 15:36

Expedição de Mandado
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 09:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 18:34

Expedição de Mandado
12/03/2025 18:30

Expedição de Mandado
17/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:15

Recebidos os autos
05/02/2025 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/07/2025 14:40, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
04/02/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 18:18

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:36

Juntada de Petição de denúncia
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de VALTEMIR PEREIRA DA SILVA em 19/09/2024 23:59
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA em 19/09/2024 23:59
19/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:26

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA TOMAZ em 29/01/2024 23:59.
17/12/2023 04:27

Publicado Sentença em 15/12/2023.
17/12/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055749-96.2023.8.11.0001.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: VINICIUS LIMA TOMAZ, DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, INDÚSTRIA E COMÉRCIO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, autuado em razão da prática de crime ambiental.

Aberta audiência preliminar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos para Distribuidora Ebenezer LTDA – ME e Vinicius Lima Tomaz, bem como registrou proposta de composição civil e transação penal para Indústria e Comércio Três Fronteiras LTDA e Valtemir Pereira da Silva, que foi aceita pelos acusados e pela defesa (id. 134447000). É o relatório.

DECIDO.

ACOLHO a promoção ministerial formulada em audiência e DETERMINO o arquivamento do feito para Distribuidora Ebenezer LTDA – ME e Vinicius Lima Tomaz, ressalvada a hipótese do artigo 18, do CPP, ficando este último, desonerado da condição de fiel depositário, devendo a secretaria promover as baixas e registros de praxe.

No mais, HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Composição Civil e a Transação Penal celebrada entre o Ministério Público e os autores do fato Indústria e Comércio Três Fronteiras LTDA e Valtemir Pereira da Silva, nos termos e condições especificadas em audiência preliminar, atento ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.605/1998.

Em consequência, APLICO aos autores do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76, da Lei n. 9.099/1995 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei n. 9.605/1998, conforme proposta formulada pelo Ministério Público.

Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei n. 9.099/1995, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas os beneficiados ficarão impedidos de serem novamente agraciados com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal.

Com ou cumprimento integral do acordo ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
13/12/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:35

Recebidos os autos
13/12/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:35

Homologada a Transação Penal
22/11/2023 06:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
16/11/2023 15:55

Conclusos para julgamento
14/11/2023 15:26

Audiência preliminar realizada em/para 14/11/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
14/11/2023 15:24

Juntada de Petição de termo de audiência
14/11/2023 06:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:30

Desentranhado o documento
09/11/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:53

Juntada de Petição de expediente
24/10/2023 08:41

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:41

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:41

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA TOMAZ em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 17:45

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA TOMAZ em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 05:52

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 05:52

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 05:52

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 06:15

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1055749-96.2023.8.11.0001 CERTIDÃO DE READEQUAÇÃO DE PAUTA DE AUDIÊNCIA Certifico que, considerando a readequação da pauta de audiências deste Juizado, a AUDIÊNCIA PRELIMINAR foi redesignada para o dia 14/11/2023, às 09h.

Certifico, ainda, que a audiência será realizada de forma presencial, no entanto as partes podem comparecer neste Juizado ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZhM2FiYmYtYjk1NS00OWQ2LWFjOTAtMWMxNTlkOWZlYzlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Cuiabá, 4 de outubro de 2023.

PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
05/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 17:13

Expedição de Carta precatória
05/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:31

Audiência preliminar designada em/para 14/11/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
04/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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