04/08/2025 21:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
23/07/2025 19:25

Decorrido prazo de GEOVANI GONCALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:14

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:31

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 21/07/2025 23:59
21/07/2025 17:52

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/07/2025 10:27

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:26

Baixa Administrativa
27/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
30/05/2025 06:02

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 29/05/2025 23:59
21/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 02/04/2025 23:59
12/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:53

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 14:58

Expedição de Mandado
03/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 14:39

Expedição de Mandado
25/03/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 15/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
28/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
20/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 04:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR QUANTO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
17/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
15/11/2023 00:30

Decorrido prazo de GEOVANI GONCALVES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 10:58

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:34

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030575-79.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A.

REU: GEOVANI GONCALVES DA SILVA Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos.

Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, QUER PELO DEVEDOR, QUER POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e.

STJ no Tema 1.132.

Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e.

TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969.

Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar.

A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial".

Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04).

II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante.

III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados.

Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor.

Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º).

Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.
18/10/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 14:14

Expedição de Mandado
18/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 09:37

Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:32

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 15:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/09/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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