24/07/2025 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59
04/07/2025 02:29

Decorrido prazo de REYNOLDO CORNEL KIPPER em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:29

Decorrido prazo de HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. em 03/07/2025 23:59
01/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/05/2025 17:15

Juntada de recibo (sisbajud)
19/12/2024 19:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59
21/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de REYNOLDO CORNEL KIPPER em 05/07/2024 23:59
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de RICARDO VENZON KIPPER em 05/07/2024 23:59
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ROMEU ELIAS KIPPER em 05/07/2024 23:59
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. em 05/07/2024 23:59
14/06/2024 15:42

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 15:28

Conclusos para decisão
01/11/2023 01:38

Decorrido prazo de ROMEU ELIAS KIPPER em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:38

Decorrido prazo de RICARDO VENZON KIPPER em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:08

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037143-65.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA., REYNOLDO CORNEL KIPPER, RICARDO VENZON KIPPER, ROMEU ELIAS KIPPER

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso.

Citados, os executados ROMEU ELIAS KIPPER e RICARDO VENZON KIPPER interpuseram exceção de pré-executividade (id. 105305178).

Em suas razões, alegam pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal.

Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação aos excipientes (id. 118354574).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Pois bem.

Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação ao codevedores.

Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos.

Em face do reconhecimento da procedência dos pedidos, a imposição dos ônus sucumbenciais em face do Estado de Mato Grosso é medida que se impõe.

Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe.

Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.

Por tais fundamentos, acolho os termos dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, homologando o reconhecimento da procedência dos pedidos nos temos do art. 487, III, “a”, do CPC, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação aos excipientes ROMEU ELIAS KIPPER e RICARDO VENZON KIPPER, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF.

Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC.

Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sem custas.

Para fins de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste pelo que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUIABÁ, 4 de outubro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
04/10/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 22:22

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 22:22

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 22:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/06/2023 14:47

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
20/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:26

Decorrido prazo de HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. em 07/02/2022 23:59.
06/02/2022 19:56

Juntada de entregue (ecarta)
04/02/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:48

Conclusos para decisão
31/01/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.
12/11/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:17

Decisão interlocutória
25/10/2021 21:02

Conclusos para decisão
25/10/2021 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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