17/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
01/06/2024 01:02

Recebidos os autos
01/06/2024 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 09:06

Decorrido prazo de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 09:06

Decorrido prazo de JHIULIANE MADRUGA BASTOS em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 08:31

Decorrido prazo de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 08:31

Decorrido prazo de JHIULIANE MADRUGA BASTOS em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 01:57

Publicado Sentença em 18/03/2024.
05/04/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
03/04/2024 01:28

Decorrido prazo de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:28

Decorrido prazo de JHIULIANE MADRUGA BASTOS em 02/04/2024 23:59
01/04/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 13:02

Juntada de Alvará
15/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014130-18.2021.8.11.0015.

RECONVINTE: JHIULIANE MADRUGA BASTOS EXECUTADO: ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Considerando a notícia de quitação do débito pela parte reclamada (id. 140653924) e a concordância da parte reclamante, conforme consta no id. 141289106, a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, com fulcro no inciso II, do art. 924 do Código de Processo Civil, OPINO EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Expeça-se alvará em favor da parte Exequente, dados bancários a serem informados no autos.

Após, arquive-se mediante as cautelas de estilo.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

Cassio Luis Furim Juiz de Direito
14/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 09:32

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2024 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 17:31

Conclusos para julgamento
04/03/2024 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/03/2024 16:11

Processo Reativado
04/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
14/02/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:06

Recebidos os autos
06/10/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 05:01

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1014130-18.2021.8.11.0015.

RECONVINTE: JHIULIANE MADRUGA BASTOS EXECUTADO: ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc.

JHIULIANE MADRUGA BASTOS ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a qual foi extinta por incompetência deste Juízo determinando-se a restituição dos valores depositados e vinculados aos autos o que ocorreu.

Quanto as demais guias de depósito o Banco do Brasil informou que estes foram vinculado a conta precatório do Munícipio de Sinop (id. 115088013), portanto, INDEFIRO o pedido de id. 118242006.

Anota-se que caberá a parte Autora diligenciar administrativamente perante o departamento competente do TJMT para solicitar a restituição dos valores em questão uma vez que não havendo valores vinculados a autos em trâmite neste Juizado não pode este Juízo determinar quaisquer outras restituições sob pena de invasão na jurisdição de outrem.

Por fim, fica desde logo a parte Autora advertida que eventual insistência no pedido de restituição formulada no bojo deste feito será entendido com ato atentatório à dignidade da Justiça nos termos do art. 77, inciso IV e litigância de má-fé nos moldes do art. 80, inciso V, ambos do CPC sujeitando-se a parte nas respectivas sanções legais.

RETIFIQUE-SE a classe judicial para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) uma vez que indevidamente alterada para Cumprimento de Sentença.

RETORNEM os autos ao arquivo com as baixas e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Sinop/MT, (data registrada no sistema) (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
01/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 16:29

Juntada de Projeto de sentença
01/09/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 02:31

Decorrido prazo de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:14

Decorrido prazo de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:58

Desentranhado o documento
29/05/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 15:38

Conclusos para decisão
23/05/2023 03:09

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1014130-18.2021.8.11.0015 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
19/05/2023 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2023 16:52

Processo Desarquivado
19/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 03:35

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014130-18.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: JHIULIANE MADRUGA BASTOS EXECUTADO: ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos.

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38).

II - MÉRITO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JHIULIANE MADRUGA BASTOS, em face de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Consta dos autos que a parte autora foi devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito (ID 115171240), contudo quedou-se inerte.

Desta forma, considerando a inércia da parte autora em promover as diligências que lhe cabiam deve a presente demanda ser extinta.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Após, proceda-se com as anotações de praxe e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
11/05/2023 21:20

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 21:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/04/2023 14:08

Conclusos para julgamento
27/04/2023 06:38

Decorrido prazo de JHIULIANE MADRUGA BASTOS em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:17

Publicado Edital intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1014130-18.2021.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
14/04/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/03/2023 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:48

Juntada de Ofício
13/02/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:44

Juntada de Ofício
20/01/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 18:17

Conclusos para decisão
19/01/2023 18:15

Processo Desarquivado
19/01/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 20:22

Determinado o arquivamento
27/10/2022 16:32

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:31

Processo Desarquivado
10/10/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:54

Desentranhado o documento
05/10/2022 17:54

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:11

Processo Desarquivado
09/08/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/07/2022 15:18

Decorrido prazo de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
15/07/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 10:29

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1014130-18.2021.8.11.0015.

Vistos etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por JHIULIANE MADRUGA BASTOS em face de ENCORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).

Fundamento.

Decido.

A interpretação extensiva do rol especificado no artigo 3º da Lei 9.099/95 coloca em risco a própria sobrevivência do Juizado Especial Cível, que possui rito específico para o processamento de suas causas.

Estabelece o Enunciado 30 do FONAJE que é taxativo o elenco das causas previstas no art. 3º da Lei 9.099/95.

Vale dizer, já que o Juizado Especial possui rito processual diferenciado (sumaríssimo), não é admitido o processamento de demandas que tenham previsão de rito especial, ante a manifesta incompatibilidade.

Havendo na legislação especial, a previsão de rito específico para determinados tipos de ações, como é o caso da ação consignatória, a fim de melhor atender às suas especificações, mostra-se inviável o seu processamento perante o procedimento do Juizado Especial.

Ademais, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais? (Enunciado 8 do FONAJE), como é o caso das ações consignatórias.

Tratando-se de ação consignatória que tem rito específico previsto no Código de Processo Civil, há de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial, para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3º c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para fornecer dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, proceda-se a devolução dos valores depositados em juízo, por meio de alvará de transferência.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
08/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:49

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2022 16:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2021 14:31

Conclusos para julgamento
08/10/2021 16:47

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:15

Audiência de Conciliação realizada em 01/10/2021 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
01/10/2021 11:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/09/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 21:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/08/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 14:32

Expedição de Mandado.
23/08/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 17:10

Audiência Conciliação juizado designada para 01/10/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
27/07/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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