07/04/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 01/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 07:31

Expedição de Outros documentos
29/03/2025 07:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 02:02

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 06:36

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 18:23

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:16

Juntada de Petição de resposta
29/02/2024 00:00

Intimação

Para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m) sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 142546249.
28/02/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 08:01

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:36

Expedição de Mandado
07/12/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 05:49

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/10/2023 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 16:19

Publicado Decisão em 16/10/2023.
16/10/2023 09:58

Juntada de Petição de resposta
13/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1032556-46.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios Exequente: Franciele dos Reis Machado.

Executado: Miguel Augusto da Silva.

Vistos, etc.

FRANCIELE DOS REIS MACHADO, com qualificação nos autos, em causa própria, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios” em desfavor de MIGUEL AUGUSTO DA SILVA, já devidamente qualificado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Ademais, considerando o pedido constante no (Id.130571292, pág.01 – item ‘I’), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita, em observância ao artigo 4º da Lei nº11.077/2020, que alterou o artigo 3º da Lei nº7.603/2001 e acrescentou o inciso V.

Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V” (TJ-MT 10220829320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifo nosso).

Cite-se o executado, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15).

Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15).

Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15).

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15.

Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15).

Cientifique-se o executado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15).

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 06 de outubro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
11/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCIELE DOS REIS MACHADO - CPF: *24.***.*31-02 (EXEQUENTE).
11/10/2023 15:48

Decisão interlocutória
06/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:58

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 16:58

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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