27/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/04/2025 17:24

Recebimento do CEJUSC.
30/04/2025 14:14

Juntada de Petição de termo de audiência
30/04/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada em/para 29/04/2025 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
28/04/2025 16:17

Recebidos os autos.
28/04/2025 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/04/2025 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA em 14/04/2025 23:59
16/04/2025 02:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MICHELLE DE CASTRO CINTRA em 14/04/2025 23:59
24/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/03/2025 18:22

Recebimento do CEJUSC.
13/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:37

Audiência de conciliação designada em/para 29/04/2025 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
12/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:39

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:58

Recebidos os autos.
06/03/2025 17:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:41

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 04:05

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Para manifestação no prazo de 15 dias.
07/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 15:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/01/2024 21:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 20:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/12/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1007492-05.2023.8.11.0045 EMBARGANTE: RUI PEREIRA AVELAR EMBARGADO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por Rui Pereira Avelar em desfavor de Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda e Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que a parte embargada ajuizou ação de execução referente a renegociação de contrato no valor de R$ 10.879,82 (dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Narra, ainda, que o título apresentado não tem força executiva ante a suposta fraude na assinatura de uma das testemunhas no contrato originário e a ausência do contrato renegociado.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o acolhimento dos embargos para reconhecer a fraude contratual com a consequente extinção da execução e condenação em honorários advocatícios e custas judiciais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

ADMITO a emenda à inicial.

Conforme a sistemática processual, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo a requerimento do devedor quando demonstrado os requisitos necessários para concessão de tutela provisória e estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1° do CPC).

No caso em tela, não verifico o preenchimento dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, urgência ou evidência do direito, para que o trâmite da execução seja suspenso.

Ademais, embora o embargante tenha ofertado o bem imóvel descrito no título executivo extrajudicial, verifica-se que fora avaliado unilateralmente e ainda não fora oportunizado aos embargantes/credores o direito de manifestar acerca da caução.

Outrossim, sob a ótica preferencial da penhora disposta no artigo 835 do CPC, verifico a necessidade de oportunizar aos embargados o direito de manifestarem sobre o bem dado em garantia.

Diante do exposto, INDEFIRO por ora o requerimento de suspensão do processo de execução.

INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação e manifestar interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certificado o decurso do prazo de impugnação, INTIME-SE a parte embargante para, querendo, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

PROCEDA-SE à associação aos autos de execução de nº 1005220-14.2018.8.11.0045.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital.

Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito em Substituição Legal
19/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
08/11/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 05:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1007492-05.2023.8.11.0045 EMBARGANTE: RUI PEREIRA AVELAR EMBARGADO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc.

I.

Do compulso dos autos, denota-se que a parte Embargante não atribuiu o valor à causa, de modo que não guardou observância ao delineado nos arts. 291 e 292, II, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, a norma de regência menciona que o feito que tiver por objeto a impugnação de existência ou validade do negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao ato impugnado, traduzido no verdadeiro benefício econômico.

II.

Registre-se, também, que a parte Embargante postula pela concessão do benefício da justiça gratuita declarando ser pobre na forma da lei, apesar de não constar nos autos documentos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência na forma exigida no art. 98 do Código de Processo Civil, sendo que tampouco apresentou declaração de hipossuficiência.

Cumpre destacar, que a Constituição da República assegura assistência gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência, conforme art. 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

III.

Verifica-se, ainda, a completa falta de qualificação pela parte Embargante, de modo que tratando-se de nova lide, necessário que a parte proceda na forma do art. 319, II, do Código de Processo Civil.

IV.

Ademais, tampouco consta a juntada das peças processuais relevantes da ação de execução, nos ditames do art. 914, § 1°, do Código de Processo Civil.

V.

Desta forma, intime-se a parte Embargante para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: * atribuir o valor a causa, o qual deve expressar o benefício econômico; * comprovar a hipossuficiência econômica aduzida na inicial, juntando documentos necessários para a prova de tal fato, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; * proceder com a devida qualificação; * juntar as peças processuais relevantes.

VI.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação.

VII.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

VIII. Às providências.

Com urgência.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
10/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
28/08/2023 22:11

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 22:11

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/08/2023 22:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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