18/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:35

Recebidos os autos
13/11/2023 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 13:35

Transitado em Julgado em 01/12/2023
06/11/2023 07:49

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036616-45.2023.8.11.0041.

AUTOR(A): ADOLFO RESENDE CARVALHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA.

Vistos etc.

Após a propositura, ainda antes da citação, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação (Id 133418249).

Diante disso, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito e determino, por consequência, a baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo código.

Se for o caso, determino o recolhimento, com urgência, do mandado de busca e apreensão/citação.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Sem custas iniciais ou remanescentes.

Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.

CUIABÁ, 1 de novembro de 2023.

LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito
01/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 17:44

Extinto o processo por desistência
01/11/2023 17:22

Conclusos para julgamento
01/11/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 09:33

Juntada de comunicação entre instâncias
10/10/2023 05:31

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036616-45.2023.8.11.0041.

AUTOR(A): ADOLFO RESENDE CARVALHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA.

Vistos, etc Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência.

A autora requer, dentre outros, a concessão de justiça gratuita; a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova; e a tutela provisória, a fim de suspender os descontos na filha de pagamento da parte autora, e bloqueio de 30% da remuneração líquida para garantia dos credores. É o relato.

Sobre o tema, é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado.

Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a efetiva insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo.

Ademais, trata-se de servidor público efetivo, cujos proventos totais superam 14 salários mínimos, motivo pelo qual, indefiro o pedido de gratuidade da justiça então formulado.

DA TUTELA PROVISÓRIA Requer o autor, em sede de antecipação de tutela.

Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de conceder, de plano, a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano.

Ademais, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório.

Desta forma, até então não existe convicção deste juízo a desconsiderar o contrato firmado, pelo que se faz necessário aquilatar demais provas para se chegar ao esclarecimento dos fatos.

Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional.

Portanto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.

DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação.

Por fim, frisa-se que o não cumprimento das determinações acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.

CUIABÁ, 6 de outubro de 2023.

LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito
06/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:28

Gratuidade da justiça não concedida a ADOLFO RESENDE CARVALHO - CPF: *02.***.*51-95 (AUTOR(A)).
26/09/2023 13:51

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:50

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:13

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 12:13

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/09/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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