09/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 03/09/2024 23:59
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:44

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 18:59

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
28/08/2024 12:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:36

Recebidos os autos
27/08/2024 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:35

Juntada de Alvará
27/08/2024 02:45

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 16/08/2024 23:59
10/08/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/08/2024.
10/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 17:51

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
22/07/2024 13:49

Processo Desarquivado
22/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:11

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 09/05/2024 23:59
02/05/2024 01:23

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:45

Expedição de Ofício de RPV
28/04/2024 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 01:18

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 04/04/2024 23:59
29/03/2024 04:26

Publicado Sentença em 26/03/2024.
29/03/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
23/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
23/03/2024 16:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/02/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 05:21

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 01:14

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
09/12/2023 18:02

Recebidos os autos
09/12/2023 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/12/2023 18:02

Juntada de elaboração de cálculos
30/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2023 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/04/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:07

Conclusos para decisão
17/03/2023 06:50

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 04:12

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Ante a manifestação da parte ré, impugnando o cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da parte autora, para querendo, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

VÁRZEA GRANDE, 17 de fevereiro de 2023.

CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)
17/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:29

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/11/2022 18:29

Processo Desarquivado
16/11/2022 18:29

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:18

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 11:30

Transitado em Julgado em 01/08/2022
01/08/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 15:20

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:49

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007715-24.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REQUERENTE: EDINA JOSELINA DA SILVA PEDROSO

Vistos.

Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar, a princípio, as renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública (termo tomado em ampla acepção) geram nulidade da contratação, e, por conseguinte, o direito às verbas rescisórias e ao recebimento do FGTS.

Inicialmente, cumpre destacar que não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Municipal 1.164/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, no art. 2º, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício.

Assim, evidencia-se que o servidor é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. “O direito do trabalho não se ocupa da normatização e tutela de qualquer tipo de relação jurídica que tenha por objeto o trabalho, ou seja, não tem por propósito qualquer tipo de relação de trabalho.

Tal ramo do Direito tutela um tipo específico de relação de trabalho, a qual consiste na relação de emprego.

Por conseguinte, o Direito do Trabalho será aplicado à Administração Pública quando o ente público estabelecer com o trabalhador uma relação jurídica de natureza empregatícia, ou seja, quando o vínculo empregatício corresponder à ocupação de emprego público. (NEIVA, Rogério.

Direito e Processo do Trabalho Aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública. 2ª Ed.

São Paulo: GEN, 2015, p.23) ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ENTE PÚBLICO.

NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

REGIME ESTATUTÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT).

FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO.

IMPROCEDÊNCIA. - Havendo o autor sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigíveis aviso prévio, multas e FGTS. (TJMG, AC 10245110181287001 MG, Rel.

Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 28/01/2014, p. 06/02/2014).

Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes.

Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Município de Várzea Grande, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho.

O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244.

Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.

Art. 245.

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV.

No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º.

Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º.

As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º.

Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte reclamante, fora renovado sucessivas vezes, ultrapassando o prazo previsto em lei (Art. 2º, IV, “d”, c/c art. 4º, III, ambos da Lei Municipal n. 2.613/2003), restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB.

Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, excluídas as demais garantias, como férias, terço de férias e 13º Salário.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Acresço que a ratio decidendi se amolda com perfeição à hipótese, uma vez que os pleitos, ora requeridos, foram objeto do RE acima colacionado.

Com efeito, o artigo 927 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Assim, nos termos do inciso II, do artigo 927, o precedente do Supremo Tribunal Federal deve ser observado.

Inclusive, o E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em respeito ao caráter vinculante do precedente, passou a adotar este posicionamento, conforme segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECEBIMENTO DE FGTS – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS POR RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL – INDEVIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.1. É direito do trabalhador não concursado, que teve seu contrato declarado nulo, de sacar o depósito concernente ao FGTS. (N.U 0014685-86.2012.8.11.0041, ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/10/2018, Publicado no DJE 07/02/2019) Ademais, analisando os autos verifico que o contrato entre as partes foi encerrado em setembro de 2020 e a ação foi proposta em 04.03.2022.

O STF, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo n. 709.212/DF, em repercussão geral (Tema 608), firmou a seguinte tese a respeito do tema: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”.

No caso, por se tratar de cobrança de FGTS devidos ao longo do contrato, é de se notar que se trata de obrigações de trato sucessivo, eis que se renovam mês a mês.

Logo, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial do pedido, para declarar nulo o vínculo contratual realizado entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente, condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão do período de março de 2017 até o encerramento do contrato, acrescido de correção monetária a partir de cada inadimplemento, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Via de consequência, encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juíz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
08/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:00

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2022 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2022 16:23

Conclusos para julgamento
10/06/2022 11:13

Decorrido prazo de EDNA JOSELINA DA SILVA PEDROSO em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 02:01

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 18:39

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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