21/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:43

Recebidos os autos
20/06/2024 11:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 11:40

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS em 19/06/2024 23:59
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
02/05/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 01:22

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 10:20

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 17:16

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 03:59

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Certidão de Intempestividade Processo: 1001099-82.2023.8.11.0039; Valor causa: R$ 237.869,04; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Fornecimento de medicamentos]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que a contestação foi apresentada pelo estado de Mato Grosso intempestivamente.

S JOSÉ Q MARCOS, 23 de janeiro de 2024 ROSIMEIRI DELFORNO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 TELEFONE: (65) 32511182
23/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 22:13

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 06:57

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Certifico que os presentes autos serão impulsionados para intimação da parte autora para manifestar-se.
07/12/2023 07:44

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 20:37

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001099-82.2023.8.11.0039. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

Narra o autor, em síntese, que foi diagnosticado com doença pulmonar intersticiais - CID J84.1.

Segundo relatado pela médica, Dra.

Lúcia de Miranda Moraes Andrade, o paciente apresenta dispnéia progressiva aos esforços e tosse crônica, diariamente.

E, com isso, necessita de tratamento com o medicamento denonimado como: Nintendanibe - 150mg.

Narra o autor, ainda, que o remédio é vendido no valor de R$ 19.822,42 (dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos).

Por fim, como não obteve êxito a fim de que o município o fornecesse, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que os requeridos providenciem pelo período de 01 (um) ano, o fornecimento do medicamento denominado como: NINTEDANIBE - 150 MG, sob pena de multa cominatória diária e bloqueio da verba pública suficiente para o custeio.

Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso – NAT (ID: 131520807). É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed.

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452).

A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed.

Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609).

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed.

Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.).

No caso em apreço, em sede de cognição sumária, verifico que a parte comprovou a probabilidade do direito por meio dos documentos colacionados na petição vestibular. (ID´s: 125844142; 125844148 e 125844150).

Todavia, não se encontra presente o periculum in mora, visto o parecer do NAT e o fato de inexistir quaisquer documentos médicos que comprovem a urgência: o que se tem é uma indicação.

Não passa despercebido deste magistrado de que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público.

Ainda, conforme dispõe a Carta Magna, o Estado e os demais entes têm o dever de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Além de direito social garantido pela Constituição Federal de 88, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde.

Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. § 1º “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

Todavia, para a concessão de liminar, deve estar presente além do fumus boni iuris, o periculum in mora, o que não é o caso dos autos.

Diante de todo o exposto, verifica-se que não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão da medida liminar.

Posto isso, INDEFIRO a medida liminar. 2) Citem-se os requeridos, para querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3) Desabilite-se a Defensoria Pública dos presentes autos. 4) Diligências necessárias.

De Porto Esperidião/MT para São José dos Quatro Marcos/MT, data da assinatura eletrônica.

ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal
11/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 18:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 16:37

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:52

Declarada suspeição por #Oculto#
28/08/2023 16:52

Decisão interlocutória
10/08/2023 18:43

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:36

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 17:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/08/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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