TJMT - 0008860-45.2004.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IRMAOS DOMINGOS LTDA

CNPJ: 03.483.492/0001-01

Advogados

ROBERTO ZAMPIERI

OAB: 4094/MT

CPF *91.***.*43-13

JOSE S. DE CAMPOS SOBRINHO

CPF *45.***.*56-15

DIOGENES GOMES CURADO FILHO

OAB: 24761/MT

CPF *62.***.*92-87

EMANOEL GOMES BEZERRA JUNIOR

OAB: 12098/MT

CPF *82.***.*25-87

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB: 31472/MT

CPF *33.***.*46-09

Polo Passivo

Partes

MAURICIO ANTONIO DA SILVA

CPF *28.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 08:41

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2025 01:25

    Publicado Despacho em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 13/08/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2025 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2025 02:13

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 02/04/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 28/03/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2025 02:07

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 25/02/2025 23:59

  • 07/02/2025 17:54

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2025 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2025 02:46

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 31/01/2025 18:19

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 11:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2025 11:49

    Processo correicionado

  • 28/01/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 16:24

    Processo em correição

  • 21/01/2025 03:26

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 14/01/2025 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

  • 10/01/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/10/2024 18:31

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/10/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 02:15

    Publicado Intimação em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 20/09/2024 23:59

  • 06/09/2024 14:35

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2024 19:00

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2024 16:59

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 14:35

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2024 12:15

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 02:38

    Publicado Despacho em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 11:31

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2024 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 16/07/2024 23:59

  • 17/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 16/07/2024 23:59

  • 02/07/2024 02:02

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 28/06/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2024 01:38

    Publicado Decisão em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 22/06/2024 21:43

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2024 21:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 13:49

    Processo correicionado

  • 08/05/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:04

    Processo em correição

  • 08/03/2024 18:56

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2024 08:12

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 03:42

    Publicado Decisão em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 0008860-45.2004.8.11.0041 Autor: IRMAOS DOMINGOS LTDA Réu: MAURICIO ANTONIO DA SILVA

    Vistos.

    Defiro o pedido da parte exequente colocado no id. 137168262 e assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da averbação do Termo de Penhora e Depósito, bem como a juntada do comprovante de recolhimento referente à diligência, devendo comprovar nos autos.

    Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    Luiz Octávio O.

    Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

  • 06/02/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 02/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

  • 22/12/2023 03:14

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 22/12/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento do depósito de diligência para cumprimento do mandado a ser expedido, no prazo de 10 (dez) dias, emitido a guia pelo link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo

  • 15/12/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2023 00:15

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 01/12/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 30/11/2023 06:50

    Publicado Outros documentos em 29/11/2023.

  • 30/11/2023 06:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para providenciar a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário (Termo de id. 135344173), conforme disposto no art. 844, do Código de Processo Civil, e para efetuar o pagamento do depósito de diligência para cumprimento do mandado de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, emitido pelo site www.tjmt.jus.br, emissão de Guias Online (diligência).

  • 28/11/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:43

    Juntada de Termo/Auto de Penhora

  • 11/11/2023 03:50

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 10/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 03:50

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 03:40

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 0008860-45.2004.8.11.0041 Autor: IRMAOS DOMINGOS LTDA Réu: MAURICIO ANTONIO DA SILVA

    Vistos.

    Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por IRMAOS DOMINGOS LTDA em face de MAURICIO ANTONIO DA SILVA, que restou devidamente citado (id. 39303050 - Pág. 24) e não efetuou o pagamento do débito perseguido.

    O exequente buscou informe de bens junto a Receita Federal (id. 39303050 - Pág. 27), mas ante a não localização de bens do executado pugnou pela suspensão do feito (id. 39303050 - Pág. 33) em 07.07.2005, que restou deferido (id. 39303050 - Pág. 41) inicialmente por 06 (seis) meses e posteriormente por 01 (um) ano (id. 39303050 - Pág. 47).

    Após o transcurso do prazo, determinou-se a remessa dos autos ao arquivo até ulterior provocação da parte (id. 39303050 - Pág. 51).

    Pedido de tentativa de penhora online realizado em 05.07.2007 (id. 39303050 - Pág. 64), deferido (id. 39303050 - Pág. 8) e frustrado (id. 39303050 - Pág. 73).

    Pedido de expedição de ofício ao DETRAN (expedido - 39303050 - Pág. 84 e comunicação frustrada – id. 39303051 - Pág. 9, 39303051 - Pág. 17), BACEN (realizado e frustrado - 39303050 - Pág. 86), RECEITA FEDERAL (expedido - 39303050 - Pág. 83) e Inscrição do nome do executado no cadastro de pessoas físicas (id. 39303050 - Pág. 76) em 20.10.2007.

    Imposto de Renda do executado encaminhado (id. 39303050 - Pág. 95).

    Nova tentativa de Bacenjud frustrada (id. 39303050 - Pág. 104 e 39303051 - Pág. 26) Pedido de suspensão do processo em 16.11.2011 (id. 39303051 - Pág. 30).

    Determinação de impulso em 27.05.2013 (id. 39303051 - Pág. 34).

    Determinação de bloqueio dos veículos localizados via RENAJUD (id. 39303051 - Pág. 41) e nova tentativa de Bacenjud frustrada (id. 39303051 - Pág. 43).

    Intimação do executado quanto ao bloqueio dos veículos via RENAJUD (id. 39303051 - Pág. 56).

    Pedido de remoção e avaliação do veículo penhorado (id. 39303051 - Pág. 60) deferido, mas o veículo não restou localizado (id. 39303051 - Pág. 91, 39303052 - Pág. 8 e 82408521).

    Pedido de penhora de imóveis em nome do executado (id. 89942634) com inclusão no polo passivo da ex-cônjuge do executado, sendo esta a sra.

    DINAMAR PIRES DE MIRANDA SILVA. É o necessário relato.

    Decido.

    A presente execução está lastreada no cheque n. 001134 emitido em 29.09.2003 (id. 39303050 - Pág. 14).

    O cheque foi emitido de conta individual do executado.

    O exequente, então, pleiteou a inclusão da ex-cônjuge no processo na qualidade de coexecutada, ao argumento de que o título foi assinado durante a constância da sociedade conjugal sob o regime de comunhão de bens.

    Ora, a ex-cônjuge, ainda que casado sob o regime de comunhão de bens, não pode simplesmente ser responsabilizada pelo pagamento de dívida se não há prova de que tenha revertido em benefício da entidade familiar.

    No caso dos autos, a conta corrente emitente da cártula em execução é de titularidade única e exclusiva do executado e não há nada que indique a origem do débito, sendo impossível presumir que tenha se destinado à subsistência da família.

    Registro que não há nos autos elementos de prova que indiquem que a dívida foi contraída em benefício do núcleo familiar, de modo que inaplicável o disposto no § 1º do art. 1.663 do Código Civil, o qual, ademais, apenas permite o requerimento de constrição de parte do patrimônio do cônjuge, nunca sua inclusão como responsável pelo débito Desse modo, a ex-esposa do executado não pode ser considerada devedora, ao que compreendo ser inviável a inclusão desta no polo passivo da execução, conforme pleiteado pelo exequente.

    Com efeito, “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUES PRESCRITOS.

    EMISSÃO EXCLUSIVA PELA ESPOSA.

    PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO MARIDO.

    INADMISSIBILIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

    DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054898-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022 – grifo nosso) “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO.

    INCONFORMISMO.

    EX-ESPOSA QUE NÃO ASSINOU O TÍTULO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR.

    IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE NA QUALIDADE DE COEXECUTADA.

    RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AI: 21023592820228260000 SP 2102359-28.2022.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO EMITENTE E ESPOSA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER – SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME – REGIME DE CASAMENTO IRRELEVANTE – INC.

    I, ART. 779, CPC – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA DO EX ADVERSO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMS - AC: 08025370420168120021 MS 0802537-04.2016.8.12.0021, Relator: Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 17/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESERVA DE DOMÍNIO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Pedido de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo do processo executivo.

    Impossibilidade.

    Cônjuge não participou do negócio jurídico e, portanto, não é pessoal ou solidariamente responsável pela dívida (art. 779 do NCPC).

    RECURSO IMPROVIDO.” (TJRS - AI: *00.***.*34-43 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 07/05/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020 – grifo nosso) “Agravo de Instrumento.

    Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.

    Mútuo entre particulares.

    Decisão que indeferiu pedido para inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda.

    Inconformismo.

    Cônjuge que não participou do contrato.

    Alegado proveito econômico em seu favor que não se sustenta.

    Mutuário qualificado como empresário.

    Empréstimo com presunção de utilização no incremento de sua atividade empresarial. Ônus da prova por seu cônjuge.

    Dever que extrapolaria os limites do contrato firmado entre mutuante e mutuário.

    Hipótese de eventual penhora de bem comum pertencente ao mencionado casal.

    Circunstância de a esposa do executado não figurar no polo passivo da ação que em nada afetaria o ato constritivo, que seria aperfeiçoado com a simples intimação dela.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2167704-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2015; Data de Registro: 26/09/2015 – grifo nosso) O c.

    STJ não destoa do referido entendimento, in verbis: “CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO DE DESPEJO.

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.

    NÃO VERIFICADA.

    INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO EX CÔNJUGE DA EXECUTADA, QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 568 DO STJ.

    AGRAVO CONHECIDO.

    RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (STJ - AREsp: 1533705 RJ 2019/0193004-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 18/12/2019 – grifo nosso) Saliento, ainda, que no bojo da petição do id. 89942634 é mencionado que “(...) O DIVÓRCIO É POSTERIOR ATÉ MESMO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.” (id. 89942634 – Pág. 3).

    Contudo, analisando a documentação carreada aos autos não constato informação quanto a data do divórcio do executado e da pessoa de nome Dinamar Pires de Miranda Silva.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da demanda.

    Doutro lado, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC[1], a penhora do(s) seguintes bem(s) imóvel(is): a) 50% do imóvel da matrícula n. 21.534 – ficha 01 – Livro n. 49 - 2º Serviço Notarial e de Registro de Cuiabá (id. 89943878 - Pág. 2); b) 50% do imóvel da matrícula n. 31.104 – ficha 01 – Livro n. 2 - 7º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá (id. 89943878 - Pág. 4); c) 50% do imóvel da matrícula n. 70.413 – ficha 01 – folha 19 – Livro n. 2 - 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá (id. 89943878 - Pág. 7).

    LAVRE-SE Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado, credores fiduciários e a ex-cônjuge do executado na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC.

    Proceda-se a imediata avaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s) nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que o executado que não constituir advogado nos autos deve ser intimado pelo meio postal.

    Na hipótese do exeqüente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial.

    Nessa hipótese o exequente deverá comprovar a averbação da penhora, no prazo der 15 (quinze) dias após receber a respectiva certidão. Às providências.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 19 de outubro de 2022.

    Luiz Octávio O.

    Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1]CPC – “Art. 845.

    Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”

  • 16/10/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:38

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 01/02/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 21:53

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 12/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 03:29

    Publicado Intimação em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 26/04/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 17:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/04/2022 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2022 09:23

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 18/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 02:53

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 02/02/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 04:45

    Publicado Decisão em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 25/01/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 17:49

    Decisão interlocutória

  • 02/02/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 20:26

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 26/01/2021 23:59.

  • 14/12/2020 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 12:18

    Publicado Despacho em 02/12/2020.

  • 04/12/2020 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

  • 30/11/2020 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 16:08

    Decorrido prazo de IRMAOS DOMINGOS LTDA em 23/11/2020 23:59.

  • 16/11/2020 14:51

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 11/11/2020 23:59.

  • 16/11/2020 02:32

    Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DA SILVA em 11/11/2020 23:59.

  • 09/11/2020 11:33

    Publicado Despacho em 19/10/2020.

  • 09/11/2020 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

  • 04/11/2020 08:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 16:01

    Juntada de Petição de expediente

  • 17/09/2020 07:39

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 01:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

  • 09/09/2020 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 00:37

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 15/01/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2019 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/11/2019 01:06

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/11/2019 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/11/2019 01:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 18/10/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/10/2019 01:57

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/10/2019 01:39

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/10/2019 02:05

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/09/2019 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/08/2019 00:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/08/2019 03:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2019 02:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/08/2019 01:47

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/07/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/07/2019 02:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/07/2019 01:52

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/07/2019 01:39

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 16/04/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2019 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/10/2018 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/10/2018 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/10/2018 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/10/2018 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/10/2018 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/10/2018 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 28/09/2018 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/09/2018 02:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/09/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/09/2018 01:56

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 11/09/2018 01:53

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/08/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2018 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/07/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2018 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/07/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2018 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/04/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/04/2018 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/04/2018 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/04/2018 01:34

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 09/04/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/03/2018 02:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/03/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2018 01:33

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 14/03/2018 02:26

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/02/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2018 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/01/2018 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/01/2018 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/01/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/11/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 16/11/2017 00:53

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/10/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 02:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 18/10/2017 01:42

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/10/2017 02:29

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/10/2017 00:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2017 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/09/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2017 02:05

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 02/06/2017 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/02/2017 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2016 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2016 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/12/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/10/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2016 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/10/2016 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/08/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 04/08/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/07/2016 02:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/07/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/07/2016 01:38

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/04/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2015 00:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/02/2015 00:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2015 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/08/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2014 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2014 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2014 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2014 02:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/03/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2014 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2014 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/02/2014 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2014 01:48

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 29/11/2013 01:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/11/2013 02:41

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/10/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/10/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2013 01:21

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/10/2013 01:16

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/07/2013 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/07/2013 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2013 02:02

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/07/2013 02:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2013 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2013 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/06/2013 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/06/2013 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2013 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2013 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/06/2013 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2013 02:36

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/05/2013 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/05/2013 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2012 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/10/2012 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2012 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/09/2012 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/09/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/09/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/09/2012 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/09/2012 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/09/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 07/09/2012 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/09/2012 01:11

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/05/2012 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/05/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/05/2012 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/05/2012 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 29/12/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/12/2011 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/12/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/11/2011 02:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/10/2011 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/10/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/10/2011 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/07/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/07/2011 01:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/05/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/05/2011 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/09/2010 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2010 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/09/2010 02:11

    Despacho (Despacho)

  • 21/09/2010 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2010 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/09/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/04/2010 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/04/2010 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/04/2010 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/04/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 30/03/2010 02:34

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/03/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2010 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 30/03/2010 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/07/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/06/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/06/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2009 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/06/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 23/06/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2009 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/11/2008 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/06/2008 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 28/03/2008 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2008 01:41

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 27/03/2008 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2008 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2008 01:34

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 13/03/2008 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/03/2008 02:20

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/03/2008 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/02/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/02/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/02/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2008 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/02/2008 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/02/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/01/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 28/01/2008 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/01/2008 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/01/2008 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2008 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/01/2008 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2008 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 14/01/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/01/2008 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2008 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/01/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/01/2008 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/01/2008 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2008 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2008 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/01/2008 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/01/2008 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/01/2008 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/01/2008 01:12

    Despacho (Despacho)

  • 04/01/2008 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/01/2008 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/12/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/11/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 26/11/2007 02:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/11/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2007 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/11/2007 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2007 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/11/2007 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/11/2007 01:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/11/2007 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/11/2007 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/11/2007 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/11/2007 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/11/2007 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 31/10/2007 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/10/2007 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/10/2007 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/10/2007 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/10/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/10/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2007 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2007 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2007 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/10/2007 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/10/2007 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/10/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/10/2007 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/10/2007 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/10/2007 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/10/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/10/2007 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/10/2007 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2007 01:24

    Despacho (Despacho)

  • 15/10/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 14/10/2007 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/10/2007 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/10/2007 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2007 02:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/10/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/10/2007 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/10/2007 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2007 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/10/2007 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 09/10/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2007 02:32

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 08/10/2007 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/10/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2007 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/10/2007 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/10/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/10/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2007 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/10/2007 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2007 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2007 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/10/2007 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2007 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 29/09/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/09/2007 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/09/2007 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/09/2007 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/09/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/09/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/09/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2007 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2007 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/09/2007 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/09/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/09/2007 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/09/2007 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/09/2007 02:43

    Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

  • 03/09/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/09/2007 01:51

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 03/09/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/09/2007 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/09/2007 01:06

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 22/08/2006 02:32

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 21/08/2006 01:47

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 21/08/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 21/08/2006 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2006 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2006 02:25

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 20/08/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/08/2006 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2006 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2006 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/07/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2006 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/06/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/06/2006 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/05/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/05/2006 02:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/05/2006 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/05/2006 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/05/2006 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/05/2006 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2006 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2006 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 15/05/2006 01:11

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 12/05/2006 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2006 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2006 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/05/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/05/2006 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/05/2006 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/04/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2006 01:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/02/2006 01:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/01/2006 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/10/2005 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/10/2005 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/08/2005 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/08/2005 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/08/2005 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/08/2005 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/08/2005 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2005 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/08/2005 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/08/2005 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2005 01:27

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 10/08/2005 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2005 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2005 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/07/2005 02:01

    Juntada (Juntada)

  • 19/07/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/07/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/07/2005 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/07/2005 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/07/2005 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/06/2005 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 24/06/2005 02:01

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/06/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/06/2005 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/05/2005 03:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/04/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/04/2005 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2005 01:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 01/04/2005 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/01/2005 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 01/12/2004 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 26/11/2004 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/11/2004 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/11/2004 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/11/2004 01:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/11/2004 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2004 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 17/11/2004 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2004 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2004 02:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/10/2004 02:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/10/2004 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/10/2004 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/10/2004 01:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/10/2004 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/10/2004 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/09/2004 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/08/2004 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/07/2004 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/05/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/05/2004 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2004 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2004 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 05/05/2004 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2004 02:04

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2004

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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