17/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:34

Juntada de Alvará
19/04/2023 12:54

Recebidos os autos
19/04/2023 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/04/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 12:53

Juntada de Alvará
18/04/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 16:29

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2023 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2023 14:46

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/04/2023 14:07

Processo Desarquivado
14/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
14/01/2023 01:04

Recebidos os autos
14/01/2023 01:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:12

Decorrido prazo de IVONE APARECIDA TIMOTEO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:08

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000793-64.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: IVONE APARECIDA TIMOTEO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Intimado, o executado manifestou (id. 95900414) concordância aos cálculos apresentados pelo exequente em Id. 91655541, no valor de de R$14.739,48 (quatorze mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos).

Nesse sentido, o exequente optou pelo recebimento via RPV (id. 93522188), ocasião em que abriu mão expressamente do excedente ao teto, solicitando a homologação do valor referente a 10 salários mínimos e a expedição do ofício requisitório.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor referente a 10 salários mínimos vigentes (atualmente perfaz a quantia de R$12.120,00), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT.

Defiro o destacamento solicitado, observando-se sempre o contrato de honorários e a filiação partidária.

Transitada em julgado, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

P.I.C.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
24/10/2022 16:08

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2022 10:31

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2022 16:58

Processo Desarquivado
04/08/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 13:10

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 13:10

Transitado em Julgado em 01/08/2022
01/08/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 15:25

Decorrido prazo de IVONE APARECIDA TIMOTEO em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:49

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000793-64.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: IVONE APARECIDA TIMOTEO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta pela reclamante IVONE APARECIDA TIMOTEO, pleiteando o seu reenquadramento para Classe A Nível 07, e o pagamento das respectivas diferenças.

O demandado apresentou contestação.

Extrai-se dos autos que a reclamante foi admitida para o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional em 30.08.2002, conforme holerite e fichas financeiras anexadas no Id. 73627127.

A Lei Complementar 3.797/2012, com as alterações da Lei Complementar 4.007/2014, condiciona a progressão nos níveis ao cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho (art. 20, §§ 1º e 4º), enquanto a promoção nas classes está condicionada, ao cumprimento do interstício temporal e a obtenção de determinada titulação pelo servidor (arts. 19 e 24).

Disso se pode concluir que a promoção vertical, por ser automática, deve ser efetuada assim que o servidor completa o requisito temporal, desde que não haja comprovação de insuficiência de desempenho.

Analisando os documentos juntados, verifico que, tendo a autora tomado posse em 30.08.2002, adquiriu direito à progressão para o Nível 07 em novembro de 2017, em razão de ter completado 15 anos de serviço sem qualquer interrupção (licença).

A respeito, faz-se necessário ponderar que o demandado não comprovou eventual insuficiência de desempenho pela demandante ou interrupção da prestação do serviço pela autora (licença), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09.

Assim, deverá ser condenado realizar o reenquadramento do autor e efetuar o pagamento das diferenças respectivas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do protocolo da ação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o demandado a enquadrar a demandante no Nível 07 Classe A, no prazo de 15 dias, bem como ao pagamento das diferenças salarias, entre o valor efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: Classe A nível 7desde novembro de 2017, até a efetiva implementação do reenquadramento supra determinado.

Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ficando autorizada a retenção de 11% do montante pertinente, a título de contribuição previdenciária, a fim de repasse à instituição competente - PREVIVAG.

Encerro fase de conhecimento.

Determino que a parte autora apresente demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão.

Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
08/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:01

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2022 17:01

Julgado procedente o pedido
25/05/2022 15:59

Conclusos para julgamento
10/05/2022 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/04/2022 04:31

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 13:51

Decorrido prazo de IVONE APARECIDA TIMOTEO em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:18

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:26

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 00:10

Publicado Despacho em 24/01/2022.
23/01/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 18:15

Conclusos para despacho
13/01/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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