23/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:07

Recebidos os autos
03/08/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2022 11:07

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 11:06

Transitado em Julgado em 27/07/2022
28/07/2022 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 15:21

Decorrido prazo de SERGIO BRASILINO MENDES em 26/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:57

Publicado Sentença em 12/07/2022.
12/07/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028872-87.2021.8.11.0002.

REQUERENTE: SERGIO BRASILINO MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

O autor opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no Id. 68519604, alegando que o decisum foi omisso e contraditório, pois partiu de premissa equivocada ao proceder o julgamento, juntando no teor da peça processual um recente julgado a Turma Recursal que reformou a sentença de primeiro grau, concluindo pela desnecessidade de comprovação de despesas com aquisição de fardamento em circunstância idêntica à dos presentes autos.

Primeiramente, necessário observar, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, que “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” enquanto a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 1715-1716.

Salvador: JusPodium, 2016).

A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do Recurso de Embargos de Declaração é a interna, ou seja, aquela que acarreta falta de lógica ou incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, e não a externa, que diz respeito a outros julgados, leis, precedentes, alegação da parte, ou ainda a prova dos autos.

No caso dos autos, de logo se verifica que o embargante não apontou qualquer contradição na sentença, não indicando a existência de proposições do pronunciamento que sejam contraditórias entre si.

Tampouco indicou a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante e, ao final, apenas reiterou o pedido de procedência da demanda, para que o embargado efetue o pagamento da ajuda de fardamento no percentual de 30% em relação a remuneração dos anos de 2.016 a 2.019.

Resta nítido que o inconformismo do embargante não pode ser objeto de embargos de declaração, ao passo que estes possuem apenas o objetivo de aclarar ou complementar o pronunciamento quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese, pois não há falta de clareza ou precisão da decisão.

No nosso sistema processual civil, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, com a modificação do quanto decidido, devendo a parte, se entender que houve erro de julgamento, insurgir-se pela via recursal apropriada.

Por estas razões, conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, porém REJEITO-OS, mantendo a sentença ataca pelos seus próprios fundamentos.

Submeto à homologação do M.M.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
08/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:05

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2022 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2022 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/12/2021 10:59

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.
29/11/2021 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
23/11/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:04

Decorrido prazo de SERGIO BRASILINO MENDES em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
27/10/2021 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:46

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2021 16:46

Julgado improcedente o pedido
13/10/2021 15:59

Conclusos para julgamento
13/10/2021 10:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/10/2021 05:08

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
04/10/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:17

Conclusos para despacho
07/09/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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