26/06/2024 15:07

Recebidos os autos
26/06/2024 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 18:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:37

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2023 07:53

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000183-08.2022.8.11.0096 - Autor: MARIA MANOEL DE AMORIM - Réu: FRANCISCA SATURNINO DE AMURIM Trata-se de ação de ação de interdição, com pedido de curatela em antecipação de tutela, proposta por Maria Manoel De Amorim, objetivando a interdição de Francisca Saturnino De Amorim, ambos qualificados.

A causa foi recepcionada pela decisão de id. 84229511, ocasião em que foi deferida a tutela de urgência.

Prolatada sentença no id. 132125750, que julgou procedente o pedido inicial, decretando a interdição de Francisca Saturnino De Amurim e nomeando como curadora definitiva Maria Manoel De Amorim.

Em seguida, houve informação da morte da interditada, conforme certidão de óbito no id. 136936057, razão pela qual as partes requereram à extinção da ação haja vista a perda de objeto (id. 136934883 e 136921983).

O Ministério Público requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IX, CPC (id. 137225257). É o relatório.

Decido.

Analisando o feito, verifica-se que não há razão para prosseguir com a presente ação.

Isso porque foi informado nos autos o óbito da interditada, conforme certidão de óbito no id. 136936057.

Desta forma, houve a perda superveniente do objeto da presente ação, não havendo mais necessidade e nem utilidade em levá-la adiante.

Nessa esteira, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausente qualquer dos requisitos de admissibilidade da demanda, sendo nesse caso o interesse processual, tendo em vista que se trata de ação de interdição e a interditada faleceu.

Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, considerando a perda do objeto da presente ação, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da causa.

Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de litigiosidade, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fica suspensa por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, a teor do artigo 98, § 3.º do CPC.

Os honorários dos defensores dativos já foram arbitrados na sentença de id. 132125750.

Expeçam-se as competentes certidões.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 18 de dezembro de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito
18/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2023 17:20

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 06:40

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) (...) III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 84, §§ 1º e 3º e artigo 85, ambos da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil, para decretar a interdição de Francisca Saturnino de Amurim, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015, tudo nos termos da fundamentação.

Para tanto, nomeio curadora definitiva Maria Manoel de Amorim.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbação da curadoria à margem do assento de nascimento do interditado (artigo 93, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73).

Assim, expeça-se mandado de averbação desta sentença no Registro Civil onde se realizou o registro de nascimento da interditanda, devendo a certidão de nascimento ser apresentada pela curadora para tanto, em 5 dias.

Registre-se a concessão do benefício de assistência judiciária e publiquem-se os editais de praxe, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Comunicada a averbação da curatela pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá a interessada Maria Manoel de Amorim ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a nomeação dos defensores dativos Dr.

Fagner Marques Pinto e Dr.

Fernando Salles Micheletti para representar os interesses das partes, nesse pleito, fixo os honorários advocatícios em 2 URHs, para cada um, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pelos advogados, além dos demais critérios do art. 85, §2º do CPC.

Expeçam-se certidões de crédito em favor dos defensores.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 88, CPC).

Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (id. n.º 84229511), fica suspensa a exigibilidade das custas por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de litigiosidade, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e.

Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto.

Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício.

Diligências necessárias.
18/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
01/07/2023 11:12

Conclusos para julgamento
04/06/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 17:12

Juntada de Ofício
03/02/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 07:47

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 15:48

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 20:22

Decisão interlocutória
01/08/2022 07:48

Conclusos para decisão
28/07/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 07:22

Decorrido prazo de FRANCISCA SATURNINO DE AMURIM em 01/07/2022 23:59.
08/06/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 12:56

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:23

Expedição de Mandado.
09/05/2022 16:07

Desentranhado o documento
06/05/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:09

Decisão interlocutória
02/05/2022 13:30

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:29

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:29

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:10

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/05/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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