18/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:13

Recebidos os autos
18/07/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO LEONEL DA SILVA em 08/05/2024 23:59
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de DANILO JARDIM LOPES em 22/04/2024 23:59
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS JARDIM em 22/04/2024 23:59
15/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 13:05

Recebidos os autos
11/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 13:05

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2024 12:59

Conclusos para julgamento
02/04/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2024 13:53

Juntada de Petição de termo
26/02/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:18

Juntada de Ofício
14/02/2024 15:00

Recebidos os autos
14/02/2024 15:00

Decisão interlocutória
14/02/2024 08:07

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 00:24

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS JARDIM em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/10/2023 05:08

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 05:08

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001537-19.2023.8.11.0004.

Vistos, etc.

Cuida-se de inquérito policial instaurado para a apuração da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, perpetrado, em tese, por LEONARDO LEONEL DA SILVA.

O Ministério Público comunica a celebração de acordo de não persecução penal com o autuado, requerendo a sua homologação; bem como manifesta-se favorável pela restituição do armamento apreendido (p. 69-72).

Vieram-me conclusos.

Fundamento e decido. 1 – Da homologação do acordo de não persecução penal.

Observo que o Ministério Público peticiona informando ter ofertado Acordo de Não Persecução Penal ao(s) indiciado(s), razão pela qual fora realizada audiência extrajudicial com a presença da parte increpada e de sua defesa técnica.

Ao compulsar o feito, constato que os termos do acordo guardam proporcionalidade com os fatos em apuração e são suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo.

Percebo ainda que a solenidade extrajudicial foi realizada de maneira hígida, firmada a documentação acostada por membro do Ministério Público Estadual, chancelando a participação da parte compromissada e de seu defensor.

Constato na p. 69 que as partes acordantes, expressamente, dispensaram a necessidade da realização de audiência para verificação da voluntariedade da parte investigada quanto ao aceite do acordo, vez que devidamente acompanhado por sua Defesa técnica e sem qualquer indício de vício.

Desta feita, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal apresentado em relação ao(s) compromissado(s) acima nominado(s).

A celebração e cumprimento de ANPP não consistirá em registro de antecedentes em nome do(s) beneficiado(s) (art. 28-A, §12º, do CPP).

Autos ao MPE para que promova a execução do acordo perante o Juízo competente. 2 – Da restituição da arma de fogo apreendida.

Malgrado manifestação favorável do Parquet, a documentação acostada aos autos não permite, por ora, a análise da restituição do armamento apreendido.

Sendo assim, intime-se a defesa constituída pelo autuado (p. 73-74) para formalização de eventual pedido de restituição, que deverá estar acompanhado da documentação necessária para a comprovação da propriedade e transporte da arma de fogo.

Decorrido prazo de 30 dias e não havendo manifestação, voltem-me imediatamente conclusos, para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Barra do Garças, na data da assinatura.

Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito
17/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 13:58

Recebidos os autos
10/10/2023 13:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
04/10/2023 17:03

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:49

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
21/08/2023 12:44

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
15/03/2023 04:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.
15/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:41

Juntada de Petição de antecedentes criminais
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de edital intimação
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de termo
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de termo
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de termo de qualificação
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de termo
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de termo
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de auto de prisão
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
15/02/2023 13:10

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2023 13:10

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/02/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040845-22.2010.8.11.0041

Municipio de Cuiaba

Regina Eunice de Figueiredo Campos

Advogado: Laryssa Taques de Lara Pinto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1038864-81.2023.8.11.0041

Pedro Moacyr Pinto Junior

Alefe Rafael Tavera Chalub

Advogado: Jeanny Cristina da Silva Botelho Capistr...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/10/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1002212-37.2023.8.11.0018

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Vilma Ferreira Ribeiro

Advogado: Noel Nunes de Andrade

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/09/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1008904-68.2023.8.11.0045

Sandra Simon

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/10/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1035658-79.2023.8.11.0002

Maria Luciene da Silva

Marfrig Global Foods S.A.

Advogado: Alex Jesus Augusto Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/10/2024 14:29

Exibir Processo