TJMT - 1035157-25.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR JOSE SANDMANN

CPF *45.***.*10-91

Advogados

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB: 8308/MT

CPF *07.***.*59-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 07:42

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 17:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/06/2024 17:27

    Transitado em Julgado em #Não preenchido#

  • 11/06/2024 17:27

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 16/01/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2023 06:03

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035157-25.2023.8.11.0003.

    AUTOR(A): GILMAR JOSE SANDMANN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

    Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente promovida por GILMAR JOSE SANDMANN, já qualificado nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado nos autos.

    O Requerente pugnou pela desistência da ação (Id. 134669416). É o breve relatório.

    Passo a fundamentar.

    Tratando-se o presente feito de direito disponível, do qual se admite livre desistência das partes, e estando a parte autora, autorizada a desistir da ação, possível se faz a extinção do feito.

    Importante observar que neste caso se torna desnecessária a intimação pessoal da parte requerida para que se manifeste sobre o pedido de desistência, pois é de pleno saber que a necessidade do consentimento da parte requerida para a homologação da desistência, somente é necessário quando ele é devidamente citada do processo e apresenta a contestação (art. 485, §4º CPC), o que ainda não ocorreu no presente feito.

    Decido.

    Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da presente ação, requerido expressamente pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

    DEIXO de condenar a parte autora em custas e honorários, visto que não promovida qualquer diligência ou angularização processual.

    Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpre-se.

    Expeça-se o necessário.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura.

    AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

  • 28/11/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2023 16:22

    Extinto o processo por desistência

  • 23/11/2023 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 03:36

    Publicado Despacho em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1035157-25.2023.8.11.0003.

    AUTOR(A): GILMAR JOSE SANDMANN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc.

    No caso, verifica-se que não há nos autos evidências e quaisquer documentos de que a parte autora requereu administrativamente benefício decorrente de acidente de trabalho, havendo tão somente informação no CNIS do autor acerca da cessação do auxílio-doença previdenciário.

    Cumpre esclarecer que a petição inicial deve preencher determinados requisitos quando da sua propositura.

    Dispõe o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil que, a petição inicial será indeferida se não atendidas às prescrições dos arts. 319 e 321 ambos do CPC.

    O art. 321 do mesmo diploma, por sua vez, determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preencheu os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, oportunize a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a emendar a petição inicial.

    No mesmo sentido, o art. 320 do CPC, determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Observa-se dos autos que não há juntada de CAT ou qualquer outro documento que permita concluir que a doença alegada pela autora tenha origem relacionada com a atividade de trabalho, sendo que a parte autora somente pugnou administrativamente por benefícios previdenciários perante a autarquia ré.

    Trata-se, por óbvio, de documentos imprescindíveis para a propositura da ação.

    Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar que realizou prévio requerimento administrativo de benefício decorrente de acidente de trabalho pleiteado na exordial, bem como traga aos autos documentos que possam demonstrar que a incapacidade laboral fora decorrente de acidente de trabalho, tratando-se de documentação indispensável para a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC.

    Intime-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. Às providências.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 23/10/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 10:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2023 10:17

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 18/10/2023 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027949-61.2021.8.11.0002

Vivo S.A.

Gizele Cristiane Costa de Arruda

Advogado: Franciany Maria da Silva Alcantara Barbi...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/08/2021 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1059159-65.2023.8.11.0001

Juizo da 2 Vara Civel da Comarca de Sao ...

1 Vara Civel Carta Precatoria de Cuiaba ...

Advogado: Roberto Mallon Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/10/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1004493-79.2021.8.11.0003

Samuel Henrique da Silva Oliveira

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Advogado: Renato Jensen Rossi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2021 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0001403-64.2017.8.11.0086

Banco do Brasil S.A.

Locaff Manutencao de Maquinas e Equipame...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1035636-18.2023.8.11.0003

Casa de Carnes do Ioio LTDA

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Maicon Antonio Florencio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2023 16:36

Exibir Processo