09/09/2025 09:33

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2025 01:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:24

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 30/07/2025 23:59
28/07/2025 23:40

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 12:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:58

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/07/2025 23:59
14/07/2025 05:36

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos
18/06/2025 02:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 17/06/2025 23:59
17/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 01:35

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 13/06/2025 23:59
14/06/2025 01:35

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 13/06/2025 23:59
14/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 13/06/2025 23:59
14/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 13/06/2025 23:59
10/06/2025 03:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/06/2025 15:22

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 26/05/2025 23:59
27/05/2025 02:14

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 26/05/2025 23:59
26/05/2025 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:56

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 03:25

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 14/04/2025 23:59
14/04/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 03:24

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/04/2025 23:59
04/04/2025 09:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/03/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
26/03/2025 14:35

Juntada de Ofício
25/03/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 20/09/2024 23:59
21/09/2024 02:09

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 20/09/2024 23:59
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 16/09/2024 23:59
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 16/09/2024 23:59
13/09/2024 02:13

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:13

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:13

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:13

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 12/09/2024 23:59
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO em 11/09/2024 23:59
09/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:38

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:38

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 13:46

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:16

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1009980-50.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA POLO PASSIVO: MAPFRE VIDA S/A e outros (3) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, na pessoa de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, forte o art.357,II,CPC.

Cáceres/MT, 4 de março de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
04/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 11:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2024 03:14

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 15:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/01/2024 15:28

Recebimento do CEJUSC.
24/01/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada em/para 24/01/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
24/01/2024 14:25

Juntada de Termo de audiência
24/01/2024 08:55

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:09

Recebidos os autos.
16/01/2024 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:09

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:09

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:09

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:44

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:44

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:44

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:36

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:58

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:58

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:38

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:50

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
11/11/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4° do Código de Processo Civil, impulsiono os autos com a finalidade de efetuar a intimação da parte autora e seu patrono para audiência de conciliação/mediação por videoconferência para o dia 24/01/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES, salvo ulterior deliberação em sentido contrário, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) para que informe(m) nos autos seus e-mails e telefones, bem como de seus respectivos advogados, para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails [email protected] ou [email protected].

Cáceres-MT, 7 de novembro de 2023.

Joel Soares Viana Junior Analista Judiciário
07/11/2023 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 03:25

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO .Processo: 1009980-50.2023.8.11.0006.

AUTOR: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A.

Vistos etc...

RECEBO a inicial em todos os seus termos.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC.

Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC).

Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC).

Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação.

Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1.

Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2.

Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3.

Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Por fim, conclusos para deliberação.

E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

INTIME-SE.

CITE-SE.

Cáceres - MT, 30 de outubro de 2023.

Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito
30/10/2023 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/10/2023 17:19

Recebimento do CEJUSC.
30/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:16

Audiência de conciliação designada em/para 24/01/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
30/10/2023 16:09

Recebidos os autos.
30/10/2023 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: *82.***.*10-60 (AUTOR).
27/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 09:30

Publicado Decisão em 23/10/2023.
23/10/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO .Processo: 1009980-50.2023.8.11.0006.

AUTOR: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A.

Vistos, etc...

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO em face de MAFRE VIDA S.

A. e OUTROS.

Dentre os pedidos trazidos à baila, a parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, em virtude de extrema dificuldade financeira.

Contudo, não vislumbro qualquer documento que atesta tal dificuldade financeira ao ponto de obstar o recolhimento das custas. É preciso lembrar que este Juízo adota o entendimento de que “[...] a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (JUNIOR, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery.

Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante.

São Paulo: RT, 2003).

Portanto, embora o Código de processo Civil disponha sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas (art. 98, caput), a comprovação de hipossuficiência não pode ser afastada porquanto a declaração de pobreza traz mera presunção relativa da hipossuficiência no âmbito econômico, sendo necessário a evidencia de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira do postulante, mormente porque a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF).

Deste modo, diante da previsão do artigo 99, § 2º, do CPC, faculto ao autor comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, devendo, para tanto, acostar documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais ou, se assim entender, poderá a parte autora de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC.

Após o decurso do prazo, novamente conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cáceres – MT, 19 de outubro de 2023.

Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito
19/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 18:03

Decisão interlocutória
19/10/2023 15:10

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:46

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 14:46

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/10/2023 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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