24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 23/06/2025 23:59
19/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59
17/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA em 16/06/2025 23:59
09/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:10

Recebidos os autos
09/06/2025 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:20

Publicado Alvará em 05/06/2025.
05/06/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 10:41

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 01:25

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 14:30

Juntada de Alvará
03/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/05/2025 13:12

Recebimento do CEJUSC.
29/05/2025 19:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:12

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 31/01/2025 23:59
31/01/2025 02:10

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59
24/01/2025 06:30

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 06:22

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 23/01/2025 06:00
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 10:38

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 09:30
21/01/2025 06:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 18:56

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:09

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 19:09

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 03:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 14:11

Juntada de Alvará
06/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:12

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59
25/10/2024 02:12

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 24/10/2024 23:59
22/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 11:25
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 15/10/2024 06:00
15/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
11/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2024 02:04

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59
12/08/2024 02:39

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59
26/07/2024 02:24

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 25/07/2024 23:59
24/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 13:29

Juntada de Alvará
19/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:06

Publicado Intimação em 18/07/2024.
19/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:10

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59
04/07/2024 16:54

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 03:32

Publicado Intimação em 26/03/2024.
29/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:22

Juntada de Alvará
03/03/2024 03:33

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.
02/03/2024 03:39

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 21/02/2024 23:59.
01/03/2024 12:35

Juntada de Juntada de Informações
14/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 03:58

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:27

Decisão interlocutória
07/02/2024 18:31

Conclusos para decisão
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 06/02/2024 06:00.
04/02/2024 03:21

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2024 16:00.
02/02/2024 03:27

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1001309-86.2019.8.11.0003.

RECONVINTE: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Em que pese o teor da certidão de conclusão retro, tem-se tão somente o retorno em tempo hábil do custo no âmbito privado do procedimento/tratamento ou medicamento/insumos vindicado e, se o caso, do Parecer do NAT.

Anoto, por oportuno, que este Juízo tem conhecimento das situações onde o atendimento do paciente na rede pública de saúde não é realizado, tendo em vista a ausência de contratualização ou a indisponibilidade do serviço ou medicamento no Sistema Único de Saúde.

Nada obstante, a ausência do Parecer do NAJ – Núcleo de Apoio Judicial nas disposições do Primeiro Termo de Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 16/2019, de 24/01/2022 não obstaculizará ou retardará o andamento do presente feito.

Isso posto, vista às partes para ciência e prosseguimento da negociação assíncrona.

Fixo prazo de 24h.

Cumpra-se.

Juiz de Direito
31/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 03:05

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:37

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:45

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:39

Recebidos os autos.
25/01/2024 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 18:35

Decisão interlocutória
14/12/2023 16:57

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:55

Desentranhado o documento
13/09/2023 18:55

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 18:54

Juntada de Ofício
21/05/2023 05:21

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 19/05/2023 23:59.
21/05/2023 02:02

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:47

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001309-86.2019.8.11.0003.

RECONVINTE: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

A parte autora requereu novo bloqueio de valores na conta da requerida, tendo em vista que até o momento a empresa SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS não forneceu os medicamentos objetos da lide e não devolveu os valores depositados (Id 109648981).

Pois bem.

Não há como se acolher o pedido, uma vez que já houve a realização de penhora de valores na conta da requerida para tais fins.

Ademais, determino a expedição de oficio a empresa SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS, para no prazo de 5 (cinco) dias proceder a devolução do valor de R$27.030,42 (vinte e sete mil e trinta reais e quarenta e dois centavos), sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Após, volte-me concluso. Ás providências, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
16/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:52

Decisão interlocutória
30/03/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 13:55

Conclusos para julgamento
10/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 08:19

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
16/01/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2022 17:05

Conclusos para decisão
22/11/2022 05:19

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:19

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:33

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:51

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001309-86.2019.8.11.0003.

RECONVINTE: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Extrai-se do processo que a requerente juntou a prestação de contas, atinentes ao alvará n º 879821-4 / 2022.

Pois bem.

Considerando que a nota fiscal se encontra de acordo com o orçamento previamente apresentado, bem como o alvará anteriormente expedido, homologo a prestação de contas apresentada.

Intime-se a executada para manifestar acerca da homologação no prazo de 05 (cinco) dias, após, com ou sem manifestação, volte-me concluso para apreciar o pedido de bloqueio. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
08/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 14:34

Decisão interlocutória
07/11/2022 17:53

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 22:40

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 21:16

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.
08/10/2022 18:11

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:35

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Alvará Eletrônico n° 879821-4 / 2022 Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Este documento é somente informativo.

Processo / Ano: 0 / 2019 Tipo de Procedimento: Processo Número Único 1001309-86.2019.811.0003 Requerente: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA Advogado: MARILENE CURY MUSSI KIDA Requerido: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Beneficiário: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA CPF/CNPJ Beneficiário: *13.***.*17-49 Conta Judicial 3700103486185 Valor: R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) Autorizado: SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-24 Data de Emissão: 30/09/2022 Titular Conta SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA CPF/CNPJ Titular Conta 20.***.***/0001-24 Banco Agência Conta Tipo Conta 001 - Banco do Brasil S.A. 4328 31321 Conta Corrente Forma Liberação Crédito no BB Tipo Liberação Valor Valor Exato Usuário: Solange Berbert Sathler Status: Solicitado SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 - TELEFONE: ( )
30/09/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001309-86.2019.8.11.0003.

RECONVINTE: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Verifico que não houve a disponibilização voluntária do medicamentos concedidos em tutela provisória de urgência, motivo pelo qual foi realizado o bloqueio de valores na conta da Requerida.

Considerando que o bloqueio de valores restou frutífero, autorizo o levantamento dos valores para aquisição dos medicamentos para 6 (seis) menos, devendo ser pago com bloqueio realizado na conta do Estado de Mato Grosso, Id 94009127, em obediência às regras administrativas de hierarquia.

Assim, determino a expedição do competente alvará judicial nas contas indicadas no Id 95086660, com a urgência que o caso requer.

Após, a juntada do alvará judicial, intime-se a parte autora para apresentar a prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Ás providências, expedindo-se o necessário.

Cumpra-se.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
29/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:37

Decisão interlocutória
28/09/2022 13:51

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001309-86.2019.8.11.0003.

RECONVINTE: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO.

Da análise dos autos, verifico que fora informado os dados pessoais da autora para levantamento dos valores bloqueados na conta do Estado de Mato Grosso, para fins de aquisição dos medicamentos objetos da lide.

Não obstante, por se tratar de rito fazendário de saúde, quando realizado o bloqueio de valores, deverá o autor apresentar os três orçamentos e os dados da instituição que irá fornecer o medicamento, de acordo com o enunciado n° 82 da II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, in verbis: “A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.” Desta forma, após a expedição do alvará deverá a autora, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a prestação de contas fornecendo a nota fiscal para fins de comprovação.

Ainda, os bloqueios devem respeitar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos.

Assim, determino que se intime a autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente os dados bancários da instituição farmacêutica, sob pena de extinção e arquivamento.

Após, volte-me concluso. Ás providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
13/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:50

Decisão interlocutória
13/09/2022 14:34

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:41

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 21:46

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.
02/09/2022 07:56

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2022 15:54

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 14:40

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 30/06/2022 23:59.
24/06/2022 15:04

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 15:04

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 21/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Alvará Eletrônico n° 836908-9 / 2022 Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Este documento é somente informativo.

Processo / Ano: 0 / 2019 Tipo de Procedimento: Processo Número Único 1001309-86.2019.811.0003 Requerente: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA Advogado: MARILENE CURY MUSSI KIDA Requerido: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Beneficiário: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA CPF/CNPJ Beneficiário: *13.***.*17-49 Conta Judicial 3700103486185 Valor: R$ 10.950,00 (dez mil e novecentos e cinquenta reais) Autorizado: JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA CPF/CNPJ: *13.***.*17-49 Data de Emissão: 20/06/2022 Titular Conta JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA CPF/CNPJ Titular Conta *13.***.*17-49 Banco Agência Conta Tipo Conta 237 - Banco Bradesco S.A. 0252 02314061 Conta Corrente Forma Liberação T.E.D.

Tipo Liberação Valor Valor Exato Usuário: Solange Berbert Sathler Status: Solicitado SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 - TELEFONE: ( )
23/06/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:01

Decisão interlocutória
09/06/2022 07:49

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 18:03

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 18:12

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 12:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:56

Declarada incompetência
25/02/2022 16:21

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 06:53

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:03

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:36

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.
07/01/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 06:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 19:52

Desentranhado o documento
14/12/2021 19:52

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 17:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2021 11:51

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 05:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 09:44

Juntada de Juntada de Informações
09/08/2021 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2021 09:39

Conclusos para decisão
12/07/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2021 05:23

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2021 23:59.
08/06/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
08/06/2021 13:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 06:06

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 26/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
01/05/2021 02:24

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.
30/04/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 20:28

Decisão interlocutória
30/04/2021 17:52

Conclusos para decisão
29/03/2021 13:38

Juntada de Juntada de Informações
27/03/2021 02:54

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 26/03/2021 23:59.
10/03/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:31

Decisão interlocutória
01/03/2021 18:10

Conclusos para decisão
29/01/2021 08:28

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.
22/12/2020 14:17

Juntada de Juntada de Informações
18/12/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 09:41

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 23/11/2020 23:59.
24/11/2020 09:41

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 23/11/2020 23:59.
16/11/2020 04:55

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2020 23:59.
30/10/2020 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
30/10/2020 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
28/10/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 19:09

Decisão interlocutória
27/10/2020 10:36

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 09:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 01:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:02

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 06:20

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 16:18

Juntada de Alvará
13/04/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020
06/04/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:45

Decisão interlocutória
28/03/2020 04:23

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 04:20

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 04:16

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 04:12

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 13:16

Conclusos para decisão
23/01/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 13:44

Juntada de Juntada de Informações
26/12/2019 23:58

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 16/12/2019 23:59:59.
26/12/2019 21:33

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 16/12/2019 23:59:59.
26/12/2019 20:54

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 16/12/2019 23:59:59.
26/12/2019 19:18

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 16/12/2019 23:59:59.
25/12/2019 01:35

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 09/12/2019 23:59:59.
25/12/2019 01:35

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 09/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 08:10

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2019 23:59:59.
11/12/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 10:42

Publicado Intimação em 25/11/2019.
06/12/2019 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 05:37

Publicado Decisão em 25/11/2019.
06/12/2019 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 14:02

Juntada de Alvará
26/11/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 14:10

Juntada de Juntada de Informações
21/11/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:35

Decisão interlocutória
19/11/2019 20:12

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 04:47

Publicado Decisão em 14/11/2019.
14/11/2019 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 18:20

Decisão interlocutória
07/11/2019 00:40

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 04:07

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 23/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 05:27

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 03/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 16:16

Conclusos para decisão
02/10/2019 03:10

Publicado Decisão em 02/10/2019.
02/10/2019 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
01/10/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 15:30

Declarada incompetência
30/09/2019 14:44

Conclusos para decisão
25/09/2019 13:48

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 13:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 13:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 04:08

Publicado Intimação em 18/09/2019.
22/09/2019 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2019 21:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2019 03:17

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 02:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 04:51

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 04:06

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 12/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 02:53

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 07/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 00:33

Publicado Intimação em 05/08/2019.
03/08/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 15:27

Decisão interlocutória
30/07/2019 19:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 18:21

Conclusos para decisão
29/07/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 05:56

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 22/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2019 02:25

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 03:00

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 09:27

Juntada de Petição de contestação
04/07/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 15:15

Decisão interlocutória
03/07/2019 02:13

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 02/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 02:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 02:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 16:45

Conclusos para decisão
28/06/2019 14:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 01:41

Publicado Intimação em 25/06/2019.
25/06/2019 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 12:07

Decorrido prazo de NUCLEO DE TERAPIA ESPECIALIZADA EM CANCEROLOGIA DE RONDONOPOLIS S/S LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 12:07

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 07/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 12:07

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 07/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 12:03

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 07/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 05:39

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
23/05/2019 05:39

Juntada de Petição de diligência
18/05/2019 23:52

Publicado Intimação em 17/05/2019.
18/05/2019 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2019 18:17

Expedição de Mandado.
15/05/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 17:33

Decisão interlocutória
14/05/2019 17:40

Conclusos para decisão
14/05/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 10:17

Publicado Intimação em 13/05/2019.
11/05/2019 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 03:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2019 17:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 17:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 06:06

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 26/04/2019 23:59:59.
03/05/2019 05:45

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 26/04/2019 23:59:59.
03/05/2019 00:11

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 26/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 13:03

Decorrido prazo de SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 29/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2019 09:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 07:52

Publicado Intimação em 17/04/2019.
17/04/2019 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2019 16:47:45.
15/04/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 17:50

Conclusos para decisão
15/04/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 16:49

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/04/2019 16:47

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2019 16:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
13/04/2019 16:47

Juntada de Petição de diligência
13/04/2019 01:49

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 12/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 01:24

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 12/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2019 18:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 18:41

Expedição de Mandado.
10/04/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 15:58

Conclusos para decisão
10/04/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 19:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 19:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 00:36

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 08/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 22:28

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.
05/04/2019 22:27

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.
05/04/2019 20:27

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 04/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 20:27

Decorrido prazo de NUCLEO DE TERAPIA ESPECIALIZADA EM CANCEROLOGIA DE RONDONOPOLIS S/S LTDA em 04/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 20:27

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 04/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 20:26

Decorrido prazo de NUCLEO DE TERAPIA ESPECIALIZADA EM CANCEROLOGIA DE RONDONOPOLIS S/S LTDA em 04/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 04:04

Decorrido prazo de JUSSARA BEATRIZ PEREIRA FRAGA em 21/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2019.
16/03/2019 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 16:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
14/03/2019 16:37

Juntada de Petição de diligência
14/03/2019 14:22

Juntada de Carta precatória
14/03/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 13:57

Conclusos para decisão
14/03/2019 03:13

Decorrido prazo de MARILENE CURY MUSSI KIDA em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 00:44

Publicado Intimação em 14/03/2019.
14/03/2019 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 00:44

Publicado Intimação em 14/03/2019.
14/03/2019 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 16:04

Expedição de Mandado.
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 14:34

Decisão interlocutória
11/03/2019 16:29

Conclusos para decisão
11/03/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2019 07:18

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2019 23:59:59.
09/03/2019 07:18

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 00:27

Publicado Intimação em 15/02/2019.
15/02/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:05

Classe Processual LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARTIGOS (154) alterada para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
13/02/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 14:49

Decisão interlocutória
12/02/2019 15:54

Conclusos para decisão
12/02/2019 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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