TJMT - 1000796-87.2022.8.11.0044
1ª instância - Paranatinga - Primeira Vara Criminal e Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 15:06
Juntada de Petição de manifestação
-
09/04/2025 08:49
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2025 14:58
Juntada de Petição de manifestação
-
07/02/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
-
28/06/2023 15:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1
-
28/06/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 01:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.
-
24/03/2023 18:36
Expedição de Outros documentos
-
24/03/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2023 23:59.
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16/02/2023 02:13
Decorrido prazo de FERNANDA DE MATOS em 15/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 20:17
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
25/01/2023 02:12
Publicado Sentença em 25/01/2023.
-
25/01/2023 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
-
24/01/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000796-87.2022.8.11.0044.
AUTOR(A): ROSANGELA ALVES DE MATOS, F.
D.
M.
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE URBANA ajuizada por F.
D.
M. e ROSANGELA ALVES DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos.
A parte autora, após síntese histórica, sustenta preencher os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, eis que eram enteada/companheira de Luiz Carlos Ferreira Ferrai, falecido em 31/08/2021, o qual era segurado da previdência social.
Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 87952315, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício.
Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas.
A parte requerente apresentou alegações finais.
A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar alegações finais. É o relatório.
Fundamento e decido.
Cuida-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício.
Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito.
Ausentes eventuais questões preliminares, passo a apreciar o mérito.
Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de pensão por morte, nos moldes do Regulamento da Previdência Social.
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim preceitua: Art. 105.
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
A concessão do supramencionado benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do segurado; demonstração da qualidade de segurado do de cujus; condição de dependência econômica de quem objetiva a pensão.
No que tange à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 do Decreto nº 3.048/99, prevê três classes de dependentes, ipsis litteris: Art. 16.
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. (...) § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Destarte, quando se tratar de dependente companheiro(a) do segurado, o Decreto supracitado estabelece que “Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22”, que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.”, bem como que “Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado”.
Concernente ao tempo de duração das cotas individuais do benefício, o art. 114 do Regulamento supramencionado, dispõe que: Art. 114.
O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez; III-A - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência; IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.
V - para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”; b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável: 1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade; 2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; 3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; 4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; 5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; VI - pela perda do direito na forma do disposto nos § 4º e § 5º do art. 105; e VII - pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PENSÃO POR MORTE.
COMPANHEIRA.
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 21.09.2014, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria por invalidez.
IV - O conjunto probatório existente nos autos comprovou razoavelmente a existência da união estável na época do óbito.
V - Na condição de companheira, a dependência econômica da autora é presumida, na forma do § 4º, do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
VI - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (09.10.2014).
VII - Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00360334720174039999 MS, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/03/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/04/2018).
PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
REQUISITOS.
QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA.
AUXÍLIO-DOENÇA.
CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE.
POSSIBILIDADE. 1.
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2.
Uma vez que a falecida, percebia o benefício de auxílio-doença, deve ser mantida a conversão desse em pensão por morte. 3.
Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - APL: 50422058720174049999 5042205-87.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).
No caso sub judice, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados não demonstram a existência de união estável entre a parte autora ROSANGELA ALVES DE MATOS e o de cujus antes do casamento, tampouco comprovou-se a dependência econômica da enteada, nos termos do § 3º do art. 16 do Decreto nº 3.048/99.
Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos.
Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações.
Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo.
Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita.
Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.
Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica.
Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito -
23/01/2023 17:11
Expedição de Outros documentos
-
23/01/2023 17:11
Expedição de Outros documentos
-
23/01/2023 17:11
Julgado improcedente o pedido
-
16/11/2022 17:54
Conclusos para julgamento
-
11/11/2022 13:23
Decisão interlocutória
-
09/11/2022 16:12
Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada para 09/11/2022 16:00 1ª VARA DE PARANATINGA
-
08/11/2022 10:54
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 18:40
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 17:36
Decorrido prazo de FERNANDA DE MATOS em 11/10/2022 23:59.
-
13/10/2022 17:36
Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE MATOS em 11/10/2022 23:59.
-
13/10/2022 16:33
Decorrido prazo de FERNANDA DE MATOS em 11/10/2022 23:59.
-
13/10/2022 16:32
Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE MATOS em 11/10/2022 23:59.
-
11/10/2022 22:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
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11/10/2022 22:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
-
20/09/2022 10:56
Publicado Intimação em 20/09/2022.
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20/09/2022 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
-
20/09/2022 08:43
Publicado Decisão em 20/09/2022.
-
20/09/2022 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
-
19/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000796-87.2022.8.11.0044.
AUTOR(A): ROSANGELA ALVES DE MATOS, F.
D.
M.
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vistos.
Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e regular para prosseguimento.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/2022, às 16h00min (MT), que se realizará por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15 de 10 de maio de 2020 da CGJ/TJMT.
Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre a parte requerente e a de cujus.
Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão apresentar suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, no máximo de 03 (três) para cada parte.
Para participar do ato as partes/testemunhas deverão acessar a sala virtual através do link/QR code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY0MDBiMmUtMjhlNS00MWUzLWJhMjUtNGJiZTAxZTQ1YWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232e41b47-3e01-4126-b877-69ee7a123339%22%7d Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, cientifico à parte que é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na PlayStore, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Para a utilização de computador não é necessária nenhuma instalação.
No dia da audiência e com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário agendado, todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação com foto.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.
Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica.
Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito -
16/09/2022 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 16:22
Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 09/11/2022 16:00 1ª VARA DE PARANATINGA.
-
16/09/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 15:57
Decisão interlocutória
-
25/07/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:19
Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE MATOS em 18/07/2022 23:59.
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24/06/2022 03:33
Publicado Intimação em 24/06/2022.
-
24/06/2022 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
-
23/06/2022 00:00
Intimação
Certidão de Impulsionamento Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e portaria 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca.
IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR o advogado da parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo legal.
Paranatinga, Data registrada no Sistema Zélia Alves Bispo da Silva Gestor(a) Judiciário(a) -
22/06/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
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12/05/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 17:58
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
14/04/2022 16:15
Recebido pelo Distribuidor
-
14/04/2022 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
14/04/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2022
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Recurso de sentença • Arquivo
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