05/04/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
05/04/2023 13:22

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 00:20

Decorrido prazo de JEROZINO RODRIGUES DE LIMA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:25

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

O 1º VOGAL (DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA) NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.

E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR – PEDIDO PARA CONVOCAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA PARA A GUARDA PATRIMONIAL – CANCELAMENTO DA CONVOCÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER DISCRICIONÁRIO DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSO – ORDEM DENEGADA. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 720/2022 é clara ao estabelecer que o cancelamento da convocação poderá ocorrer ex officio e por interesse da Administração Pública, conforme preconiza o art. 6º, §1º, III. 2.

Ato discricionário da Administração Pública decorrente da própria lei. 3.

Ausência de ato ilegal ou abusivo a ser amparado por Mandado de Segurança. 4.

Ordem Denegada.
10/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 17:28

Denegada a Segurança a JEROZINO RODRIGUES DE LIMA - CPF: *29.***.*86-34 (IMPETRANTE)
09/03/2023 16:23

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2023.
22/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:42

Conclusos para julgamento
12/12/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:19

Decorrido prazo de JEROZINO RODRIGUES DE LIMA em 10/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:50

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
25/10/2022 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:07

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 00:52

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 16:19

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:17

Mandado devolvido designada
17/10/2022 16:17

Juntada de Petição de recebimento de mandado
17/10/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 00:00

Intimação

Diante do acima exposto, ante a ausência do pressuposto processual do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifiquem-se as autoridades indigitadas coatoras para prestarem informações no prazo legal.

Em seguida, intime-se a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para contestar a presente ação.

Após, colha-se o parecer da d.

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Em seguida, conclusos os autos.

Cuiabá-MT, data da assinatura digital.

Desa.

MARIA EROTIDES KNEIP Relatora
14/10/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 17:43

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:43

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:24

Publicado Informação em 14/07/2022.
14/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1013764-87.2022.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK.
12/07/2022 21:08

Conclusos para decisão
12/07/2022 18:54

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:54

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:49

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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