23/10/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
09/11/2022 05:59

Recebidos os autos
09/11/2022 05:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2022 05:14

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1024444-59.2021.8.11.0003 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura da magistrada através do sistema SISCONDJ.

Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99237-8776.

O status do alvará poderá ser consultado através do link http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/mandadoListagemPublicaForm.do, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da MMª Juíza; (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada.

Esse trâmite pode demorar de 5 a 10 dias.

Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados.

Estado do Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça Rondonópolis-Cível / 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Alvará Eletrônico n° 875056-4 / 2022 Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 Este documento é somente informativo.

Processo / Ano: 0 / 2021 Tipo de Procedimento: Processo Número Único 1024444-59.2021.811.0003 Requerente: VANDERLAN FERREIRA DE SOUZA Advogado: WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Beneficiário: VANDERLAN FERREIRA DE SOUZA CPF/CNPJ Beneficiário: *15.***.*98-20 Conta Judicial 1900119698554 Valor: R$ 5.912,48 (cinco mil e novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos) Autorizado: MARIA ELISA SENA MIRANDA CPF/CNPJ: *24.***.*44-99 Data de Emissão: 20/09/2022 Titular Conta MARIA ELISA SENA MIRANDA CPF/CNPJ Titular Conta *24.***.*44-99 Banco Agência Conta Tipo Conta 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.

A. 802 98211 Conta Corrente Forma Liberação T.E.D.

Tipo Liberação Valor Valor Total para Zerar Conta Usuário: MARCO AURELIO BENEVENUTO KROMBERG Status: Solicitado Mensagem: Aguardando Assinatura Este documento é somente informativo.

RONDONÓPOLIS, 20 de setembro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
20/09/2022 18:15

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2022 05:33

Conclusos para decisão
07/09/2022 20:47

Decorrido prazo de VANDERLAN FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 16:01

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
28/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2022 15:36

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:34

Processo Desarquivado
12/08/2022 14:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/08/2022 06:19

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 01:08

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 21:33

Decorrido prazo de VANDERLAN FERREIRA DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:30

Processo Desarquivado
02/08/2022 08:30

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 08:30

Transitado em Julgado em 02/08/2022
30/07/2022 12:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 04:20

Publicado Sentença em 18/07/2022.
17/07/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024444-59.2021.8.11.0003.

AUTOR: VANDERLAN FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de reclamação proposta por VANDERLAN FERREIRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.

A controvérsia consiste em analisar a legitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de que não possui relação jurídica com a parte Reclamada, desconhecendo a origem da cobrança no valor de R$64,76 (sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminares.

Ausência de consulta extraída no balcão dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

O extrato acostado pela parte reclamante é suficiente ao deslinde da controvérsia, rejeito a preliminar.

Da Falta de Interesse de Agir.

Rejeito a preliminar, haja vista não estar condicionada a prestação jurisdicional ao esgotamento da via administrativa.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...).

Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Impende salientar que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte Reclamada, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ.

Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2.

No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos.

Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min.

Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017).

Grifei.

A parte Reclamante possui outra anotação junto ao SPC/Serasa, contudo, é superveniente à discutida na presente reclamação, o que afasta a incidência da Sumula 385/STJ.

Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$64,76 (sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos); b) condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Oficie-se ao SPC/Serasa determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, referente à negativação aqui discutida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
14/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:31

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2022 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 12:37

Conclusos para julgamento
03/05/2022 15:40

Decorrido prazo de VANDERLAN FERREIRA DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 07:14

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/03/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 13:19

Conclusos para julgamento
07/03/2022 13:17

de Mediação
07/12/2021 09:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 06/12/2021 23:59.
14/10/2021 04:56

Publicado Intimação em 14/10/2021.
14/10/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 03:12

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
08/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:26

Audiência de Conciliação redesignada para 07/03/2022 13:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/10/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:57

Audiência de Conciliação designada para 16/02/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/10/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

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