15/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:06

Recebidos os autos
09/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:26

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 01:17

Decorrido prazo de SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:17

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ROGERIO BONACCI em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:31

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 15:28

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2023 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 15:16

Conclusos para julgamento
29/05/2023 15:16

Recebimento do CEJUSC.
29/05/2023 15:16

Audiência de conciliação realizada em/para 29/05/2023 15:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/05/2023 15:10

Juntada de Termo de audiência
04/05/2023 14:37

Recebidos os autos.
04/05/2023 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 15:58

Audiência de conciliação designada em/para 29/05/2023 15:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/10/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2022 00:45

Publicado Intimação em 18/10/2022.
22/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
19/10/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
14/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:01

Audiência Conciliação juizado cancelada para 29/11/2022 14:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/10/2022 21:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2022 16:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 04:21

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1044623-83.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: CLAUDEMIR ROGERIO BONACCI POLO PASSIVO: SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI Destinatário: CLAUDEMIR ROGERIO BONACCI Rua dos Jequitibás, 22, Condomínio Residencial Alphaville, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-350 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 29/11/2022 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/.

ADVERTÊNCIA: 1.

Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2.

Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência.

ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP.

Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Chave de acesso** Petição Inicial 22071112233320000000086884955
19/09/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:40

Audiência Conciliação juizado designada para 29/11/2022 14:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/08/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 12:02

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:21

Audiência Conciliação juizado cancelada para 03/10/2022 13:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/08/2022 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
26/07/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 04:12

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1044623-83.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CLAUDEMIR ROGERIO BONACCI REQUERIDO: SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por CLAUDEMIR ROGÉRIO BONACCI em desfavor da SECOLO Negócios Imobiliários Eirelli, todos qualificados nos autos.

O requerente alegou que, na data de 27/07/2020 celebrou contrato com a empresa requerida para adquirir o lote n. 32, da quadra 02 A, situado na Chácara de Recreio Paraíso dos Ipês, registrado no CRI do 6º Ofício de Cuiabá.

Sustentou que realizou o pagamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Asseverou que a empresa não honrou a obrigação de entregar o imóvel e, ainda, está sendo alvo de desmatamentos ilegais e venda de lotes com metragem inferior ao permitido na Lei Complementar Municipal n. 1.833, de 22/07/1981.

Aduziu que procurou a empresa para resolver as questões contratuais, porém não obteve êxito.

Requereu, em tutela de urgência, o depósito judicial do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ou, subsidiariamente, a solicitação de averbação da existência da presente demanda na Matrícula n. 41.966, registrada no 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Para a concessão do pedido de urgência é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos indicados no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Analisando os autos, constato que o pedido do autor não merece prosperar por ausência dos requisitos legais.

Para a análise contratual é imprescindível a angularização processual para averiguar o suposto descumprimento do instrumento pelo requerido, com possibilidade de apresentação da contraprova dos fatos arguidos na exordial.

Além disso, a análise da restituição dos valores pagos pelo autor somente será possível após a resolução contratual.

Friso que inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o caso de concessão ao final, porquanto não há indícios de que a empresa esteja dilapidando bens.

Registro que a parte autora não detém a posse do imóvel e pretende a rescisão do instrumento contratual, assim, inexiste interesse em vincular o imóvel nesta demanda.

Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS – REQUISITOS DO ART. 300 C/C 301 DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.

Não demonstrados os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência que objetiva arresto de valores e sequestro de bens, por demandar dilação probatória. (TJ-MT 10159184920208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados.

No caso, verifico a hipossuficiência do demandante em relação ao requerido, visto que possui conhecimento técnico e documentos referente ao objeto da lide, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos legais.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova ao autor, devendo o requerido juntar, no momento da defesa, o Registro dos Imóveis na íntegra, licença e alvarás de construção emitida pelos órgãos públicos, a fim de comprovar a titularidade dos bens e a regularidade da compra e venda.

DESIGNE-SE audiência de conciliação.

Cite-se o requerido e intimem-se as partes para participarem da audiência de conciliação.

Na carta de citação/intimação deverá constar advertência de que o não comparecimento da requerida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal a audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito
12/07/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2022 12:24

Conclusos para decisão
11/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:24

Audiência Conciliação juizado designada para 03/10/2022 13:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/07/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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