27/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:20

Recebidos os autos
24/08/2024 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/06/2024 00:51

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 00:51

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 00:51

Decorrido prazo de FABIO MENDONCA DE SOUZA em 21/06/2024 23:59
29/05/2024 01:39

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2024 18:19

Conclusos para julgamento
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIO MENDONCA DE SOUZA em 23/04/2024 23:59
02/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 05:09

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:58

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:07

Juntada de comunicação entre instâncias
16/02/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIO MENDONCA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:19

Juntada de comunicação entre instâncias
05/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:46

Desentranhado o documento
05/02/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/02/2024 13:25

Juntada de comunicação entre instâncias
22/01/2024 11:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:40

Juntada de comunicação entre instâncias
18/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003359-02.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 30.226,00 ESPÉCIE: [Prescrição e Decadência, Assinatura Básica Mensal, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Vistos.

Trata-se de ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais entre as partes acima nominadas.

Em ID 133226108 foi determinada à parte autora para que comprovasse a hipossuficiência alegada face o pedido de justiça gratuita.

Devidamente intimada, em ID 135489745 a parte autora apresentou a certidão de nascimento dos filhos menores.

Os autos vieram conclusos. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita.

A lei que regulamentou a concessão da assistência judiciária aos necessitados é a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950.

Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ademais, a gratuidade da justiça encontra-se elencada no art. 98 e ss do Código de Processo Civil, onde prevê que: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita.

A própria lei de assistência judiciária prevê em seu artigo 5º expressamente que: Art. 5º.

O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

A leitura do referido dispositivo demonstra que a fundada razão para o indeferimento do pedido cinge-se única e exclusivamente ao fato de que pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seus sustento próprio ou de sua família.

Aceitar o pedido de justiça gratuita neste caso seria totalmente desarrazoado e contrariamente a finalidade da lei.

Não há nenhum outro documento que faça entender pela insuficiência de recursos momentâneos para deferimento do pedido de justiça gratuita, nem para o recolhimento de custas ao final, pelo contrário, os documentos juntados somente corroboram a condição financeira de arcar os autores com as custas processuais, especialmente pela conta de energia que chega ao montante de R$ 918,70 (ID 132523639), bem como ao total de vencimentos salariais, cujo apresenta valor considerável para sua subsistência.

Insta consignar, que embora oportunizado a apresentação de novos documentos a fim de corroborar com a alegação de hipossuficiência, o autor se restringiu a apresentar a certidão de nascimento dos filhos menores, o que por si só, não é suficiente para análise da benesse.

Ainda, os demais documentos juntados (descontos na folha de pagamento, nota fiscal de atendimento odontológico) apenas comprovam o comprometimento parcial de seus recursos, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse.

Ressalto que os pedidos de reconsideração não são meios hábeis de requerer a análise novamente da gratuidade da justiça, devendo socorrer-se dos meios adequados, previstos em lei.

Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustenta um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade.

Diante de todo o exposto, NEGO o pedido de assistência judiciária efetivado pelo requerente.

INTIME-O, por meio de seu patrono, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Em seguida, com o decurso do prazo, certifique e volte-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente.

Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito
10/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 18:54

Gratuidade da justiça não concedida a FABIO MENDONCA DE SOUZA - CPF: *33.***.*11-82 (AUTOR).
29/11/2023 07:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1003359-02.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 30.226,00 ESPÉCIE: [Prescrição e Decadência, Assinatura Básica Mensal, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Vistos.

Trata-se de ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais entre as partes acima nominadas.

Com a distribuição da inicial, os autos vieram conclusos para análise. É o relato.

Fundamento.

Decido.

A parte requerente pugna a concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo.

Todavia, na linha do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos arts. 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, fazendo a juntada de documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE.

Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015)”; “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões.

Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2.

A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015)”.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos arts. 290 e 321, §único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente.

Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito
02/11/2023 02:28

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:24

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:37

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 15:37

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/10/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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