20/05/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
20/05/2024 14:20

Transitado em Julgado em 13/05/2024
17/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:46

Juntada de Ofício
18/04/2024 15:37

Denegada a Segurança a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (IMPETRANTE)
18/04/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 13:22

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2024 17:05

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Adiado
27/03/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão
13/03/2024 02:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 03:19

Publicado Intimação de pauta em 29/02/2024.
29/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR.

ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
27/02/2024 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 18:19

Expedição de Mandado
27/02/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 18:39

Conclusos para julgamento
19/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:33

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
20/12/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 10:24

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 06:08

Juntada de Ofício
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001342-94.2023.8.11.9005 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

IMPETRADO: JUIZ DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Vistos.

Trata-se mandado de segurança impetrado por Banco Santander S.A. contra ato do Juiz do 4° Juizado Especial Cível de Cuiabá, que concedeu a liminar para determinar a exclusão do nome da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito até a prolação da sentença.

O impetrante se insurge, postulando o deferimento da tutela, sob a arguição de que não ficou demonstrado a probabilidade do direito e o perigo do dano reconhecidos na decisão para ensejar a exclusão da negativação.

Infere, ainda, que a cominação de multa em caso de descumprimento, constitui contrariedade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois há outros meios de se obter o cumprimento da decisão judicial. É o relatório do essencial.

Decido.

Decido.

O mandado de segurança é ação especial constitucional destinada a combater ato ilegal de autoridade que atente contra direito líquido e certo do cidadão, conforme exposição condicional em vigor.

No âmbito dos juizados especiais, quando não existe recurso cabível para o combate de decisão de cunho incidental, a doutrina e a jurisprudência já reconhecem há muito tempo a possibilidade jurídica da impetração de mandado de segurança as turmas recursais.

Pois bem.

Da análise dos autos, a priori, não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve teratologia na decisão judicial que concedeu a liminar para retirar as negativações.

Pois como bem pontuado por aquele Juízo, não se demonstra razoável que a reclamante aguarde até análise do mérito com a anotação de negativação em seu nome, acrescido ainda ao fato de que, havendo alteração do mérito, há possibilidade de reversibilidade da liminar concedida.

Ademais, no que diz respeito à insurgência quanto a aplicabilidade de multa em caso de descumprimento da medida concedida, tenho pela legalidade da aplicação, não subsistindo arguição de desproporcionalidade ou excesso da medida. À vista disso, não vislumbro condições e requisitos suficientes para conceder a liminar vindicada.

Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR POSTULADA.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que tiver, no prazo legal de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº. 12.016/2009.

Cite-se o Litisconsorte passivo necessária, para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias, e após, voltem-me conclusos para o agendamento de sessão de julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz Relator
05/12/2023 15:39

Expedição de Mandado
05/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 06:40

Publicado Informação em 09/11/2023.
09/11/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1001342-94.2023.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA.
07/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006384-53.2023.8.11.0040

Fabiana Santana Favacho

Cm Capital Markets Distribuidora de Titu...

Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0008987-27.2009.8.11.0002

Anderson Augusto Albues

Sergio Hiroaki Ozaki

Advogado: Paulo Henrique de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8026261-16.2019.8.11.0001

Roseli da Silva Barros

Joao Lucas Alonso

Advogado: Jean Walter Wahlbrink

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2019 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1001860-58.2021.8.11.0080

Celio Arruda Chamon

Companhia Energetica do Maranhao - Cemar

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1001860-58.2021.8.11.0080

Celio Arruda Chamon

Companhia Energetica do Maranhao - Cemar

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2023 11:28

Exibir Processo