18/09/2025 10:22

Publicado Despacho em 18/09/2025.
18/09/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos
16/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 14:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 14:40

Expedição de Mandado
22/01/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/12/2024.
03/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 15:20

Conclusos para julgamento
01/12/2023 00:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 23:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2023 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 08:10

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008464-89.2023.8.11.0007.

AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE REU: ALEXANDRE AQUINO PERES

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito.

Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora.

Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito.

Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr.

Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56).

Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

Concedo os benefícios dos parágrafos primeiro e segundo do art. 212 do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
07/11/2023 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 18:56

Expedição de Mandado
07/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 10:41

Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:34

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:32

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 11:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/10/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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