10/11/2022 12:34

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:27

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 1020915-69.2020.8.11.0002 Vistos etc.

Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de Luciene Candia, calculadas no valor de R$ 637,16, ID 89741623.

Intimada para efetuar o pagamento do débito ID 89743230, a devedora manifestou-se nos autos, comprovando sua hipossuficiência e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita referente à custa judicial e taxa judiciária.

A documentação juntada demonstra que a devedora enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio.

ID 90508715 O direito a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes constitui uma garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXIV da CF, e está disciplinada de forma específica na Lei n. 1.060/50.

Vejamos conforme dispõem os arts. 98 e 99 §3º do Código de Processo Civil: Art. 98 - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Diz o Provimento 20/2019 CGJ/MT Art. 6º Caberá ao Juiz-Diretor do Foro a apreciação dos pedidos e quaisquer questões pendentes relativas: I - à gratuidade de justiça; II - ao cancelamento de protesto; III - ao parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como da multa administrativa de competência da CAA; IV - às demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação.

Neste caso, a documentação acostada aos autos comprova que a situação da postulante enseja a concessão de gratuidade da justiça.

Posto isso, defiro o pedido concedendo a justiça gratuita a devedora, referente à custa processual e taxa judiciária, exclusivamente em relação a este pedido.

As providencias necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Diretor do Foro
01/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:07

Devolvidos os autos
27/10/2022 11:07

Decisão interlocutória
24/10/2022 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
02/08/2022 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
21/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 04:22

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1021501-72.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA LUCIENE CANDIA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 223,76, totalizando R$ 637,16, conforme cálculo ID 89741623.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 12 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
12/07/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:17

Recebidos os autos
23/05/2022 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2022 08:34

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 08:34

Decorrido prazo de LUCIENE CANDIA em 18/03/2022 23:59.
04/03/2022 09:48

Publicado Sentença em 04/03/2022.
04/03/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 15:13

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:13

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2022 15:13

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/11/2021 19:35

Conclusos para despacho
03/11/2021 19:34

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/11/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
03/11/2021 19:33

Audiência do art. 334 CPC.
29/10/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 01:46

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
16/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:56

Audiência Conciliação juizado designada para 03/11/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
19/08/2021 07:43

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.
11/08/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:50

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 01:54

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:15

Audiência Conciliação juizado cancelada para 11/08/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
13/07/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:48

Audiência Conciliação juizado designada para 11/08/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
08/07/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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