27/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM S.A. em 26/06/2025 23:59
27/06/2025 02:26

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 26/06/2025 23:59
27/06/2025 02:26

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA em 26/06/2025 23:59
27/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 26/06/2025 23:59
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 06:13

Publicado Despacho em 03/06/2025.
04/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2024 14:14

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:19

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 10/04/2024 23:59
11/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM S.A. em 10/04/2024 23:59
09/04/2024 08:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2024 21:16

Publicado Intimação em 18/03/2024.
04/04/2024 21:16

Publicado Intimação em 18/03/2024.
04/04/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
04/04/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
25/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/02/2024 09:43

Recebimento do CEJUSC.
22/02/2024 09:43

Audiência de conciliação realizada em/para 09/02/2024 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
22/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 14:25

Recebidos os autos.
07/02/2024 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:18

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:30

Decorrido prazo de JOAO JOSE EUCARES DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM S.A. em 22/01/2024 23:59.
20/01/2024 01:20

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2023 05:09

Decorrido prazo de JOAO JOSE EUCARES DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:07

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 03:21

Decorrido prazo de JOAO JOSE EUCARES DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2023 01:38

Juntada de entregue (ecarta)
09/12/2023 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/12/2023 04:23

Decorrido prazo de JOAO JOSE EUCARES DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:50

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2023 01:07

Decorrido prazo de JOAO JOSE EUCARES DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 03:02

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/11/2023 18:22

Recebimento do CEJUSC.
21/11/2023 18:22

Audiência de conciliação designada em/para 09/02/2024 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
21/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 20:58

Publicado Decisão em 13/11/2023.
13/11/2023 13:16

Recebidos os autos.
13/11/2023 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1038039-60.2023.8.11.0002

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ EUCARES DOS SANTOS em desfavor do BANCO DAYCOVAL e outros, na qual o requerente informa ter adquirido uma série de empréstimos com os requeridos, causando-lhe o seu superendividamento, motivo pelo qual requer revisão dos contratos.

Pois bem.

Do compulsar dos autos observo que a presente lide não é de competência das Varas Cíveis de Feitos Gerais, uma vez que o objeto da lide decorre de operação realizada por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central.

Com efeito, considerando a pretensão da parte autora em liquidar empréstimos cujo objeto é a cobrança indevida de tarifas bancária, certo que esta lide se enquadra na competência da Vara Especializada em Direito Bancário, conforme §1º, do art. 3º, da Ordem de Serviço n°. 01/2015/DF, in verbis: “§1º.

A Vara Especializada em Direito Bancário terá competência para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes”.

Assim, considerando tratar-se de pedido de renegociação de dívidas, deve o presente feito tramitar perante a Vara Especializada em Direito Bancário, juízo competente para processar e julgar o feito.

Posto isso, declino, de ofício, de minha competência para processar e julgar a presente e determino o encaminhamento dos autos à Vara Especializada em Direito Bancário, nos termos da fundamentação supra.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
08/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
08/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 13:59

Declarada incompetência
01/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:48

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 14:48

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/10/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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